É obrigatório ter assinatura de testemunha em contrato?
Não há necessidade das assinaturas das testemunhas, mas um contrato que esteja assinado por testemunhas poderá ser executado mais rápido, se for necessário.
Conforme já definiu o STJ (6), a assinatura da testemunha é um requisito para além do que está escrito no contrato, é uma formalidade para comprovar a existência e validade do contrato e que lei impõe para que este adquira a qualidade de título executivo.
Não é preciso ter testemunhas assinando um contrato, porém a assinatura delas dá ao documento o status de título executivo extrajudicial. Ou seja, pode ser executado mais rápido, caso seja necessário.
Qual a consequência da ausência da assinatura de duas testemunhas para o contrato?
A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784 , III , do CPC .
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso configura crime de abuso de autoridade.
É OBRIGATÓRIO TER ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS NO CONTRATO?
É obrigatório ter testemunha em contrato de prestação de serviços?
É obrigatória a presença de testemunha no contrato particular? O Código Civil atual não exige para a existência e validade do pacto a presença das testemunhas, assim um contrato particular é válido sem que tenha as testemunhas.
A primeira obrigação é o comparecimento em audiência. Caso a testemunha seja intimada e falte na data marcada (sem justificativa) pode ser conduzida à força perante a autoridade judicial ou policial, sob pena de crime de desobediência.
Não há necessidade das assinaturas das testemunhas, mas um contrato que esteja assinado por testemunhas poderá ser executado mais rápido, se for necessário.
Qual a importância das testemunhas em um contrato?
A testemunha servirá para provar que aquele negócio jurídico foi celebrado entre as partes, de acordo com a vontade das mesmas, sem ameaças e constrangimentos, e que teve a sua presença, tendo grande relevância quando uma das partes alega que não firmou o negócio ou quando da necessidade de compelir ao cumprimento do ...
Assim, resumindo, toda pessoa é obrigada a depor, contudo, a lei apresenta algumas exceções, dentre elas que ascendente ou descendente, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo, podem recusar-se a depor casos existam outras formas de provar a inocência ou a culpa da pessoa acusada no processo.
É possível dispensar a assinatura de duas testemunhas no contrato, quando isso ocorre, indicar a fundamentação legal.?
É importante destacar que apenas os contratos eletrônicos assinados com certificados digitais consideram-se títulos executivos extrajudiciais, dispensando a presença de duas testemunhas. Para contratos assinados fisicamente, a firma das testemunhas ainda será um requisito essencial para que tenham força executiva.
Precisa de testemunha em contrato assinado digitalmente?
Por meio da promulgação da Lei nº 14.620/2023, o Código de Processo Civil brasileiro (CPC) foi alterado para dispensar a assinatura de testemunhas em contratos eletrônicos, desde que a integridade das assinaturas das partes seja atestada por autoridade certificadora ou pela plataforma eletrônica.
Qual a responsabilidade da testemunha em um contrato?
O cumprimento do contrato e eventuais controvérsias que possam decorrer do contrato envolvem apenas as partes contratantes. A responsabilidade das testemunhas ao assinar um contrato é somente atestar que as partes são quem alegam ser e que não houve ameaça ou fraude na celebração.
Ou seja, se um contrato tiver somente a assinatura de duas testemunhas, sem o reconhecimento das firmas, poderá ter uma ação ajuizada como demanda executória contra o inadimplente (devedor), sem que seja necessária a etapa da ação de conhecimento, garantindo assim uma maior agilidade no procedimento judicial.
Nesse caso específico, será necessário o procedimento especial denominado ação monitória, previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. Esse procedimento especial é adequado aos casos em que o Credor tem prova documental sobre o seu direito, mas a prova não possui força executiva.
784, II, do Código de Processo Civil, exige expressamente que o documento particular seja assinado por 02 (duas) testemunhas para assumir o caráter de título executivo. Tal documento é hábil a autorizar e fundamentar ação de cobrança ou monitória, mas não pode embasar o ora processo de execução.
É necessário testemunha em contrato de prestação de serviços?
No entanto, um contrato que é firmado sem a presença de testemunhas não pode ser transformado em um título extrajudicial — documentos que podem embasar execução judicial. Diante disso, caso uma das partes não cumpra com as suas obrigações, a outra não poderá executar o contrato no âmbito judicial.
Porque advogado não pode assinar como testemunha em contrato?
Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial.
Tem que ter testemunha em contrato de compra e venda?
O contrato particular de compra e venda por si só não gera a obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas, ou seja, o negócio jurídico não deixa de existir, caso não conste no documento as assinaturas de duas testemunhas.
