Sou obrigado a assinar recibo?
464 da CLT , os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado.O que fazer quando a pessoa não quer assinar o recibo?
Ou seja, é preciso pedir a um juiz, por meio de uma ação judicial própria, que o vendedor seja obrigado a assinar a escritura pública de compra e venda. E se ainda assim o vendedor (seu herdeiros ou representantes) se recusar, o juiz poderá suprir essa obrigação, simplesmente reconhecendo o direito do comprador.O que diz a lei sobre recibos?
Todo consumidor tem direito ao comprovante de pagamento. Pagamentos são formas de extinguir dívidas e obrigações. Eles são tratados pelo Código Civil Brasileiro, a partir de seu art. 304, em uma série de comandos que tratam de quem deve pagar, a quem se deve pagar, das formas, prazos, lugares e provas de pagamento.É obrigatório pegar assinatura na folha de pagamento?
Não é mais necessário! O parágrafo único do artigo 464 da CLT retirou a exigência de assinatura no holerite por parte do empregado.A empresa AINDA é obrigada a entregar Recibo de Pagamento IMPRESSO para o EMPREGADO?
É obrigatório ter assinatura?
A assinatura, também chamada de firma, é uma marca ou escrita que identifica a autoria de algum documento ou obra. Assim, para qualquer ato civil que necessite da comprovação da sua identidade, será exigida uma assinatura.Tem alguma regra para assinatura?
No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.Quem tem que assinar o recibo?
Quem assina o recibo de pagamento? O beneficiário (quem recebe o pagamento) deve assinar o documento que descreve a quantia. Além disso, é fundamental que haja duas cópias, uma para o pagador (quem fez o pagamento) e outra para o beneficiário. Isso garante que ambos tenham um registro do acordo.Quando um recibo é válido?
Nome e endereço: Um recibo válido deve incluir o nome completo e o endereço tanto do pagador quanto do recebedor. Essas informações são importantes para identificar as partes envolvidas na transação. Data: A data em que o pagamento foi efetuado deve ser claramente indicada no recibo.Quem assina o recibo?
Quem assina o recibo de pagamento? O comprovativo deve ser assinado tanto pelo beneficiário ou recebedor da quantia paga, quanto pela pessoa a quem o serviço foi prestado ou que tenha comprado o produto vendido e, portanto, pela pessoa que acertou o valor devido.De quem é a assinatura no recibo?
Quem assina o recibo? O recibo deve ser assinado por quem recebe o pagamento. Afinal, o recibo é uma declaração de recebimento daquele valor.Pode negar recibo?
O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...Quais são os requisitos do recibo?
O importante é o conteúdo: um recibo deve sempre conter a identificação das partes (pagador e recebedor), do valor pago, do serviço, o local, a data e a assinatura de quem recebeu o pagamento.É obrigatório ter recibo?
A emissão do recibo de pagamento é obrigatória desde 1994 para as transações financeiras no país, sendo que toda a regra pode ser conferida naLei nº 8.846.Sou obrigado a assinar um documento?
O ato de dispor da assinatura é personalíssimo. O empregado tem todo o direito de se negar em assinar qualquer documento. O que deve ser analisado é quanto aos efeitos dessa negativa. Se realmente existe alguma relevância jurídica o empregado assinar ou não, algum documento que entenda seja prejudicial a sua pessoa.Quem tem que assinar o recibo do carro?
Quem deve assinar o documento de compra e venda (Certificado de Registro de Veículo - CRV ou Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital - ATPV-e)? O vendedor e o comprador, podendo ser representados por procurador.O que vale um recibo?
O recibo tem a finalidade de comprovar o cumprimento de uma obrigação em um negócio, seja um pagamento ou um serviço. Por isso, é fundamental que ele seja devidamente especificado, com a descrição correta de sua origem, do valor pago (ou serviço prestado) e a assinatura de quem recebeu.Qual a validade jurídica de um recibo?
Você sabia que quando o consumidor paga uma fatura é necessário guardar o comprovante de pagamento por cinco anos? Isso porque este é o prazo legal de prescrição da cobrança de dívidas líquidas, tanto com instituições públicas quanto privadas. O Código Civil aborda essa questão no artigo 206.Quanto tempo vale um recibo?
Notas fiscais e garantiasPara duráveis, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo é de 90 dias.