É possível alegar prescrição em cumprimento de sentença?
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 502 e 525 , § 1º , inciso VII , do CPC , em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença.
Quando ocorre a prescrição no cumprimento de sentença?
O início do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da sentença, pelo credor, coincide com o término dos 15 (quinze) dias para que o devedor, devidamente, intimado na pessoa de seu advogado, cumpra, voluntariamente, a sentença transitada em julgado.
É possível alegação de prescrição em impugnação ao cumprimento de sentença?
A alegação de prescrição, em Embargos à Execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. Precedentes STJ. 3. No caso dos autos, o título executivo reconheceu o direito em litígio e não houve o reconhecimento da prescrição.
A prescrição pode ser alegada em qualquer instância enquanto a causa pender de julgamento, mas evidentemente deverá ser feita no momento processual em que a parte argüente falar pela primeira vez no processo.
Prescrição intercorrente novo CPC - execução e cumprimento de sentença
O que requerer em cumprimento de sentença?
Há apenas dos requerimentos para que seja possível requisitar um cumprimento de sentença de um processo: um título de execução judicial e um direito certo, líquido e exigível.
Pode alegar coisa julgada no cumprimento de sentença?
Quando confirmada a litispendência ou a coisa julgada o juízo deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Essa é uma das razões pela qual não é viável arguir litispendência ou coisa julgada na fase de cumprimento de sentença.
PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. Como é sabido, a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição; do mesmo modo, deve ser suscitada de ofício quando o julgador verificar sua ocorrência.
O que se pode alegar em impugnação ao cumprimento de sentença?
525, VII ao afirmar que na impugnação o executado poderá alegar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Qual é o prazo para impugnar cumprimento de sentença?
CPC 2015: o prazo de 15 dias para impugnação inicia-se imediatamente após acabar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário (art. 525, caput). Não é necessária nova intimação.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Nos termos dos artigos 502 e 525 , § 1º , inciso VII , do CPC , em observância à coisa julgada e a segurança jurídica, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença.
Protocolada a petição inicial dentro do prazo previsto no art. 4º do Decreto n. 24.150/1934, o locatário não decai do direito à ação, se a demora na obtenção do despacho ou na citação não pode lhe ser atribuída. Recurso especial conhecido e provido” (REsp n.
A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado. Assim, podem interrompê-la o titular do direito em via de prescrição, quem legalmente o represente ou, ainda, terceiro que tenha legítimo interesse (herdeiros do prescribente, seus credores e o fiador do devedor, por exemplo).
Não corre a prescrição: I – entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II – entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III – entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
A prescrição da pretensão punitiva pode ser subdividida em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita; b) prescrição da pretensão punitiva intercorrente; c) prescrição da pretensão punitiva retroativa e d) prescrição da pretensão punitiva virtual.
Quando deve ser alegada a prescrição intercorrente?
Quando uma das partes envolvidas em um processo não toma as medidas necessárias para dar andamento ao caso, pode levar à prescrição intercorrente. Assim, quando não há movimentação processual por um período prolongado de tempo, a parte pode perder o direito de buscar a solução para o problema na via judicial.
Segundo o art. 193 do Código Civil, pode o interessado alegar a ocorrência de prescrição a qualquer momento. Mas seria tal regra compatível com o instituto da preclusão processual, especialmente se considerado o regramento contido no art.
Qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença?
Qual o prazo do cumprimento de sentença? No caso de condenação em quantia certa, o CPC/2015 determina 15 dias para o pagamento voluntário da dívida. Após esse prazo, sem a quitação voluntária, terá início automático novo prazo de 15 dias para o oferecimento da impugnação.
Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que os processos no Brasil levam, em média, 5 anos e 2 meses para serem concluídos. Desse tempo, apenas 1 ano e 7 meses correspondem à fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado, a espera para o cumprimento da sentença é de 4 anos e 7 meses.
O cumprimento de sentença nada mais é do que o procedimento jurídico que tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo.
Se a decisão gerar a extinção da execução, independentemente se a decisão for de mérito ou não, o recurso cabível é apelação. Contudo, se a decisão não extinguir a execução, o recurso é o agravo de instrumento.
