O que não se aplica ao tratamento de dados pessoais?
Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
- I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
- II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou. ...
- III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública;
O que não pode na LGPD?
Sempre que os dados pessoais forem tratados por pessoais naturais (ser humano capaz) sem que exista uma finalidade econômica, não serão aplicados os termos da LGPD. Exemplo: um usuário do Instagram posta, em sua conta pessoal, uma fotografia de uma terceira pessoa.Quais dados não são protegidos pela LGPD?
De partida, o que já podemos dizer é que dados relacionados a pessoa jurídica, como por exemplo, razão social (desde que não seja MEI), CNPJ, telefone comercial, não estão protegidos pela LGPD, mas isso não quer dizer que eles possam ser usados de forma indiscriminada por terceiros.O que é proibido na LGPD?
No caso de dados de crianças e adolescentes, é preciso o consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal. O que está proibido, segundo a lei: “Acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.A Quem se Aplica e Não se Aplica a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
O que viola a LGPD?
Coleta não autorizada de dados pessoaisDessa maneira, as organizações que coletam e utilizam dados sem a autorização expressa de seus titulares estão cometendo uma violação da LGPD.
O que não é considerado um dado pessoal?
Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial, etc. Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.Quais dados são sigilosos?
Quando existe um dado que não é capaz de identificar o seu titular, utilizando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento, ele é chamado de dado anonimizado.São três princípios da LGPD?
Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.Quais dados se enquadram na LGPD?
De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada – tais como nome, sobrenome, RG e CPF – ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.O que não é considerado um dado pessoal sensível?
Dados não sensíveis são aqueles que não trazem riscos significativos para a privacidade e a segurança dos titulares. CPF é dado sensível? Não. CPF é um exemplo de dado não sensível, junto com nome, idade, RG, endereço IP, data de nascimento, cookies e e-mail.Pode publicar CPF no Diário Oficial?
A portaria 34, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União, permite um amplo compartilhamento de dados de bases como Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Cadastro do Simples Nacional, entre outros.Tem problema divulgar CPF?
A resposta é não. Por mais que alguém na sua família ou no seu grupo de amigos esteja disposto a ceder o CPF para que você faça um empréstimo, a verdade é que isso não é permitido pela lei e é inclusive considerado fraude. Na hora de pedir um empréstimo, é preciso que você use apenas dados seus, incluindo o CPF.Em quais casos há exceção no tratamento de dados sensíveis LGPD?
A única exceção é quando a coleta em o intuito de contatar os pais. Os controladores precisam dar transparência ao que fazem com as informações.Qual dos itens abaixo não corresponde a dados sensíveis?
Qual dos itens abaixo não corresponde a dados sensíveis? O CPF não é considerado um dado sensível.Quais os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Quais os 10 princípios da LGPD?
10 princípios para tratamentos de dados com a LGPD
- #1 Finalidade. É necessário explicar para qual finalidade os dados pessoais serão utilizados, podendo ser coletados apenas para fins legítimos. ...
- #2 Adequação. ...
- #3 Necessidade. ...
- #4 Livre Acesso. ...
- #5 Qualidade de dados. ...
- #6 Transparência. ...
- #7 Segurança. ...
- #8 Prevenção.
O que determina a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.Como a LGPD protege os dados?
Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da lei.Quais dados são protegidos?
O que são dados sensíveis? Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.O que são dados restritos?
Dados confidenciais: podem ser acessados apenas por um grupo de pessoas ou cargos específicos. Dados restritos: podem ser acessados apenas por algumas pessoas.São exemplos de informação confidencial?
Informação confidencial
- Informações fornecidas em sigilo profissional (por exemplo, seu advogado);
- Informações relacionadas à saúde;
- Informações comerciais sigilosas.