É necessário fazer a declaração de isento?

Essa obrigação foi extinta em 2008. Ou seja: desde então, pessoas físicas isentas da declaração simplesmente não precisam declarar Imposto de Renda. De qualquer forma, a Receita Federal disponibiliza um modelo de declaração de isento (clique no link para conferir).
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Precisa fazer declaração de isento?

A Declaração Anual de Isento consistia em uma obrigação legal, mas não existe desde 2008. O controle é feito com os dados fornecidos pela empresa que você presta serviço. Assim, a Receita comprova que você não precisa declarar Imposto de Renda.
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Quem é isento precisa declarar Imposto de Renda 2024?

Mudanças na faixa de isenção do IRPF

Conforme foi anunciado pelo Governo Federal no dia 6 de fevereiro, por meio da Medida Provisória 1.206/2023, quem ganha até R$ 2.824, valor correspondente a dois salários mínimos, ficará isento de declarar o Imposto de Renda.
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O que substitui a declaração de isento?

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008 , deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. A isenção poderá ser comprovada mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83 .
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O que é uma declaração de isento?

O que significa estar isento da declaração de imposto de renda? Estar isento da declaração do Imposto de Renda significa que, sob determinadas condições, o contribuinte não é obrigado a entregar a declaração anual de IR para a Receita Federal.
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COMO TIRAR A DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA

O que é declaração de isenção?

O Certificado de Isenção (CI) é fornecido ao cidadão em situações especiais: deficiências físicas ou mentais que o impossibilitem executar as atividades militares. O certificado será fornecido para os cidadãos que se alistarem após os 6 primeiros meses do ano em que completarem 18 anos.
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Como solicitar declaração de isento de Imposto de Renda?

Como solicitar a isenção do IR? A solicitação é feita através da plataforma digital da Receita Federal, onde o contribuinte pode preencher e enviar o pedido de isenção, seguindo as orientações disponíveis no site.
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Qual o valor da parcela isenta 65 anos 2024?

A questão é que, agora, não houve reajuste da parcela extra: ao contrário da faixa que vale para todos, a isenção adicional para os aposentados segue em R$ 1.903,98.
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O que colocar na declaração de isenção de Imposto de Renda?

cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s) ______________________ por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da ...
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Porque minha restituição veio menor 2024?

Receita começa a pagar restituição do IR 2024 hoje; veja quem recebe. Para responder este questionamento, é importante entender que a variação pode acontecer por conta das variáveis incluídas na declaração do IR de cada um dos contribuintes, que impactam no momento do cálculo pela Receita Federal.
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Quem é isento em 2024?

As faixas de tributação previstas na Lei 14.848, de 2024, são as seguintes: até R$ 2.259,20 – isento; de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%; de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%
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Como obter a declaração de isento da Receita Federal?

A Declaração Anual de Isento (DAI) consistia em uma obrigação legal, mas não existe mais desde 2008. Portanto, a lei assegura que a isenção poderá ser comprovada mediante declaração – disponível no site gov.br – escrita e assinada pelo próprio interessado.
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Como saber se uma pessoa é isenta de Imposto de Renda?

Em 2023, quem não precisa declarar Imposto de Renda são todos aqueles que receberam valor abaixo de R$28.559,70 em 2022.
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Como saber se estou isento do Imposto de Renda 2024?

Com isso, não é obrigatório declarar ao Fisco quem naquele ano:
  1. Recebeu menos de R$ 30.639,90 em rendimentos tributáveis, como salários e aposentadorias;
  2. Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, como FGTS e pensão alimentícia, abaixo de R$ 200 mil;
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Quem não precisa declarar IR em 2024?

Com a correção da tabela do Imposto de Renda em 2023, está obrigado a declarar em 2024 quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. O total de rendimentos isentos e não tributáveis que obriga a entrega passou de no mínimo R$ 40 mil para no mínimo R$ 200 mil.
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Quando a Receita libera o programa IRPF 2024?

A transmissão somente a partir do dia 15 de março. A Receita Federal vai liberar, a partir das 9h desta terça-feira (12/3), o Programa do Imposto de Renda 2024. Em princípio o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando inicia o prazo de entrega das declarações.
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Quem é isento do Imposto de Renda tem que declarar?

Se o único rendimento foi o auxílio, e o valor recebido no ano ficou abaixo de R$ 200 mil em rendimentos isentos (incluindo aposentadoria e pensão) não é necessário entregar a declaração. Mas mesmo quem só recebeu o auxílio precisa declarar caso tenha recebido mais de R$ 200 mil. O excedente entra na conta do imposto.
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Como comprovar a isenção de Imposto de Renda?

As pessoas ISENTAS da declaração devem apresentar comprovante de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano de exercício exigido no Anexo II, com a seguinte informação: “Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal”.
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O que é ser isento?

Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa

1 Que não está obrigado, que está livre de obrigações ou deveres; desobrigado, dispensado: Pedro foi isento de prestar serviço militar por sua baixa estatura. 2 Que é imparcial, a despeito dos próprios interesses; neutro: “[…]
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Como funciona isenção de Imposto acima de 65 anos?

Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm um limite aumentado de isenção no Imposto de Renda, que pode alcançar até R$ 3.807,96 mensais. Isso significa que, se você recebe até esse valor em rendimentos por meio de aposentadoria, não precisará pagar Imposto de Renda sobre essa quantia.
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Qual a idade que o idoso não precisa declarar Imposto de Renda?

O Projeto de Lei PL 5965/2023, que isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos, aguarda o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Portanto, a proposta não possui força de lei.
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Quanto tempo dura a isenção do Imposto de Renda?

A isenção do imposto pelo atual entendimento da jurisprudência não tem prazo de validade, portanto, não vence e não precisaria ser renovada. Mas na prática observamos grandes erros neste tema, visto que, muitas perícias oficiais, especialmente INSS, continuam limitando o prazo de isenção.
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O que colocar na declaração de isenção de Imposto de Renda nos exercícios?

Exercício é o ano em que se faz a declaração de imposto de renda. Por exemplo, na declaração do imposto de renda do exercício de 2024, devem ser declarados os rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 2023 (de 1º janeiro a 31 de dezembro).
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Quem não é obrigado a declarar Imposto de Renda pode declarar?

Contribuintes devem manter a atenção

As especialistas alertam que nada muda ao contribuinte que não é obrigado a fazer a declaração. É necessário seguir as mesmas regras de quem deve cumprir a obrigação com o Fisco.
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