Quando os embargos terão efeito suspensivo?
Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.Quais os efeitos do recurso de embargos de declaração?
Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.Quando não cabe efeito suspensivo?
Significa que foi recebido um recurso, mas a sentença dada continua tendo efeito. Ou seja, o que foi decidido por um juiz ou uma juíza ainda está valendo, não é necessário aguardar o julgamento do recurso.É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO | RECURSOS EM ESPÉCIE - AULA 8
Quando embargos de declaração têm efeito suspensivo?
Como regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, somente sendo possível a atribuição deste efeito, desde que 'demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.' (art.É possível aditar embargos de declaração?
NÃO CABIMENTO DE ADITAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Não se conhece de aditamento dos Embargos de Declaração, pois, por força da preclusão consumativa, o direito da parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolizada. 2.
Quando pedir o efeito suspensivo?
O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil."Quais são os requisitos para conceder o efeito suspensivo?
O efeito suspensivo é concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistente algum desses requisitos, descabe o deferimento da medida liminar pleiteada.Quando é cabível efeito suspensivo?
Quando o recurso tem efeito suspensivo? O efeito suspensivo, resumidamente, é o que suspende a eficácia da sentença expressa. Isto significa que após proferida a sentença e intermédio recurso, será concedido a ele tal efeito. A decisão que foi recorrida não poderá surtir efeitos até que ocorra um novo julgamento.É possível que os embargos de declaração tenham efeito modificativo do julgado?
O efeito modificativo dos embargos de declaração pode decorrer não somente da correção da contradição ou da omissão, mas também pela verificação de questão de ordem pública de ofício pelo órgão julgador, como a incompetência absoluta (EMB.Quando cabem embargos de declaração com efeito modificativo?
Embora não seja tão comum, um recurso de embargos de declaração pode apresentar efeito modificativo na decisão judicial ou infringente em decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.Quando os embargos de declaração não suspendem o prazo recursal?
Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo não tem o condão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos.Quais os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos?
O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5.Quem concede o efeito suspensivo?
Podemos concluir, ainda, que a concessão do efeito suspensivo aos recursos se dá por decisão judicial ou determinação legal, salvo a exceção prevista no caput do art.O que diz o artigo 1012 do CPC?
Artigo 1.012 do CPC: aspectos do efeito suspensivo na Apelação. O efeito suspensivo encontra respaldo legal no art 1012 do Código de Processo Civil (CPC), que desempenha um papel fundamental na manutenção da estabilidade e na garantia da eficácia do sistema judiciário.Quais recursos podem ter efeito suspensivo?
Quais são os recursos que têm efeito suspensivo?
- impugnação em cumprimento de sentença;
- embargos de declaração;
- embargos à execução;
- agravo de instrumento;
- recurso especial;
- entre outros.
O que significa efeito suspensivo ope legis?
A apelação é recurso dotado de efeito suspensivo ope legis (artigo 1.012 do CPC). Significa dizer que a sentença recorrida ou ainda passível de recurso [1] não produz efeitos até que julgada a apelação — ressalvadas as exceções previstas no §1º do mesmo dispositivo.Qual a finalidade do efeito suspensivo?
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso.O que diz o artigo 520 do CPC?
O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.O que diz o artigo 1009 do CPC?
Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.O que diz o artigo 1.015 do CPC?
"O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", concluiu Nancy Andrighi ao definir a tese adotada no Tema 988 dos recursos repetitivos.O que cabe depois de embargos de declaração?
RECURSO CABÍVEL.A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.