O direito de arrependimento do consumidor de acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pode ser exercido no prazo de 7 dias após o recebimento do produto ou do início da prestação do serviço.
Se você comprou um produto pela internet ou de outra forma, fora do estabelecimento comercial e ele chegou aberto, é possível a devolução dentro do prazo de 7 dias fundamentando-se no direito de arrependimento, uma vez que a lei não delimita condições para que o consumidor desista da compra.
O artigo 26 ainda determina que o período para reclamar dos vícios aparentes é de: 30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios.
Quando a loja pode não aceitar a devolução? Em todos os casos, a loja pode recusar o direito de devolução por arrependimento caso o produto tenha sido avariado por mau uso. Essa situação desconfigura o direito de arrependimento e o lojista pode não realizar o ressarcimento ao consumidor devido a desistência.
POSSO ABRIR A EMBALAGEM, TESTAR O PRODUTO E ME ARREPENDER?
O que acontece se o vendedor rejeitar a devolução?
O vendedor se recusar a realizar a devolução está em desacordo com o que prevê a legislação do direito do consumidor e o direito de arrependimento. No artigo 49, de acordo com o Direito do Consumidor, o cliente pode se arrepender da compra e fazer a devolução no prazo de sete dias.
Quando se fala em direito ao arrependimento, você pode sem nenhum motivo cancelar a compra, ao contrario de compras efetuadas dentro de estabelecimentos comerciais, onde você tem o produto ou serviço à sua disposição.
É simples: não gostou, pode devolver. Contudo, conforme dito, deve ser respeitado o prazo de sete dias, que devem ser corridos, a contar da assinatura do contrato ou entrega do produto.
O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra. A companhia deve devolver o valor total pago pela passagem sem nenhum tipo de custo ou multa pelo cancelamento. Veja o que diz a Lei: Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
O direito de arrependimento é a alternativa para quem fez compra fora de estabelecimento comercial físico; não só virtual, via internet, mas também em quiosques, por exemplo; . Sete dias é o prazo que o comprador tem para manifestar a desistência da compra. E não requer qualquer justificativa para exercer esse direito.
Pode devolver produto aberto comprado pela internet?
Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.
Mesmo que a embalagem tenha sido aberta, o lacre do produto deve estar intacto, sem nenhum indício de adulteração, ou uso indevido, completo, em sua embalagem original, com complementos, acessórios e nota fiscal.
Direito do Consumidor: lojas têm 30 dias para trocar produto com defeito. O fornecedor tem um prazo de 30 dias para consertar ou trocar produtos com defeitos. É o que prevê o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).
Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?
Se a compra foi realizada em loja física, o fornecedor não tem a obrigação de devolver o dinheiro em caso de desistência, pois o cliente teve a oportunidade de ver e/ou experimentar o produto antes de adquiri-lo.
Para devolver o produto à empresa, o cliente pode levar o item pessoalmente até o estabelecimento ou enviar o produto pelo correio. A própria empresa também pode buscar o item no local indicado pelo consumidor. Caso a empresa não cumpra com seus deveres, o cliente solicita a ajuda do Procon.
Para devolver uma compra no prazo de arrependimento de 7 dias, o consumidor deve seguir os seguintes passos: entrar em contato com o estabelecimento comercial e informar sobre o arrependimento da compra; seguir as instruções fornecidas pelo estabelecimento para a devolução do produto; enviar o produto em perfeito ...
Quando um consumidor se sente insatisfeito com o produto ou serviço contratado e busca solucionar o problema, ele pode recorrer a um reembolso, que terá a sua quantia gasta ressarcida. O artigo que cuida dessas situações é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito de ressarcimento ao cliente.
Para o cancelamento de uma compra feita presencialmente, você deve primeiro solicitar o cancelamento e estorno do valor ao estabelecimento onde fez a compra. Caso haja recusa, entre em contato diretamente com a operadora do seu cartão de crédito e cancele a operação.
Quando o cliente estiver insatisfeito com o produto pode Devolvê-lo?
O consumidor que estiver insatisfeito com um serviço ou produto pode devolvê-lo e ter o dinheiro restituído? A resposta do Procon-AM (Programa Estadual de Proteção e Orientação ao Consumidor do Amazonas) é 'sim'.
Qual o prazo para devolver um produto que não gostei?
Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Quais os principais motivos leva a devolução de compras?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a devolução de mercadoria em casos específicos, como: Defeito ou avaria: dano ou estrago causado pelo transporte ou manuseio; Desacordo com as especificações definidas na compra: cor, tamanho, funcionalidade etc.; O produto apresenta vícios ou problemas.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.
Uma política de devolução é um conjunto de regras que um varejista cria para gerenciar como os clientes devolvem e trocam mercadorias indesejadas que compraram. Essas políticas informam aos clientes quais itens podem ser devolvidos e por quais motivos, bem como o prazo durante o qual as devoluções são aceitas.
