Quem tem o MEI pode receber seguro-desemprego?
“Essa lei já prevê o seguro-desemprego para o microempreendedor individual, desde que não haja renda própria suficiente à manutenção da família”, explicou o relator. “Basta acrescentar a condição de participante de sociedade empresária.” Sociedade empresária é aquela que atua conforme o artigo 966 do Código Civil.Quem tem CNPJ pode receber seguro-desemprego 2024?
Ter CNPJ ativo não impede o recebimento de seguro desemprego, desde que haja a devida comprovação de que não aufira renda.Quem está recebendo seguro-desemprego pode abrir CNPJ?
De maneira geral, sim, quem abrir CNPJ perde o seguro-desemprego, mas como toda regra, essa também tem suas exceções.Estou recebendo seguro-desemprego, posso trabalhar como autônomo?
Sim! Mas é preciso atenção. Você pode continuar com suas contribuições estando recebendo o seguro desemprego, mas é preciso se atentar ao tipo de contribuição que você irá fazer. Pois caso você faça suas contribuições como contribuinte individual você perderá seu benefício.Posso receber Seguro Desemprego sendo MEI?
Estou recebendo seguro-desemprego. Se eu abrir um MEI, eu perco.?
Mas, caso você ainda não tenha uma MEI e está recebendo o seguro-desemprego, fique atento. Ao abrir um CNPJ MEI, o trabalhador também pode ficar sem esse auxílio.O que pode impedir o recebimento do seguro-desemprego?
4 situações em que você pode perder o seguro-desemprego
- Quando assina a carteira de trabalho.
- Benefício previdenciário contínuo.
- Fraudes e informações incorretas.
- Recusa de novo emprego adequado.
- Perguntas frequentes sobre quando perde o seguro-desemprego.
Como não perder o seguro-desemprego sendo MEI?
Para comprovar sua renda, o MEI deve ter em dia sua declaração anual simplificada, com o faturamento recebido na sua categoria. #FiqueLigado! De acordo com o Sebrae, quem trabalha apenas como MEI e deixa de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.O que eu perco se eu abrir um MEI?
MEI: Direitos trabalhistas e previdenciários que se perde ao abrir CNPJ. Ao abrir um CNPJ, perco meus direitos trabalhistas? Não necessariamente. Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.Qual a diferença do MEI para o CNPJ?
O MEI é uma categoria especial de empresa, com regime jurídico simplificado e benefícios específicos para empreender. Já o CNPJ é um número único que identifica qualquer pessoa jurídica, independentemente do seu porte ou regime tributário.Quem se cadastrar no MEI perde o seguro-desemprego?
O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício? Não.Quem tem CNPJ sem movimento pode receber seguro-desemprego?
Ainda que a empresa esteja inativa, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego. Para que o trabalhador tenha direito ao benefício, há algumas regras a serem cumpridas. Dentre elas, ter pelo menos 12 meses consecutivos de carteira assinada antes da demissão, ao fazer a solicitação pela primeira vez.Sou MEI e pedi demissão.?
Como proceder com a demissão de empregado do MEICaso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias). O aviso pode ser indenizado ou trabalhado. Em todos os casos, o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em no máximo 10 dias.
Como comprovar que o MEI não tem faturamento?
Como comprovar renda sendo MEI
- Extrato bancário. O extrato bancário é uma das formas mais simples e fáceis que o MEI pode comprovar a renda. ...
- DECORE. ...
- Imposto de Renda (IRPF) ...
- Contratos de prestação de serviços. ...
- Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)