Não há nenhuma norma que obrigue o reconhecimento das firmas das testemunhas. O contrato continuará com o status de título executivo extrajudicial. O reconhecimento de firma serve apenas para confirmar que o signatário realmente é a pessoa qualificada no contrato.
É necessário o reconhecimento de firma das testemunhas.?
Segundo o STJ “Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios.
É obrigatório ter assinatura de testemunha em contrato?
Não há necessidade das assinaturas das testemunhas, mas um contrato que esteja assinado por testemunhas poderá ser executado mais rápido, se for necessário.
Em grande parte dos casos, não é obrigatório o reconhecimento para que um contrato tenha validade. Ou seja, um contrato com assinaturas simples será válido e poderá ser executado, desde que presentes os demais requisitos legais.
Pode executar contrato sem assinatura de testemunha?
784, II, do Código de Processo Civil, exige expressamente que o documento particular seja assinado por 02 (duas) testemunhas para assumir o caráter de título executivo. Tal documento é hábil a autorizar e fundamentar ação de cobrança ou monitória, mas não pode embasar o ora processo de execução.
É OBRIGATÓRIO TER ASSINATURA DE 2 TESTEMUNHAS NO CONTRATO?
Precisa de assinatura de testemunha?
Conforme já definiu o STJ (6), a assinatura da testemunha é um requisito para além do que está escrito no contrato, é uma formalidade para comprovar a existência e validade do contrato e que lei impõe para que este adquira a qualidade de título executivo.
Qual a consequência da ausência da assinatura de duas testemunhas para o contrato?
A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784 , III , do CPC .
Assim, se você tiver que apresentar um documento assinado para a Administração Pública, não se pode exigir que ele tenha a firma reconhecida, ou seja, você não precisará mais ir até o cartório para autenticar sua assinatura.
Precisa reconhecer firma de assinatura de contrato?
Muitas pessoas acreditam que um contrato só é válido se tiver o reconhecimento de firma, mas a verdade é que, em regra, o reconhecimento não é obrigatório.
O entendimento é que a ausência de reconhecimento de firma do contrato impede atestar a data que realmente foi feito o negócio, portanto, apresentar o contrato sem o reconhecimento de firma não é aceito como prova de que o negócio foi realizado antes do início do processo e afastar a alegação da fraude à execução.
Não é preciso ter testemunhas assinando um contrato, porém a assinatura delas dá ao documento o status de título executivo extrajudicial. Ou seja, pode ser executado mais rápido, caso seja necessário.
Porque o contrato deve ser assinado por duas testemunhas?
É aconselhável que haja a assinatura das duas testemunhas, pois sem dúvida será a melhor forma de se exigir o cumprimento em âmbito judicial de um instrumento particular pela via executiva.
AS TESTEMUNHAS POSSUEM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL? As testemunhas não possuem responsabilidade contratual. O cumprimento do contrato e eventuais controvérsias que possam decorrer do contrato envolvem apenas as partes contratantes.
É obrigatório ter assinatura de duas testemunhas para o contrato ser válido?
Para a validação do contrato é exigido a assinatura a rogo de terceiro de sua confiança e a assinatura de duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aposição de digital do analfabeto e a assinatura de duas testemunhas não substitui a assinatura a rogo exigida pelo Código Civil.
Quem não pode assinar como testemunha em contrato?
Muito embora o Código Civil não impeça expressamente a participação de parentes, é aconselhável evitar a escolha de familiares ou pessoas com laços próximos para garantir uma maior imparcialidade e afastar possíveis questionamentos sobre a validade do testemunho.
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode ser testemunha do casamento civil desde que não sejam pai ou mãe dos noivos. Ou seja, as testemunhas do casamento podem ser tio, tia, primo, prima, amigo ou amiga, vizinho ou vizinha, etc.
Em quais situações o reconhecimento de firma é necessário? De forma geral, o reconhecimento de firma será obrigatório sempre que houver a necessidade de comprovar a autenticidade da assinatura de alguém.
Para que possa ser feito, é necessário que a pessoa cuja firma será reconhecida tenha ficha de firma (“firma aberta”) no cartório, ou seja, tenha sua assinatura arquivada em uma ficha no cartório. A partir disso, o tabelião compara a assinatura apresentada com a arquivada na ficha de firma.
Todo o Judiciário dispensa o procedimento em procurações outorgadas a advogados desde 1994. A Justiça Eleitoral, por exemplo, evita a ida ao cartório em autorização escrita para receber certidões de quitação eleitoral em nome de terceiros. A Receita Federal, por exemplo, abandonou o reconhecimento desde 2013.
Um contrato sem reconhecimento de firma não terá presunção legal de veracidade em relação à assinatura que consta no documento, não podendo ser considerado autêntico nos termos do art. 411, inciso I, do Código de Processo Civil. Art.
O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justça (CCJ), onde será votado em decisão terminativa. De acordo com o texto, a assinatura eletrônica com certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) vai equivaler ao reconhecimento de firma em cartório.
- É título executivo o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo suficientemente esclarecedor da formação do débito, que se completa com as estipulações constantes do contrato sobre os índices a serem aplicados.
Benefício para as relações comerciais. É importante destacar que apenas os contratos eletrônicos assinados com certificados digitais consideram-se títulos executivos extrajudiciais, dispensando a presença de duas testemunhas.
Precisa de testemunha em contrato assinado digitalmente?
A DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas.
