A entrada e a permanência de criança ou adolescente em estabelecimento que permite a prática de jogo de sinuca são vedadas pelo art. 80 da Lei nº 8.069 /90. Apurada a infração administrativa, por falta de observância da mencionada regra, é legitima a aplicação da penalidade estabelecida no art.
artigo oitenta do estatuto da criança e do adolescente, os donos desse tipo de estabelecimento. são obrigados a proibir menores de. dezoito anos a participarem desse tipo de jogos.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
O objetivo do jogo é encaçapar as bolas coloridas em sequência, começando pela bola de menor valor até a de maior valor. O jogo termina quando todas as bolas forem encaçapadas ou a diferença de pontos entre os jogadores seja definitivo para a vitória antecipada de um destes.
Em resumo, ter uma mesa de sinuca em casa pode ser uma adição incrível ao seu espaço de entretenimento. No entanto, é importante considerar o tamanho, o tipo de mesa, a iluminação, a manutenção, os acessórios e a criação de um ambiente convidativo para garantir a melhor experiência possível.
HOMEM É DETIDO APÓS MENORES SEREM PEGOS JOGANDO SINUCA EM SEU ESTABELECIMENTO
Porque menor de 18 anos não pode jogar sinuca?
Dessa forma, o "jogo", ou seja, o "esporte" não é prejudicial ao menor, e sim o ambiente onde as mesas estão instaladas. Bem por isso o ECA especificou que, nestes locais, onde as estatísticas demonstram drogas, álcool, violência, etc, não são estabelecimentos adequados para crianças e adolescentes.
A lei proíbe a prática do bilhar e da sinuca, quando realizadas mediante apostas, em espécie ou in natura, ou qualquer outra forma que as caracterizem ou possibilitem a sua tipificação como sendo jogos de azar.
Deixar de cantar a bola, caçapa ou uso de tabela (s) pela tacadeira, em jogada não evidente ao árbitro. u. Tocar indevidamente em qualquer bola, de qualquer forma que não seja por um toque lícito da sola do taco. Sinuca Brasileira.
Na sinuca, são colocadas em jogo 8 bolas. A branca, identificada como tacadeira, é usada para bater por impulsão nas outras 7 coloridas. A bola vermelha vale 1 ponto; a amarela, 2; a verde, 3; a marrom, 4; a azul, 5; a rosa, 6; e a preta, 7.
Seja na condição de aprendiz ou em vínculo empregatício, é vedado ao adolescente o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso. O ECA proíbe ainda a realização de atividades profissionais em locais que possam prejudicar a formação e o desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do jovem.
Art. 132 – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. No mínimo um Conselho Tutelar.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.979, de 18 de setembro de 2024, que torna obrigatória a consulta, pela autoridade judiciária, de cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
Em sua nota de explicações, o bar informou que realmente não permite a entrada de menor de 18 anos alegando que "o bar não é um lugar propício para crianças" por causa da "estrutura e programação", além do intenso fluxo de pessoas e ausência de alimentação produzida no local.
A simples presença de menor ou adolescente em bar além do horário permitido viola as normas de proteção à criança e ao adolescente, consubstanciando a aplicação de multa, com base na Portaria n. 001/99 c/c o art. 258 do ECA .
É uma variante dos jogos de bilhar. Pode ser jogada de forma individual ou em dupla. O objetivo do jogo é encaçapar (colocar num dos seis buracos da mesa) as bolas coloridas, dentro de uma sequência definida pelas regras. Para tanto, é usado um taco.
O bilhar é o jeito correto de chamar toda a modalidade que envolve a mesa, tacos e bolas, já a Sinuca e o Bola Oito são tipos de jogos que utilizam esses mesmos materiais e modo de jogar. Além deles, ainda existem jogos comuns como Bilhar Carambola, Sinuca Brasileira e Snooker.
Item 8º = Quando os dois jogadores estiverem na bola (8) e um dos dois tacar e a bola saltar fora da mesa o mesmo será considerado perdedor do jogo. Caso o jogador execute o movimento e derrube a bola (8) e a branca na mesma tacada também será considerado perdedor do jogo.
O Bola 8 é um jogo de Pool, uma das vertentes do bilhar e pode ser jogado em mesas de 7, 8 e 9 pés. É composto por 16 bolas, sendo que uma é branca e as outras são coloridas. Utiliza-se um taco de bilhar e a finalidade é tacar a bola branca e com esta acertar numa bola colorida e encestá-la.
A entrada e a permanência de criança ou adolescente em estabelecimento que permite a prática de jogo de sinuca são vedadas pelo art. 80 da Lei nº 8.069 /90.
Antes vista apenas como um jogo voltado ao lazer a à diversão, a sinuca tem ganhado cada vez mais espaço como prática esportiva. Este esporte proporciona diversos benefícios como foco, equilíbrio emocional, tranquilidade, controle da ansiedade, concentração e estratégias de defesa e ataque sobre seus adversários.
É jogado com um taco e bolas de snooker: uma branca (cue ball), 15 vermelhas que valem 1 ponto cada, e seis de outras seis cores, cada uma com diferente pontuação: amarela (2 pontos), verde (3), castanha (4), azul (5), cor-de-rosa (6) e preta (7).
É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; Page 2 LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de ...
Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 258.
