Trata-se da Lei Nº 9.503/1997, o texto legal que é a base da legislação de trânsito do nosso País. O CTB não estabelece especificamente a multa por andar sem retrovisor, tampouco diz que os espelhos são itens obrigatórios.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os retrovisores são itens obrigatórios e dirigir sem os equipamentos é infração grave. A multa é de R$ 195,23 e o motorista pode perder cinco pontos na carteira de habilitação.
Conduzir sem retrovisores adequados ou com eles danificados agora é uma infração grave. A multa para essa infração é de R$ 195,23, além de uma perda de cinco pontos na carteira de habilitação.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu uma nova resolução sobre a disposição dos retrovisores em veículos. A medida busca ampliar o campo de visão do motorista, eliminando pontos cegos e melhorando a segurança das pessoas no trânsito.
Trocar o retrovisor da moto , dá multa ? Não seja pego de surpresa , veja este vídeo !
O que é obrigatório ter no veículo?
Pára-brisa laminado, retrovisor do lado direito e pisca alerta são alguns desses equipamentos que se tornaram obrigatórios pela legislação brasileira. Neste post, você vai descobrir quais itens se tornaram obrigatórios nos últimos anos e quais ainda serão obrigatórios até 2023.
Na verdade, você precisa, obrigatoriamente, portar dois documentos sempre que estiver conduzindo seu veículo: CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou PPD (Permissão para dirigir); CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
O CTB não estabelece uma infração para penalizar quem não está especificamente com esse equipamento. Ainda assim, trafegar sem retrovisor é proibido, porque, em um dos artigos do Código, é descrita a infração de conduzir veículo sem equipamento obrigatório.
A condução de veículos sem retrovisores adequados ou em más condições é classificada como infração grave. Motoristas flagrados em tal situação enfrentarão uma multa de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na carteira de habilitação.
Vale ressaltar que os retrovisores e espelho da moto são equipamentos obrigatórios. Circular sem eles, ou mesmo com retrovisor quebrado ou ineficiente, são consideradas infrações de trânsito segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
230 e Art. 162 do CTB, respectivamente. Desse modo, o agente de trânsito não pode autuar o motorista que estiver com o automóvel ou motocicleta parados, ao não ser que ele testemunhe que presenciou o veículo em movimento.
Caso o condutor seja pego dirigindo com o retrovisor quebrado ou sem o retrovisor, o CTB prevê que esta é uma infração grave, para cinco pontos na CNH e penalidade de multa no valor de R$ 195,23. Leia também: Saiba sobre os tipos de multas de trânsito existentes no Brasil.
A boa notícia neste caso é que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) autoriza a troca dos retrovisores. Porém, de acordo com a resolução nº 682 de 2017, a ação deve constar em documento como “veículo alterado visualmente” e há limitações a serem respeitadas.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, dirigir com o retrovisor quebrado ou sem esse item pode representar uma infração grave. Nesses casos, pode acontecer a adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação, bem como uma cobrança de multa de aproximadamente R$195,23.
230 do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito a conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, não se tratando de natureza grave ou gravíssima.
A área mínima dos espelhos deve agora ser de 69 cm², enquanto os espelhos maiores devem suportar um círculo de 7,8 cm de diâmetro. Essas diretrizes são essenciais para garantir que nenhum detalhe passe despercebido durante o trajeto.
As novas diretrizes buscam aumentar a segurança nas estradas e promover práticas mais ecológicas, principalmente nas grandes metrópoles. Uma das mudanças mais notáveis é a dispensa da CNH para a condução de veículos leves, como bicicletas elétricas e patinetes elétricos.
Por questão de segurança, espelhos retrovisores devem ter área refletora mínima de 69 cm². Os circulares devem ter diâmetro a partir de 94mm. Retrovisor rebatido (para dentro) no guidão é considerado infração.
Mais uma situação muito comum entre as multas de moto é o condutor flagrado conduzindo o veículo sem retrovisor. Trata-se de uma multa grave, que adiciona cinco pontos da carteira de habilitação e exige o pagamento de multa no valor de R$ 195,23.
De acordo com o artigo 230, do CTB, guiar moto com falta de retrovisor acarreta em multa no valor de R$ 195,23. Ainda com relação ao rolezinho, um total de 26 motocicletas foram apreendidas.
É prevista a aplicação de multas ao condutor e também ao proprietário do veículo, caso não seja o condutor, no valor de R$500, valor que pode ser dobrado em caso de reincidência. Segundo o vereador, a nova lei, como norma local, permite uma mais efetiva fiscalização pelos agentes municipais.
De forma geral, apenas a CNH e o documento de licenciamento anual do veículo (ambos originais) são solicitados por fiscais como documentos de porte obrigatório. No entanto, ocasiões excepcionais ou diferentes tipos de motoristas devem providenciar a apresentação de uma documentação complementar.
§ 1º É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação. Todos os direitos reservados.
