Pode proibir de fumar em condomínio? A Lei Antifumo não é aplicável a propriedades privadas que não têm acesso público. Portanto, é permitido fumar em uma janela de um apartamento ou até mesmo na sacada.
Por outro lado, espaços privados como apartamento, sacadas e áreas que sejam de uso exclusivo de um morador não fazem parte da regra antifumo, ou seja, por lei não há proibição de fumar dentro do apartamento ou unidade privada.
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Apesar de não haver forma de proibir alguém de fumar, o hábito precisa ser uma prática individual e não pode prejudicar os vizinhos próximos. De acordo com o artigo 1.335 do Código Civil, são direitos do condômino “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.
Com as alterações trazidas pelo artigo 49 da Lei nº 12.546/2011 e pelo Decreto nº 8.262/2014, que a regulamenta, desde 3 de dezembro de 2014 está proibido fumar cigarros, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos derivados do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados, de todo o país.
A lei não restringe o uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. No caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no estabelecimento.
Comece com comunicados. Por meio de plataformas, o síndico pode criar comunicados informando os moradores sobre onde é possível fumar dentro do condomínio. Também é recomendado criar comunicados que conscientizem os moradores a pararem de fumar na varanda do condomínio e evitem conflitos com os vizinhos.
A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos.
Quem visitar ou conhecer algum estabelecimento que não cumpra as regras da Lei Antifumo e da Lei Antiálcool, pode denunciar. São Paulo conta com duas formas: pelo telefone (11) 3065 4666, de segunda à sexta, das 8h às 19h ou por meio dos formulários sobre Lei Antifumo e Lei Antiálcool.
Maior risco de doenças pulmonares até 1 ano de idade, proporcionalmente ao número de fumantes em casa. Em crianças: Maior frequência de resfriados e infecções do ouvido médio; Risco maior de doenças respiratórias como pneumonia, bronquites e intensificação da asma.
A Lei Antifumo não se aplica em propriedades privadas que não são abertas ao público. Desta forma, é permitido fumar na janela da unidade ou até mesmo na sacada. Em contrapartida, o morador que se sentir incomodado pode reclamar da situação com base no direito de vizinhança previsto no Código Civil.
Segundo determina a norma, é proibido o uso de derivados do tabaco em ambientes fechados, seja privado ou publico. Contudo, o conceito de ambiente fechado é mais abrangente e está descrito no Decreto n. 2.018/1996, que regulamentou a Lei Antifumo.
É proibido fumar em locais coletivos fechados , sejam privados ou públicos. Conforme prevê a lei federal 9294/96, é proibido o uso de cigarros e produtos semelhantes, derivados do tabaco, em locais coletivos fechados, sejam privados ou públicos...
A fumaça de cigarro é um dos piores poluentes dos ambientes internos. Afinal de contas, sabe-se que ela contribui para o desenvolvimento de diversas enfermidades, incluindo câncer de pulmão, derrame cerebral e doenças cardíacas.
Como fumar no apartamento sem incomodar os vizinhos?
Vale o bom senso do fumante em respeitar a lei e manter-se em sua área privada ou área coletiva em que fumar seja permitido. Deve-se também tomar cuidado com o ato de jogar pela janela as bitucas e cinzas em áreas comuns (bem sabemos que o vento sopra e pode levar a fumaça e toda sujeira direto para a casa do vizinho).
É permitido fumar na janela ou na sacada do apartamento? Quanto a essa questão, o vizinho fumante pode usar a sacada e a janela para fumar uma vez que elas pertencem à área útil dos apartamentos.
Use produtos de limpeza que tenham em sua composição a amônia e o glicol para limpar as paredes e o teto do quarto. Eles são ingredientes muito bons para neutralizar o cheiro do cigarro.
Com a nova lei, onde fica proibido fumar? Praticamente em todos os locais fechados coletivos. Bares, restaurantes, supermercados, shoppings, e por aí vai. Também não se pode fumar em áreas abertas que ficam dentro de condomínios ou do local de trabalho, considerados como uma "área comum".
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
Está proibido fumar na escada, embaixo do toldo, ou em qualquer lugar parcialmente coberto. Esta prática pode comprometer a segurança do edifício e seus moradores, inclusive causando um incêndio. A lei também fala em multa para o empreendimento: de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, dependendo da infração.
