Lei cancela o guincho em blitz e dá 15 dias para regularizar o carro. Já está em vigor a Lei 14.229/21 que modificou alguns trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e outras legislações sobre veículos.
A nova Lei 14.229/21, sancionada pela presidência da república em outubro de 2021, dá um prazo de até 15 dias para que donos de veículos irregulares corrijam a situação com os órgãos responsáveis, antes que ocorra a remoção do mesmo. Ainda assim, a multa continua sendo aplicada.
O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando que ele não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito.
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O DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) disponibiliza um serviço gratuito de socorro 24 horas aos motoristas que trafegam pelas rodovias da região. Segundo informações do engenheiro chefe do órgão, José Eduardo Alves, o atendimento poderá ser acionado pelos telefones 08000555510 ou 3422-4933.
Os guincheiros costumam utilizar uma fórmula simples para calcular o valor do serviço que eles prestam. Normalmente, eles cobram pela saída da oficina e acrescentam uma taxa por quilômetro rodado. Por exemplo, o dono do guincho pode exigir R$ 120 no valor de saída e adicionar mais R$ 2 por quilômetro percorrido.
O projeto prevê ainda que, caso o valor das despesas do veículo recolhido seja superior ao percentual de 20% da tabela Fipe, o Detran poderá conceder um incentivo financeiro para retirada do veículo do pátio.
Quanto tempo o veículo pode ficar apreendido? O Artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito, prevê que o veículo pode ficar apreendido até 60 dias. Dentro desse prazo, conta-se o tempo em que ele está no pátio e deverá ser pago todas as multas, débitos, taxa de pátio e guincho para o veículo ser retirado.
Infração de natureza gravíssima – R$ 293,47 e 7 pontos; Infração de natureza grave – R$ 195,23 e 5 pontos; Infração de natureza média – R$ 130,16 e 4 pontos; Infração de natureza leve – R$ 88,38 e 3 pontos.
Conforme a Resolução nº 937/2022, o engate para reboque só pode ser instalado em veículos com peso bruto total (PBT) de até 3.500 kg. Além dos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN, alguns fabricantes de veículos podem restringir o uso do engate para reboque em seus modelos.
Portanto, trata-se de um serviço emergencial vinculado à apólice de seguro do carro. De forma prática, o guincho será acionado pela seguradora. Ou seja, em caso de sinistro você entra em contato com a seguradora, que providencia o guincho e envia para o local onde o cliente se encontra.
O Detran-SP ressalta que as taxas e estadias relativas a remoções feitas pelo órgãos têm preços fixos em todo o estado, a serem pagas diretamente ao pátio: R$ 38,90 por diária e taxa de rebocamento de R$ 388,96.
Neste caso, entretanto, o motorista terá de pagar as taxas para licenciar o veículo na hora, por meio de aplicativo de celular, por exemplo. "O proprietário precisa concluir todas as etapas do processo de licenciamento no local da abordagem.
Pode guinchar veículo com licenciamento atrasado? De acordo com o advogado especialista em Direito de Trânsito, entrevistado pelo Valor Econômico, Anderson Boás, se o carro não tiver o documento, poderá ser guinchado e levado ao pátio após ser parado em uma blitz.
O valor do guincho do Detran quando seu carro é aprendido pela policia e levado para o patio do Detran Sai por R$ 291,83. Essa e outras informações você pode tirar todas essa duvidas no site do Detran. Se você precisa de um guincho para tirar seu veiculo do patio o valor é outro.
Dirigir sem a carteira estar em perfeitas condições. Fazer corridas. Promover atividades de perícia de manobra. Usar o veículo para manobras arriscadas, como derrapagens.
Em geral, eles cobram pela saída da oficina e acrescentam uma taxa para cada KM que precisar ser rodado. Vamos exemplificar para que fique mais fácil de você entender. Imagine que você solicitou o serviço de guincho. O dono pode cobrar R$ 120 para sair da oficina e mais R$ 5 para cada KM que for percorrido.
Em resumo, se o veículo não for retirado, o pátio poderá cobrar estadia por até 180 dias. No entanto, se o proprietário não retirar o veículo em 60 dias, ele poderá ser levado a leilão.
Se liga nesse exemplo, pra ficar mais fácil: o seu carro quebrou na frente do seu trabalho e você quer que a gente leve ele até a oficina, que fica a 10km de distância do trabalho. A gente considera essa distância na ida e na volta do guincho, dando um total de 20km.
A quilometragem diz respeito à distância máxima de atendimento pela seguradora, contando a partir da sua residência. Caso a distância seja maior do que a prevista na apólice e a pessoa precise do guincho, ela terá que pagar a diferença separadamente à empresa.
