A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
É obrigatório ter intérprete de Libras nas escolas?
As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE).
Projeto torna obrigatória presença de intérprete de Libras na emergência de hospitais. O Projeto de Lei 342/24 obriga os hospitais de médio e grande porte a terem, em seus serviços de atendimento de urgência e emergência, pelo menos um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) de plantão ou em sobreaviso.
Qual a Lei federal que garante o intérprete de Libras em sala de aula?
L14704. Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O atendimento em repartições públicas, em depoimentos em juízo, órgãos administrativos e policiais para pessoas surdas também necessita da presença de um intérprete de libras para que se realize de maneira adequada e justa.
Qual a lei que regulamenta a profissão do Intérprete?
LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
É obrigatória a presença de intérpretes de Libras português na sala de aula regular?
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Como foi visto o Intérprete de Libras atua como mediador entre o aluno surdo e o professor. Seu papel em sala de aula é traduzir da Língua Portuguesa para a Língua de Sinais. Ele deve estar atento na hora de transferir o conteúdo e dúvidas, possibilitando a participação do aluno em todos os contextos.
Qual a Lei que regulamenta o ensino de Libras nas escolas?
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
A LIBRAS, por exemplo, tem origem na linguagem de sinais francesa, e possui expressões e regionalismos próprios do Brasil. Em 24 de abril de 2002, a Lei nº 10.436 foi sancionada a lei reconhecendo a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão no país.
diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26) a Lei 14.704, de 2023, que inclui a função do guia-intérprete, profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdo-cegas, na lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de ...
28, que assegura que a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, encaixando opcional nas escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, por isso deve ser inserida na LDB (BRASIL, 2015).
O que fala a Lei 12.319 sobre os intérpretes de Libras e qual a sua importância?
A profissão de tradutor e intérprete da Libras é regulamentada pela Lei 12.319/2010, e o profissional deve possuir competência para realizar interpretação das duas línguas, de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.
Quantas escolas no Brasil têm intérprete de Libras?
Porém, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), atualmente há apenas 64 escolas bilíngues de surdos, contando com 63.106 alunos surdos (Inep, 2020)4.
Qual a diferença entre um professor de Libras e um intérprete de Libras?
Em primeiro lugar, é bom lembrarmos que o professor de Libras pode ser tanto surdo como ouvinte, diferente do um intérprete em sala de aula que é sempre um ouvinte. Qual é a função desse profissional? O professor ensina a língua de sinais para alunos surdos e/ou ouvintes – história, gramática e espaço da Libras.
Portanto, a esse profissional não basta apenas fazer a transmissão dos conteúdos, ele precisa estimular o próprio aluno a participar do cotidiano da sala de aula se posicionando tanto com palavras e com ações.
O que diz o artigo 26 do decreto que regulamenta a Lei de Libras?
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, deverão garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o seu efetivo e amplo atendimento, por meio do uso e da difusão da Libras e da tradução e da interpretação de Libras - Língua ...
Qual a Lei que regulamenta a profissão de intérprete de Libras?
O texto altera a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais (Lei 12.319, de 2010), incluindo a função do guia-intérprete, profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.
Quantas horas o intérprete de Libras pode trabalhar?
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que estabelece novas condições e direitos para tradutores, guias-intérpretes e intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras).
Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada e vice-versa observando os seguintes preceitos éticos: a) confiabilidade (sigilo profissional); b) imparcialidade (o intérprete deve ser neutro e não interferir com opiniões próprias); c) discrição (o intérprete deve estabelecer limites no seu ...
REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.