A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019, que trata da regulamentação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros por aplicativo, o chamado UBER (foto ilustrativa/Google).
O Grupo de Trabalho que definiu a regulamentação foi instituído pelo Presidente Lula em 1º de maio de 2023. Portanto teve mais de dez meses de amplo debate com trabalhadores e empresas. Participaram 15 representantes dos trabalhadores, 15 representantes das empresas e 15 representantes do governo.
A proposta do governo federal de regulamentar a atividade de motoristas por aplicativo não agradou entidades representativas da categoria. Em nota, a Fembrapp (Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos) criticou o projeto de lei e alegou que o modelo sugerido pelo governo "pode incentivar a jornada excessiva".
O que muda com a regulamentação para motoristas de aplicativo?
Qual o ano mínimo para Uber em 2024?
Qual ano do carro para Uber, por categoria e região. A regra da empresa é que os motoristas parceiros tenham carros com ano de fabricação de, no máximo, 10 anos atrás. Então, o ano do carro para UBER limite em 2024 é de fabricação até 2014.
Como ficou a legalização dos motoristas de aplicativo?
O governo federal deve assinar nesta segunda-feira (4) um projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. Após recuar do reconhecimento dos motoristas como CLT, o governo decidiu manter no PL esses trabalhadores como autônomos.
A reforma tributária que tramita no Congresso pode mudar a forma como impostos serão cobrados em aplicativos como Uber, 99 e inDrive. A alteração pode taxar os motoristas que recolhem imposto como Pessoa Física em até 26,5%.
Não são aceitos carros adesivados, com placa vermelha, pick-ups, vans e caminhonetes. Sem excessões. *O tempo de fabricação pode variar de cidade para cidade, levando em consideração o cenário e contexto de cada local.
O Projeto de Lei 1471/22 determina que a regulamentação dos serviços de aplicativo de transporte de passageiros, como Uber e 99, deverá prever um valor mínimo a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Qual a proposta do governo para os motoristas de aplicativo?
A proposta do governo prevê que os motoristas serão representados por sindicato nas negociações, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
A companhia começou a liberar uma atualização ao seu app que muda a interface e traz novas opções para simplificar a solicitação de viagens, envio de itens pelo Uber Flash e até mesmo o delivery de refeições e de compras em mercados, sem precisar acessar o aplicativo do Uber Eats.
O PLP 12/2024 cria a categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e nomeia esta relação de trabalho como “intermediada” pelas empresas de aplicativo. Prevê uma carga máxima de 12h diárias em cada app, a contribuição ao INSS (por parte dos trabalhadores e das empresas) e uma remuneração mínima de R$32,10 por hora.
A Lei nº 13.640/2018, ou Lei do Uber, completa neste dia 26 de março o seu primeiro ano de vigência. O dispositivo legal surgiu no âmbito de debates acalorados na sociedade em geral, em razão do grande impacto que o seguimento de transporte de passageiros por aplicativo já representa em nosso cotidiano.
Como vai ficar a nova lei dos motoristas de aplicativo?
A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12 horas em uma mesma plataforma. A proposta não prevê acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar e terá autonomia para organizar o tempo e horários de trabalho.
Os carros devem ter no máximo 10 anos de uso, a partir do ano atual. Isso significa que, em 2024, os veículos elegíveis pra modalidade devem ter sido fabricados em 2014 ou anos mais recentes. Confira aqui a lista completa com todos os carros aceitos na Uber Comfort e demais categorias!
A partir de que ano de fabricação a Uber aceita carros em sua plataforma? De maneira geral, a Uber determina que seus motoristas parceiros tenham carros com ano de fabricação de até 10 anos atrás.
Além de serem fabricados a partir de 2011, os carros em Brasília precisam estar cadastrados na SEMOB-DF (Secretaria de Mobilidade Urbana do Distrito Federal) e receber o dístico identificador para rodar.
As empresas não poderão exigir exclusividade: os motoristas poderão trabalhar para quantas plataformas quiserem e organizar seus horários da maneira que preferirem; Cada motorista só poderá ficar conectado a um mesmo aplicativo por, no máximo, 12 horas diárias.
A alíquota estimada é de 26,5%. Segundo a reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, as próprias empresas de aplicativos se tornarão responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Será necessário pagar uma taxa - a forma de pagamento depende um pouco da clinica credenciada, embora muitas aceitem cartão, é mais seguro levar em dinheiro para não perder a viagem.
Serviço ganhou força Brasil afora. A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2019, que trata da regulamentação do serviço remunerado de transporte individual de passageiros por aplicativo, o chamado UBER (foto ilustrativa/Google).
Quando vai começar a valer a nova lei do motorista?
A lei passou por uma nova atualização em 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.
Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora trabalhada, sendo 75% desse valor destinado a cobrir gastos com manutenção, combustível e celular, entre outros custos. Por dia, é permitido trabalhar até 12h, e quem cumprir ao menos oito horas diárias tem direito a salário de no mínimo R$ 1.412.
