É lei ter quebra de caixa?

Quebra de caixa é a verba destinada a cobrir os riscos assumidos pelo empregado que lida com manuseio constante de numerário. Usualmente, é paga aos caixas de banco, de supermercados, agências lotéricas, etc. Não há, na legislação, obrigatoriedade de pagamento do "Adicional de Quebra de Caixa".
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O que diz a CLT sobre quebra de caixa?

O que a CLT diz sobre quebra de caixa? Como esclarece a advogada Marcella Rocha, não há previsão legal que obrigue empregadores a pagar a quebra de caixa. “Pode ser que haja um caixa ou um frentista que não recebe quebra de caixa e ele entende que a empresa está errada em não pagar.
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Qual valor é considerado quebra de caixa?

Segundo ele, o quebra de caixa para os profissionais deve corresponder a 10% do valor do seu salário. Por exemplo, se a remuneração do profissional de caixa é de R$ 1.500, a gratificação fica no valor de R$ 150. Embora esse valor possa variar para mais ou para menos, fica a seu critério.
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Pode tirar a quebra de caixa do funcionário?

Desconto do salário por diferença de caixa

Como dito anteriormente, entende-se que o desconto nos salários por quebra de caixa não pode ocorrer, conforme entendimento da legislação.
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Pode demitir por quebra de caixa?

Não há uma definição oficial sobre o assunto e a rescisão varia de acordo com cada caso. Em 2017, o TST decidiu que uma empresa poderia demitir uma funcionária acusada de “furo de caixa”, isto é, de retirar valores indevidamente do saldo.
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É obrigatório ter quebra de caixa?

O que diz a CLT sobre quebra de caixa? A quebra não é um instrumento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, não é uma obrigação legal, mas sua aplicação é normalmente fruto de acordo direto ou convenção coletiva.
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Qual o valor da quebra de caixa 2024?

Todo empregado, desde que no exercício da função de caixa, terá direito, mensalmente, a título de quebra de caixa, ao percentual de 15% (quinze por cento), calculado sobre o salário base, sem incorporação na remuneração, que cessará quando da sua transferência para novo cargo ou função.
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O que fazer para não dar quebra de caixa?

Outro aspecto relevante para evitar quebra de caixa no supermercado na hora do fechamento é iniciar o procedimento corretamente, dispondo de um fundo de troco com notas ou moedas de menor valor. Esse fundo também é conhecido como “fundo de caixa”, “fundo de troco”, “valor de encaixe” ou “valor de abertura”.
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O que diz a CLT sobre operador de caixa?

De acordo com a CLT, a jornada de trabalho dos operadores de caixa é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser estendida em até 2 horas extras por dia, mediante acordo individual ou coletivo.
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Como funciona quebra de caixa?

A quebra de caixa é utilizada como um termo de recompensa. Refere-se ao pagamento adicional realizado para funcionários que desempenham a função de frente de caixa e que, por conta dessa especificidade, precisam lidar com o manuseio diário de altas quantias.
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Sou obrigado a pagar falta de caixa?

Se a empresa desconta a falta dos funcionários quando falta dinheiro no caixa, e se a convenção coletiva determina a orientação é que seja paga.
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O que acontece se sobrar dinheiro no caixa?

O que fazer quando sobrou dinheiro no caixa? Se sobrou dinheiro no caixa, existe uma ordem prioritária nas ações que podem ser tomadas: começando por criar uma reserva financeira, posteriormente fazer investimentos na empresa e, por fim, distribuir lucros.
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Quando sobra dinheiro no caixa pode ser descontado?

Portanto, o desconto é permitido desde o que o funcionário receba a gratificação de "quebra de caixa" e até o limite desta. O adicional de quebra de caixa não está previsto na legislação ordinária, sendo normalmente estipulado em Convenção ou Acordo Coletivo.
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Quem não ganha quebra de caixa pode ser descontado?

O que diz a lei trabalhista sobre compensação da quebra de caixa? De acordo com o Artigo 462 da CLT, a legislação trabalhista brasileira permite descontos nos salários dos empregados para compensar a quebra de caixa, mas somente se houver um acordo direto estabelecido entre o empregador e o empregado.
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O que é 10% de quebra de caixa?

103, que diz que a gratificação para funcionários que atuam como caixa permanentemente seja 10% sobre o valor do seu salário. Uma dica extra é emitir um contrato regulamentando e registrando o valor e a forma de pagamento do adicional de quebra de caixa, contendo também quais funções o colaborador beneficiado exerce.
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Pode descontar prejuízo do funcionário?

Isso significa que, para que o empregador possa descontar o prejuízo do salário do empregado: a) Deve haver previsão no contrato de trabalho; ou b) O dano deve ter sido causado por dolo ou culpa do empregado. O ônus da prova recai sobre o empregador.
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É lei operador de caixa ter cadeira?

De acordo com a letra e, do subitem 2.1 do anexo I da NR 17 (Brasil, 2007), deve ser mantida uma cadeira de trabalho com assento e encosto para o apoio lombar, com estofamento de densidade adequada, ajustáveis à estatura do trabalhador e à natureza da tarefa, conforme a figura 4.
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Qual o valor da quebra de caixa?

Basta subtrair o valor efetivamente registrado no caixa do valor esperado. Por exemplo, se o valor esperado era de R$ 1.000,00 e o valor registrado foi de R$ 950,00, a quebra de caixa é de R$ 50,00. É importante lembrar que a quebra de caixa não deve ser encarada como algo normal ou aceitável.
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O que mudou na lei trabalhista de 2024?

Aumento do valor do Adicional Noturno

Essa mudança entrou em vigor em 1º de janeiro de 2024. O cálculo do adicional é baseado no valor da hora de trabalho normal, aplicado às horas trabalhadas entre 22h e 5h da manhã.
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Pode cobrar quebra de caixa?

Legalidade: O desconto de quebra de caixa é legal, mas é necessário que algumas condições sejam atendidas: Previsão em contrato ou acordo individual: O desconto precisa estar previsto no contrato de trabalho ou em um acordo individual escrito entre o empregador e o empregado.
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O que não pode fazer um operador de caixa?

O que um operador de caixa não pode fazer?
  1. Discutir com um cliente;
  2. Esquecer de registar um produto;
  3. Dar o troco errado;
  4. Recusar-se ou não ser proativo em ajudar o cliente com ações simples e possíveis, como empacotar as compras.
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O que causa quebra de caixa?

Os erros em cálculos financeiros também podem acarretar em quebra de caixa, assim como depósitos e retiradas não registradas, pagamentos não processados ou registrados, fluxo de caixa inconsistente, erros ao entregar ou receber o troco, transações não autorizadas, etc.
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Quanto é o dissídio 2024?

Dissídio 2024 = R$1.500,00 x 6,8%;
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Qual o valor da PLR da caixa?

Para a primeira parcela da PLR (antecipação), a CCT define que o limite individual da parcela adicional é de R$2.529,54 (já reajustado pelo índice INPC/IBGE acumulado). Agora que já definimos a regra básica e a parcela adicional é possível montar a fórmula para o cálculo da primeira parcela da PLR 2024.
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Pode pagar quebra de caixa proporcional?

Tanto no regulamento da CEF quanto na sentença exequenda não há qualquer restrição no sentido de pagar a gratificação denominada "quebra de caixa" de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, tampouco em excluir o pagamento da gratificação durante o período de férias.
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