O que a empresa é obrigada a fornecer ao funcionário?
Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.Quais benefícios a empresa é obrigada a dar?
Quais são os benefícios obrigatórios e os opcionais?
- 13º salário. ...
- Férias remuneradas p. ...
- Aviso prévio. ...
- Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ...
- Pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ...
- Vale-transporte. ...
- Licença maternidade. ...
- Plano de saúde.
É obrigatório a empresa dar lanche?
A lei ( Consolidação das Leis Trabalhistas) garante ao empregado o intervalo, chamado de intervalo intrajornada. E quanto tempo tenho direito de intervalo? Apenas esses intervalos são de direito do empregado. Os chamados "intervalinhos" para o cafezinho (lanche da tarde) não é obrigatório.O que a empresa tem que pagar para o funcionário?
O empregador é obrigado a elaborar mensalmente a folha de pagamento do salário devido e efetuar os descontos previstos na legislação (INSS, vale-transporte, etc.), que ainda veremos neste artigo, e deve manter em cada estabelecimento uma via da respectiva folha e recibos de pagamento.A empresa é obrigada a fornecer alimentação ou ticket refeição para os empregados? *Atualizado 2021
O que a empresa não pode exigir?
O empregador NÃO pode: fixar regras que afrontem alguma lei ou a Constituição Federal, como proibir o uso de banheiros pelos empregados no horário de trabalho ou relacionamento amoroso entre funcionários.Quais são os 5 direitos trabalhistas?
5 Direitos Trabalhistas que todo Empregado deve conhecer
- VALE TRANSPORTE.
- LICENÇA MATERNIDADE.
- FÉRIAS.
- AVISO PRÉVIO.
- RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
É lei ter 15 minutos de lanche?
71 da CLT, em jornadas de trabalho com duração de até seis horas, os colaboradores têm direito a 15 minutos de descanso. Já nas jornadas com menos de 4 horas de duração, não há direito ao intervalo.Quando a empresa tem que fornecer alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a café?
Ainda segundo o art. 71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.É obrigação da empresa pagar vale-alimentação?
A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação? De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais.O que um CLT recebe?
Quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.Quais benefícios CLT são obrigatórios?
Conforme a legislação, os benefícios da CLT são:
- Registro em carteira;
- Recebimento de salário;
- Férias e 1/3 das férias;
- Seguro-desemprego;
- Décimo terceiro salário;
- Vale-transporte (quando solicitado pelo colaborador);
- Vale-alimentação (quando feito em acordo coletivo);
- Aviso-prévio;
É obrigatório a empresa dar 15 minutos de café?
Um trabalhador com jornada das 8h às 12h tem direito a um intervalo de 15 minutos. Para um colaborador cuja jornada se estende das 8h às 18h, o intervalo a ser concedido é de 1 hora. Um trabalhador com expediente das 10h às 22h tem direito a um intervalo intrajornada de 2 horas.Quando a empresa tem que pagar lanche?
2. As normas coletivas prevêem o fornecimento de um lanche gratuito para o empregado que trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia.Quais são as 7 leis trabalhistas?
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
- Vale Transporte. ...
- Vale Alimentação. ...
- Licença Maternidade. ...
- Férias remuneradas. ...
- Demissão por Justa Causa. ...
- Hora extra. ...
- Aviso Prévio.