Muitas pessoas têm dúvidas de podem baixar o MEI mesmo com débitos, por isso hoje vamos explicar melhor esse processo. A resposta é SIM. Mesmo com dívidas no seu CNPJ, é possível cancelar a inscrição do MEI – Microempreendedor Individual.
É possível cancelar o MEI com débitos? Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
1) Em que situações o MEI terá a inscrição cancelada? Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos.
É possível parcelar os débitos e depois dar baixa no CNPJ do MEI?
Você pode se perguntar: “Eu tinha um MEI e tinha dívida, mas já dei baixa. Posso fazer um parcelamento?”. A resposta é SIM! Deve-se seguir os mesmos procedimentos de um MEI ativo, conforme informado acima.
Como regularizar o MEI atrasado? Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
Para cancelar o MEI não precisa pagar nada. E mesmo que haja pagamento de impostos atrasados (como o DAS, por exemplo), é possível dar baixa no cadastro.
O que acontece quando a dívida do MEI vai para dívida ativa?
Em 2024, o microempreendedor individual (MEI) que não efetuar o pagamento da contribuição mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) poderá ser penalizado com multas, acúmulo de juros e inclusão do CNPJ no sistema de dívida ativa da União.
O empresário sempre tem essa dúvida, e o profissional como o Contador deve orientar que sim, é possível. Há como dar baixa no CNPJ com dívidas, mesmo que sejam de tributos. Abaixo, você vai ver o que acontece com os débitos existentes.
QUEM cancelado o MEI precisa fazer declaração anual?
Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês: a) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano; b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.
De acordo com o Sebrae, se o MEI tiver a inscrição cancelada por não entregar suas obrigações no período de dois anos, ele perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica nesse regime, não sendo possível reativar ou reverter o cancelamento.
Quem deu baixa no MEI tem que declarar imposto de renda?
Quem trabalhou como microempreendedor individual (MEI) em 2023 pode ser obrigado a fazer o Imposto de Renda 2024. É preciso fazer algumas contas para saber se a renda tributável gerada pelo MEI superou R$ 30.639,90 no ano passado. Acima desse valor, o MEI precisa entregar a declaração do IR 2024.
Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Para saber se tem dívida ativa no MEI, acesse o site do PGMEI, utilizando os dados da sua conta gov.br, código de acesso ou certificado digital > “Consulta Extrato/Pendências” > “Consulta Pendências no Simei” > Demais instruções para verificar a dívida.
Segundo o Governo Federal, caso o Microempreendedor Individual (MEI) não tenha apresentado dentro do prazo a Declaração Anual do Simples Nacional, ele ainda pode entregá-la, mas deverá pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou o mínimo de R$ 50.
Quanto tempo posso ficar sem pagar o Simples Nacional?
Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.
Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
A única que envolve obrigação de pagar é o compromisso de quitar a DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples- Microempreendedor Individual). A DAS-MEI deve ser pagar todos os meses, no dia 20. E é muito importante este pagamento, pois é através dele que o MEI poderá ter acesso a muitos benefícios.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor total do imposto devido. Além disso, também são cobrados juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
