Qual o direito do consumidor quando o produto está vencido?
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa.Quantos produtos vencidos posso levar de graça?
De fato, ao encontrar um produto vencido no supermercado, você tem deve receber gratuitamente outro produto, porém dentro do prazo de validade. Caso o supermercado não possua o mesmo produto, deverá fornecer um similar e de igual valor.Pode processar por produto vencido?
Em casos de produtos perecíveis, como alimentos, é ainda mais importante ficar atento ao prazo de validade. Se o consumidor consumir um alimento vencido e sofrer algum dano à saúde, ele pode entrar com uma ação indenizatória contra o fornecedor.É crime vender coisa vencida?
A exposição à venda de produtos com prazo vencido de validade também constitui crime contra as relações de consumo. É o teor do art. 7º, inciso IX da lei 8.137/90. A pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa, admitindo-se a modalidade culposa para reduzir a pena de 1/3 ou a multa à quinta.ACHEI UM PRODUTO VENCIDO. LEVO OUTRO DE GRAÇA NA HORA? SAIBA COMO FUNCIONA
Como funciona a Lei de produtos vencidos?
Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça. O Projeto de Lei 1386/19 assegura ao consumidor que constatar produto à venda com prazo de validade vencido o direito a receber gratuitamente uma unidade de produto idêntico ou similar dentro da validade.Até quando pode vender um produto vencido?
A lei 4.823/2019 fixa que o consumidor que constatar validade expirada na compra de produto adquirido em estabelecimentos comerciais tem direito à substituição do produto, de forma gratuita, por outro idêntico ou similar à sua escolha, em igual quantidade, no prazo de 30 dias após sua aquisição, mediante apresentação ...Como proceder com mercadoria vencida?
Segundo o que dispõe a Lei do Consumidor, aquele que notar que adquiriu uma mercadoria com o prazo de validade vencido tem o seu direito de retornar ao local da compra e solicitar um item similar resguardado. Além disso, a exposição à venda de itens vencidos é considerada grave segundo o inciso IX, do art.Como denunciar um produto vencido?
O consumidor deve encaminhar sua denúncia ao órgão de vigilância sanitária de seu município, informando os seguintes dados:
- nome e marca do produto.
- nome e endereço do fabricante.
- data de validade.
- lote.
- nome e endereço do estabelecimento comercial onde o produto foi adquirido.
Quanto tempo o produto ainda pode ser usado depois do vencimento?
o mês e do ano: este tipo de produto pode ser consumido até 18 meses após a data mencionada na embalagem; apenas do ano: este tipo de produto pode ser consumido 18 meses, ou mais, após a data mencionada na embalagem.Como exigir meu direito do consumidor?
Para que o consumidor possa reclamar de qual- quer problema com o produto ou serviço é impor- tante que tenha sempre algum documento que comprove a compra, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato e comprovante de pagamento.O que os supermercados fazem com os produtos vencidos?
Lei de descarte de produtos vencidosÉ encargo das redes de supermercado demarcar um espaço apropriado dentro de seus estoques ou almoxarifados, para armazenar tais produtos, evitando assim qualquer tipo de contaminação ou confusão até a sua retirada.
Quem encontra algum produto vencido nos supermercados pode ter direito a recompensa?
Regra só vale caso cliente conste o problema ainda no estabelecimento. Em algumas cidades do país, a pessoa que encontrar um produto fora do prazo de validade tem direito a receber gratuitamente um item idêntico ou de natureza semelhante. A lei vale para mercados, supermercados e hipermercados.O que acontece com os produtos após o prazo de validade ter expirado?
Segundo a técnica de laboratório do IFSC, os alimentos vencidos estão mais propensos à ação de fungos e bactérias, que podem se desenvolver sem ocasionar alterações perceptíveis, além de substâncias dos próprios alimentos que começam a se modificar, causando intoxicações e infecções.O que diz a lei 1386/19?
PL 1386/2019 Inteiro teor. Projeto de LeiAssegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar. Produtos, Prazo de validade vencido, Garantia, consumidor, restituição.