É válida a notificação por WhatsApp?

Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento.
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É válido notificação extrajudicial por WhatsApp?

Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.
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Quando a citação por WhatsApp é válido?

​Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.
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Pode encaminhar notificação extrajudicial por WhatsApp?

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) uma proposta que autoriza credores a realizar notificações extrajudiciais de dívidas por meios eletrônicos e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp.
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Como saber se a intimação por WhatsApp é verdadeira?

Caso você seja intimado via WhatsApp, é fundamental verificar a autenticidade da mensagem e seguir as orientações abaixo:
  1. Verifique a autenticidade da mensagem. ...
  2. Confirme o teor da intimação. ...
  3. Guarde a mensagem. ...
  4. Cumpra a intimação. ...
  5. Busque orientação com um advogado.
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A citação por WhatsApp é válida?

É correto receber intimação pelo WhatsApp?

“A comunicação de atos processuais, intimações e citações por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas atualmente, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos”, afirmou.
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Como funciona a intimação via WhatsApp?

“Enunciado 193: Para a validade das intimações por Whatsapp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada.”
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Pode notificar por WhatsApp?

Desde 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considera válida a utilização do WhatsApp para a comunicação de atos processuais às partes, e alguns tribunais já adotaram o procedimento.
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Como se notifica por WhatsApp?

Na seção Mensagem ou Grupo:
  1. Toque em Sons de conversas para ativar ou desativar os sons de mensagens enviadas ou recebidas. ...
  2. Toque em Som de notificação para mudar o som de notificações de novas mensagens em conversas individuais ou em grupo.
  3. Toque em Vibração para mudar a duração da vibração de notificações do WhatsApp.
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Quando uma notificação extrajudicial é considerada válida?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
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Pode citar uma pessoa pelo WhatsApp?

Ministra Nancy Andrighi considerou que citação via telefone e envio de contrafé por aplicativo de mensagem, sem confirmação de identidade, não admitem convalidação. Por citação irregular via telefone e WhatsApp, STJ decretou nulidade de processo no qual mulher foi destituída do poder familiar.
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Como fazer referência a uma mensagem no WhatsApp?

Citação de bloco

Essa função pode servir para separar a fala de um especialista em meio a um texto maior, por exemplo. Para usar, basta digitar o símbolo “>”, seguido de um espaço e da mensagem no WhatsApp.
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O que diz o artigo 246 do CPC?

246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
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Qual lei autoriza citação por WhatsApp?

A Lei nº 14.195/2021 trouxe mudanças significativas ao artigo 246 do CPC/15, disciplinando a possibilidade de citação por meio eletrônico, especificamente via e-mail.
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O que invalida uma notificação extrajudicial?

É inválida a notificação extrajudicial quando não realizada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. inteligência do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
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O que diz o artigo 726 do CPC?

Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
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É válida notificação extrajudicial por WhatsApp?

Considera-se válida a notificação extrajudicial relativa à renúncia de mandato enviada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, desde que demonstrados o recebimento e a ciência inequívoca por parte do mandante 3. Recurso conhecido e provido.
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Como deve ser feita a notificação extrajudicial?

A notificação pode ser realizada pelo cartório de sua cidade que, recebendo o pedido de notificação, fará a diligência para entregar o documento à pessoa a ser notificada. Em regra, serão realizadas três tentativas em horários e datas distintas para encontrar a pessoa.
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Pode notificar inquilino por WhatsApp?

Sobre a forma de envio, o aviso pode ser feito por meios digitais informais, desde que esses canais já sejam utilizados como forma de contato entre as partes. É o caso de e-mail, mensagem de texto SMS e aplicativos de conversa, como WhatsApp e Messenger.
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Como é feita a intimação via WhatsApp?

Enunciado nº 193: Para a validade das intimações por WhatsApp ou congêneres, caso não haja prévia anuência da parte ou advogado, faz-se necessário certificar nos autos a visualização da mensagem pelo destinatário, sendo suficiente o recibo de leitura, ou recebimento de resposta à mensagem enviada.
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Como saber se a notificação extrajudicial é verdadeira?

Para verificar a veracidade de uma cobrança extrajudicial, é essencial analisar a documentação que você recebeu nas notificações da empresa credora, como as cartas, e-mails ou outros meios de comunicação. Estas são as verificações que você pode fazer: Certifique-se de que a dívida realmente existe.
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Como notificar alguém pelo WhatsApp?

Se alguém mencionar você em uma conversa em grupo

Você verá uma notificação com o símbolo @ na sua lista de conversas ao lado da mensagem não lida quando alguém mencionar você ou responder à sua mensagem.
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O que é uma notificação cartorária pelo WhatsApp?

Uma notificação extrajudicial pode ser entregue de diferentes formas. Uma delas é por meio de um Cartório de Títulos e Documentos. O notificante cria o documento e deixa lá para que os representantes tentem entregar três vezes. Uma vez que a notificação é recebida, há uma certidão que confirma.
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Como saber se a intimação é verdadeira?

São elementos para identificação de uma intimação policial verdadeira: – Identificação da delegacia de polícia que expediu o documento. – Número do inquérito policial, procedimento investigatório ou ordem de serviço. – Identificação do Escrivão e do Delegado de Polícia.
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Qual a diferença de notificação e intimação?

Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer.
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