É obrigatório colocar preço na vitrine?

Art. 4º Os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público.
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E obrigado ter preço na vitrine?

Neste caso, toda mercadoria exposta deve ter o preço, como explica a diretora do Procon Assembleia, Mileide Sobral. “A legislação regulamenta a precificação de produtos expostos em prateleiras e vitrines.
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É crime não colocar preço no Instagram?

Por que não colocar preço no Instagram? De acordo com a lei, nenhuma empresa pode dificultar ou ocultar o acesso do cliente ao preço de um item. Apresentar esses valores apenas por meio de mensagem privada é uma prática criminosa e vai contra a Lei 13.543/2017.
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O que acontece quando um produto não tem preço na prateleira?

A lei 10.962/04 dispõe que havendo divergências de preços e não existindo no estabelecimento comercial equipamentos de leitura ótica de código de barra, o consumidor terá direito a pagar o MENOR PREÇO. Se não encontrar o preço do produto vale aquele que estiver MAIS PRÓXIMO.
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O que fazer quando a mercadoria não tem preço?

De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.
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PREÇO NA VITRINE: Mostre o Preço na Vitrine de Loja do Jeito Certo e VENDA MAIS | VITRINE PERFEITA

É obrigatório ter preço nas mercadorias?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos ou serviços devem informar o preço, de forma clara, precisa, objetiva e em língua portuguesa. Logo, a colocação de preço é obrigatória.
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Como denunciar loja sem preço?

O consumidor poderá registrar a denúncia no link https://bloqueio.procon.sp.gov.br/#/commonUser função Nova Denúncia.
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O que diz o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
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Quando o consumidor tem direito a levar o produto de graça?

Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.
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O que diz o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor?

31 do Código de Defesa do Consumidor, a expressa obrigatoriedade de se apresentar o valor total a ser pago pelo consumidor, ao final de toda e qualquer compra parcelada de produtos ou serviços, inclusive para empréstimos e financiamentos bancários.
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Pode anunciar sem preço?

Sim! Não informar o preço é crime e pode inclusive culminar em uma detenção de três meses a um ano. No artigo 66 do Código de Direito do Consumidor está previsto que: Art.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Pode divulgar preço no Instagram?

"Se o Facebook ou Instagram é o canal de vendas, tem que colocar o preço na legenda. Isso só não é exigido de quem está usando a página apenas para divulgar seu serviço ou o produto", destaca. Ela acrescenta, no entanto, que o consumidor precisa ficar atento a outros pontos.
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Quando não tiver preço posso levar de graça?

Também não! Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.
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O que diz o código do consumidor quando o produto não tem preço?

Produto não ter o preço, está errado, é considerado crime contra o consumidor, mas não dá o direito ao consumidor de levar gratuitamente, tampouco pelo preço do produto similar ao lado! Artigo 6º, inciso III e 66 do Código de Defesa do Consumidor.
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Como precificar vitrine?

Os produtos expostos nas vitrines devem ter os preços afixados de forma precisa e legível, contendo o preço total à vista, número de parcelas na compra a prazo, periodicidade das parcelas, valor total gasto na compra parcelada e a taxa de juros aplicada.
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Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Direitos Fundamentais do Consumidor
  • Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
  • Direito à escolha. ...
  • Direito à informação. ...
  • Direito à ser ouvido. ...
  • Direito à indenização. ...
  • Direito à educação para o consumo. ...
  • Direito a um meio ambiente saudável.
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Quantos produtos vencidos posso levar de graça?

No caso da validade vencida, o consumidor terá direito de receber gratuitamente outro produto idêntico. Também é garantida a gratuidade se o consumidor verificar preços diferentes de um produto na gôndola e na passagem pelo caixa.
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Pode vender o mesmo produto com preços diferentes?

5º da Lei nº 10.962). Logo, em regra, o consumidor terá o direito de pagar o menor valor quando houver divergência de preços entre a oferta e a cobrança. Todavia, há exceções, como no caso de o valor anunciado for excessivamente menor que o preço de mercado do produto ou do serviço.
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O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
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O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?

51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.
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O que diz os artigos 42 e 71 do Código de Defesa do Consumidor?

42 do Código de Defesa do Consumidor e configura crime de consumo, nos termos do art. 71 do referido diploma legal. É direito do credor obter o pagamento da dívida após o vencimento sem a devida quitação, mas a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro de limites razoáveis.
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Quando o produto está exposto em um local que apresenta o valor de outro item?

O que fazer nessas situações? Ao identificar a divergência de preço no caixa, informe sobre o fato e peça a correção. Acompanhe a pessoa responsável até o local onde estava o produto e tire uma foto para comprovar a ocorrência.
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Como deve ser a informação dos preços para o consumidor?

do preço ao consumidor. No preço à vista, as características (nome, quantidade e demais elementos que o particularizem) e o código deverão estar visualmente unidos ao produto, garantindo a imediata identificação pelo consumidor (na faixa de gôndola, por exemplo).
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O que é preciso para processar uma loja?

Basta o consumidor comparecer com seus documentos pessoais e comprovante de residência no Juizado Especial Cível de sua cidade ou região, ter também todos os dados e qualificação da empresa ou pessoal a qual deseja processar, narrar todo o ocorrido e solicitar, se for o caso, a reparação do dano, danos morais ou o que ...
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