Sou obrigada a pagar conta de água?
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. 2.O que acontece se você não pagar a conta de água?
Além do corte, a dívida também pode negativar o nome do cliente, que fica então inscrito em um cadastro de inadimplentes. Por ser um serviço indispensável para a vida doméstica, é muito importante ficar alerta ao pagamento da fatura de água.Sou obrigado a pagar água sem usar?
É da concessionária a obrigação pela instalação do hidrômetro, e a cobrança, no caso de inexistência do referido aparelho, deve ser cobrada pela tarifa mínima. Portanto, é indevida a cobrança de consumo por estimativa!Sou obrigado a pagar pelo hidrômetro?
O CUSTO DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO DEVE SER SUPORTADO PELA CONCESSIONÁRIA PORQUE SE TRATA DE OPERAÇÃO INERENTE À SUA ATIVIDADE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.901/06.Direito do Consumidor - Corte de água e energia.
Qual o valor da taxa mínima de água em 2024?
As tarifas de água do Serviço de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto (Saate) de Presidente Getúlio serão reajustadas em 4,82%. O valor mínimo da tarifa residencial, que era de R$ 39,47, passará a ser R$ 41,37 a partir da fatura da referência Janeiro de 2024.Sou obrigada a aceitar o hidrômetro das Águas do Rio?
Atualmente o regulamento em vigor é categórico ao dizer que a Águas do Rio deve fazer a instalação do hidrômetro sem a cobrança de qualquer custo para o consumidor. Essa regra é clara e não dá margem a interpretações.Quem é isento de pagar água?
O benefício vai incluir usuários com renda per capita de até meio salário-mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Também terão direito famílias que tenham entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosas com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Como ficar isento da conta de água?
A norma prevê descontos na conta de água para quem recebe até meio salário mínimo e tenha cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ou que more com idosos e/ou pessoas com deficiência e comprove não possuir meios de sustentar a família.É obrigatório pagar água?
O Rio de Janeiro foi pioneiro (1995) e, logo depois, o Distrito Federal também aprovou o texto, em 1998. Apenas em 2008, o Sergipe tornou obrigatório o fornecimento de água gratuita, seguido por São Paulo, em 2021.Quanto tempo posso ficar sem pagar a água?
Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial. No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento.Por que o consumo de água não deve ser pago?
“É importante que a gente entenda esse processo: não pagamos pela água. A água está na natureza. Pagamos pelo tratamento dessa água para o consumo humano, pelo processo de captação, tratamento e destinação até à casa dos clientes”, destaca José Ailton Rodrigues, presidente da CSA.Pode cortar água sem aviso?
Lei proíbe corte de serviços públicos sem aviso prévio.O que acontece se eu não pagar a conta de água?
O corte do fornecimento de água em um local pode acontecer, dentre os principais motivos, pela ausência no pagamento da conta dentro do prazo estabelecido. A companhia que fornece o serviço pode parar de supri-lo até que a pendência seja resolvida pelo titular da conta, ou seja, que as contas pendentes sejam quitadas.É possível transferir conta de água com débito?
Mesmo que o proprietário não seja quem consumiu a água e sim um inquilino, a cobrança é efetuada do responsável legal do imóvel, não sendo possível transferir tais débitos.Quando o inquilino sai e não paga a conta de água?
Contudo, se o inquilino persistir em não cumprir com suas obrigações, e houver provas claras de sua responsabilidade pelas dívidas, então o locador pode, de fato, recorrer à justiça para garantir seus direitos. Neste caso, é essencial ter o auxílio de um advogado para conduzir o processo de forma adequada.Qual a taxa mínima de conta de água?
Nas residências em que só houver o consumo de água, sem esgoto, o valor da tarifa básica fica em R$ 44,02. Para as categorias Comercial, Industrial e Público, os valores mínimos pelo consumo de até 10 metros cúbicos passam a ser, respectivamente, de: R$ 149,27; R$ 180,80; e R$ 178,44.Quem tem Cadastro Único tem direito a desconto na conta de água?
Famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), base de dados do Governo Federal sobre famílias de menor renda para acesso a programas sociais, passarão a pagar menos pelos serviços de água e esgoto da Sabesp.Quem tem direito a baixa renda de água?
A nova legislação garante um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único ou que possuam membros com deficiência ou idosos recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC).Quem tem direito a não pagar água e luz?
Famílias com renda mensal de até três salários mínimos com pessoas portadoras de deficiência física, motora, auditiva, visual, intelectual ou múltipla têm direito ao benefício.É legal cobrar taxa mínima de água?
Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pela Corte da Cidadania. Por unanimidade, a 1ª seção do STJ reconheceu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente.Quem deve pagar a conta de água?
Assim, quem é responsável pelo pagamento das despesas é o titular da conta, no caso do nosso leitor, a locatária", ressalta.Sou obrigado a pagar água?
Taxa de água deve ser paga mesmo por quem não usa o serviçoO fornecimento de água e esgoto deve ser cobrado até dos moradores que não utilizam os serviços da companhia de saneamento.