Quando a denunciação da lide é obrigatória?
Sidnei Beneti, julgado em 22/10/2013). “[...] A denunciação da lide só deve ser admitida quando o denunciado está obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.O que é denunciação à lide novo CPC?
A denunciação da lide é a modalidade de intervenção de terceiros pela qual o autor e/ou o réu (denunciantes) formulam, no mesmo processo, pedido de tutela jurisdicional em face de um terceiro (denunciado), viabilizando, desde logo, o exercício de eventual direito de regresso em face dele (terceiro/denunciado) na ...Quais as hipóteses de cabimento da denunciação da lide?
São duas as hipóteses em que é cabível a denunciação, previstas pelo artigo 125 do CPC: Ao alienante imediato, para garantia do direito de evicção do denunciante (inciso I) Direito regressivo de indenização (inciso II).Quando acontece a denunciação da lide?
A denunciação ocorre quando aquele que adquiriu um bem está sendo acionado em ação de reivindicação e corre o risco de perder o bem em virtude de algum motivo jurídico anterior à sua aquisição, caso em que deverá, então chamar para acompanhar a demanda aquele de quem adquiriu a coisa para que possa, posteriormente, ...DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Você sabe o que é?
É possível denunciar à lide após a contestação?
POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 125 , II do CPC/15 , admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.O que diz o artigo 131 do CPC?
Artigo 131Art. 131. A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Qual a diferença entre chamamento ao processo e denunciação da lide?
Além disso, a Denunciação da Lide pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu, contudo, no Chamamento ao Processo apenas o réu possui a faculdade de chamar um terceiro.Quando posso fazer o chamamento ao processo?
O chamamento ao processo deve ser requerido na contestação (art. 131), e quem exercita o chamamento deve providenciar a citação em 30 dias (ou dois meses, se o chamado residir fora da comarca ou em lugar incerto – parágrafo único do art. 131).O que diz o artigo 126 do CPC?
126. A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 .É possível denunciação à lide no Juizado Especial Cível?
Impossível a denunciação à lide no procedimento do Juizado Especial Cível, consoante vedação expressa do artigo 10 da Lei n. 9.099 /95. 3.É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes?
É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.É admissível a denunciação da lide promovida somente pelo réu?
É admissível, somente pelo réu, a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam.O que diz o artigo 77 do CPC?
V - DEVER DA PARTE Nos termos do art. 77 , inc. V , do Código de Processo Civil , é dever das partes manter nos autos seu endereço atualizado sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.Qual a finalidade da denunciação da lide?
A denunciação da lide – chamamento de outra pessoa para responder à ação – é uma possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar celeridade processual, quando é evidente a responsabilização de terceiro no caso de derrota na ação principal.Quais as hipóteses de chamamento ao processo?
· HIPÓTESES DE CABIMENTOÉ admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.