O que a CLT diz sobre gerente?

Para ser considerado gerente conforme o artigo 62 da CLT, é indispensável que o trabalhador ocupante do cargo de confiança: i) tenha efetivos poderes para admitir, punir e demitir empregados; ii) tenha efetivos poderes para representar o empregador perante terceiros, por meio de mandato outorgado; iii) usufrua de plena ...
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O que diz a CLT sobre o cargo de gerente?

Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial exercem esse tipo de cargo. Como a jornada de trabalho é livre de controle, eles não têm direito a hora extra nem ao limite de oito horas de serviço por dia (artigo 62, inciso II, da CLT).
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Quais os direitos trabalhistas de um gerente?

A partir do momento que um trabalhador é nomeado gerente, ele precisa passar a ganhar um salário superior ao salário-base da categoria, com acréscimo de gratificação não inferior a 40%. Dessa forma, também não tem mais limite de oito horas diárias de trabalho, nem direito a horas extras.
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O que a CLT fala sobre cargos de confiança?

De acordo com o Artigo 62 da CLT, os profissionais em Cargo de Confiança não são obrigados a exercer uma carga horária de 8 horas diárias. Eles atuam com uma jornada de trabalho flexível, sem rotina definida como os demais colaboradores.
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O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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O que diz o artigo 444 da CLT?

Conforme frisou a juíza, o parágrafo único do artigo 444 da CLT trouxe o reconhecimento de que o nível de subordinação pode ser mais tênue para um determinado grupo de empregados e, por consequência, sobre eles deve recair um grau menor de proteção.
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O que diz o artigo 513 da CLT?

É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.
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Como funciona o cargo de gerente?

O gerente é o profissional que faz a ponte das informações estratégicas de toda a empresa para o proprietário do negócio, auxiliando o crescimento do empreendimento com informações importantes sobre o dia a dia dos colaboradores e de suas funções.
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Pode descontar falta de gerente?

No cargo de confiança controle de jornada inexiste, tanto que no cargo de confiança não pode descontar falta. Ou seja, se você possui cargo de confiança e teve sua jornada e seu salário reduzidos, por certo você é mais um ocupante de um “cargo de confiança” simulado.
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Qual a diferença entre cargo de confiança e gerente?

De acordo com a CLT e com entendimento da justiça trabalhista, sim, cargo de gerente se encaixa na categoria de cargo de confiança. Isso porque a função do gerente é especialmente gerir sua equipe e comandar os colaboradores que estão sob sua responsabilidade.
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Qual o piso salarial de um gerente?

No cargo de Gerente Geral se inicia ganhando R$ 2.076,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 6.353,00. A média salarial para Gerente Geral no Brasil é de R$ 3.454,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração de Empresas.
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É obrigatório pagar 40% para cargo de confiança?

Entretanto, o salário de um cargo de confiança deve ser, no mínimo, 40% maior do salário pago aos empregados que são subordinados, a título de "gratificação".
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Quantas horas o gerente pode trabalhar?

“Não será aplicada a limitação de jornada de trabalho de 8 diárias e 44 horas semanais aos gerentes que exerçam cargos de gestão e recebam gratificação de função não inferior a 40% do respectivo salário efetivo.
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Como calcular os 40% do cargo de confiança?

Jurisprudência que cita Como Calcular os 40% da Gratificação

Para caracterizar o cargo de confiança, não é exigível o pagamento de gratificação específica: basta que o salário do empregado seja ao menos 40% do salário da média dos profissionais de nível similar na empresa.
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Quantas folgas tem um gerente?

É preciso lembrar de que o gerente tem direito a uma folga por semana, assim como os outros funcionários. Caso esse direito não seja cumprido, ele recebe em dobro pelo dia de trabalho.
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Quais os direitos de quem tem cargo de confiança?

Quais são os direitos de um cargo de confiança? Os direitos incluem registro na carteira de trabalho, remuneração diferenciada correspondente a 40% do salário do subordinado, e ausência de controle de jornada.
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O que diz a CLT sobre gerente?

Para ser considerado gerente conforme o artigo 62 da CLT, é indispensável que o trabalhador ocupante do cargo de confiança: i) tenha efetivos poderes para admitir, punir e demitir empregados; ii) tenha efetivos poderes para representar o empregador perante terceiros, por meio de mandato outorgado; iii) usufrua de plena ...
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O que a CLT fala sobre cargo de confiança?

Apesar da legislação trabalhista não contemplar especificamente uma definição para o cargo de confiança, o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ele é concedido ao colaborador detentor de uma relevante função na empresa, geralmente denominados de gerentes.
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Qual a carga horária de um cargo de confiança?

No entanto, aqueles que ocupam cargos de direção, gerência, fiscalização, chefia, ou funções equivalentes, estão sujeitos a uma jornada de até oito horas diárias.
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Qual a carga horária do gerente?

O ocupante de um cargo de confiança ou de gestão, como o de gerente, não está sujeito à jornada diária máxima de 8 (oito) horas diárias, e 44 (quarenta e quatro) semanais, como o trabalhador comum.
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Sou gerente, tenho direito a hora extra?

Segundo a CLT, os cargos de gerência implicam poder de gestão ampla, e seus ocupantes gozam de enorme confiança por parte do empregador. Assim, a duração normal da jornada desses trabalhadores não se limitam às 08 horas diárias, não podendo eles reclamar o pagamento de horas extraordinárias.
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O que diz o artigo 543 da CLT?

Art. 543 – O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.
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O que diz o artigo 793 da CLT?

Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé1 como reclamante, reclamado ou interveniente (Rev.
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O que diz o art. 482 CLT?

482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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