É obrigatório informar o CPF?

É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar.
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Sou obrigado a informar meu CPF?

O Decreto Estadual nº 45.842/16 obriga essas lojas a coletar o CPF do comprador. Sem a informação não é possível concretizar a venda. Isso acontece como uma tentativa de evitar a sonegação de ICMS por lojistas que faziam compras nesses locais visando revender os produtos sem a devida documentação.
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É obrigatório colocar o CPF?

Lei de Proteção de Dados: Consumidor não é obrigado a informar CPF nas compras.
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Sou obrigado a colocar o CPF na nota fiscal?

A prática não compromete a segurança dos dados dos contribuintes e, além disso, proporciona uma série de vantagens. O órgão ressalta que, embora não seja obrigatório, inserir o CPF na nota gera benefícios significativos e visa combater a sonegação fiscal, além de garantir o recolhimento do ICMS.
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Sou obrigado a dar meu CPF na farmácia?

Dar CPF na farmácia é basicamente uma obrigação para que o consumidor consiga pagar os medicamentos com desconto.
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Agora! Lula teve Traumatismo craniano após queda no banheiro do Alvorada.

É proibido pedir CPF?

Código do Consumidor

O aviso deve comunicar que é proibida a exigência dos dados “sem que haja a informação clara e adequada ao consumidor sobre o tipo de tratamento que será dado a eles”.
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Pode dar o CPF para qualquer pessoa?

O cadastro de pessoa física (CPF) é uma informação sensível e pessoal, e o uso indevido pode levar a crimes como fraude, roubo de identidade e falsidade ideológica. É ilegal e antiético utilizar o CPF de outra pessoa sem permissão para qualquer finalidade.
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Porque não colocar CPF na nota?

Informar o CPF na nota aumenta o risco de fraude.

A inclusão do dado na nota fiscal não expõe o consumidor a fraudes financeiras.
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Porque as lojas pedem CPF na nota?

Por que colocar CPF na nota? O CPF na nota é uma medida dos governos para combater a sonegação fiscal e garantir o recolhimento do ICMS. Clientes não sabem desse porquê e nem mesmo os lojistas conseguem justificar o motivo de colocar o número na NF-e. E o principal motivo está relacionado à sonegação fiscal.
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Qual a desvantagem de colocar o CPF na nota?

Têm desvantagens de colocar CPF na nota? Até o momento, não se conhece desvantagens de colocar o CPF na nota, pelo menos não para o consumidor, afinal, ele ganha prêmios ao exigir o registro.
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Sou obrigada a dar meu CPF em uma compra?

O consumidor não é obrigado a informar seu CPF nas compras, mas muitas empresas exigem o documento com o pretexto de conceder descontos.
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O que é a nova lei do CPF?

Está em vigor desde janeiro de 2024 a lei que torna o número do CPF como suficiente para a identificação do cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos do país.
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Quando o CPF é necessário?

Quando uma pessoa requerer sua carteira de identidade, por exemplo, o órgão emissor terá que usar o mesmo número do CPF. Pela lei, os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviços públicos devem ter um campo para o registro do CPF.
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Sou obrigada a perguntar se o cliente quer CPF na nota?

Informar o CPF na nota é uma opção do consumidor, mas perguntar é uma obrigação do estabelecimento.
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Quem coloca CPF na nota tem que declarar imposto de renda?

A emissão das notas fiscais com CNPJ ou recibos médicos como pessoa física não é um fator determinante para a declaração, de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes.
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Quem colocou CPF na nota?

Cada vez mais, os estados brasileiros aderem ao CPF na nota. O pioneiro é São Paulo, que implantou a Nota Fiscal Paulista em 2007, mas não é só SP que faz parte da lista, importante notar que a implementação e os benefícios específicos podem variar significativamente de estado para estado.
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É obrigatório dar o CPF?

A Lei Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023, determinou que, no prazo de 12 meses, todos os formulários públicos de solicitação de serviços passem a contar com o campo "CPF" como de preenchimento obrigatório.
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Por que supermercado pede CPF?

Nos lugares que têm essa iniciativa, os clientes podem optar por inserir o CPF na nota fiscal no momento da compra em estabelecimentos. Dessa maneira, fica garantido que o ICMS será recolhido pelo comerciante. Em troca, o consumidor recebe benefícios como descontos em impostos, prêmios e resgate de créditos acumulados.
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Porque pedem CPF na farmácia?

A apresentação do CPF possibilita ao cliente acumular pontos, proporcionando descontos em futuras aquisições. Além disso, o CPF é uma ferramenta crucial para evitar possíveis fraudes e para controlar a venda de medicamentos controlados.
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É perigoso colocar CPF na nota?

Apesar de muitas pessoas acreditarem que colocar CPF na Nota Fiscal aumenta o score de crédito no Serasa ou SPC, essa é uma informação falsa. Tais serviços mostram o risco de inadimplência do consumidor através de estatísticas e contas.
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Para que informar o CPF nas compras?

Cadastrar o CPF na nota fiscal é uma prática comum de alguns estados brasileiros, na qual o consumidor informa seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) ao realizar alguma compra, possibilitando que essa compra seja vinculada a essa pessoa específica.
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Sou obrigado a colocar meu CPF na nota fiscal?

É dispensada a inclusão do CPF caso o consumidor não queira informar. Exceto para vendas por "Atacarejos" (estabelecimentos que vendem em atacado e varejo) em que a informação é obrigatória.
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É perigoso divulgar CPF?

Perigos em informar o CPF

Com esse tipo de dados em mãos, pessoas mal-intencionadas podem gerar grandes prejuízos financeiros fazendo compras de produtos, solicitações de cartão de crédito, entradas em financiamentos, entre diversas outras ações em nome das vítimas – que nem sonham que podem estar levando um golpe.
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Qual o risco de passar o CPF para alguém?

Principais riscos do uso indevido do CPF

Golpistas podem utilizar indevidamente seu CPF para contratar empréstimos, solicitar cartões de crédito, abrir contas ou realizar compras sem o seu consentimento.
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Pode divulgar CPF?

No exercício da transparência ativa, é possível que, além de nome e CPF, mais dados pessoais sejam divulgados, por exemplo, na qualificação dos responsáveis legais em contratos administrativos, onde podem constar dados pessoais como CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, telefone, assinatura, entre outros.
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