O que a OAB proíbe?
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proíbe a captação irregular de clientes, ou seja, a busca ativa de clientes de forma incompatível com a dignidade da profissão.O que o advogado não pode fazer?
II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.O que não pode na OAB?
Procedimentos proibidosUtilização de notas adesivas manuscritas, em branco ou impressas pelo próprio examinando; Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico em branco.
Quais são os impedimentos previsto no Estatuto da OAB *?
Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os advogados que prestem serviços a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, da unidade federativa a que se vincule a Junta Comercial, ou a quaisquer repartições administrativas competentes para o mencionado registro.OAB X MARKETING JURÍDICO - O que pode e o que não pode ser feito? Novo provimento aprovado!
Quais são as atividades incompatíveis com a advocacia?
8.906/94, o exercício da advocacia é incompatível com as atividades desempenhadas pelos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza".O que impede de advogar?
Exemplo: O presidente da República ou um senador não pode exercer a advocacia durante o mandato. Membros do Poder Judiciário e Outros (Inciso II): Juízes, membros do Ministério Público e de tribunais de contas, entre outros, também estão proibidos de exercer a advocacia.O que faz perder a OAB?
Há 4 hipóteses de exclusão de advogado:
- 1ª – Quando o advogado sofre 3 penas de suspensão. Nesse caso, automaticamente a OAB instaura processo de exclusão da OAB.
- 3ª – Por infração ao art. 34, XXVII, quando o advogado se torna moralmente inidôneo para o exercício da advocacia.
- 4ª – Por infração ao art.
O que diz o artigo 20 do Código de Ética da OAB?
Os advogados integrantes da mesma sociedade profissional, ou reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca, não podem representar, em juízo ou fora dele, clientes com interesses opostos. Art. 20.O que diz o artigo 34 da OAB?
Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.Qual advogado pode ter porte de arma?
Desta forma, se os membros da Magistratura e os membros do Ministério Público tem direito ao porte de arma como prerrogativa de função, o advogado inscrito na Ordem, por uma questão de isonomia e considerando e uma atuação profissional que por muitas vezes envolvem sérios riscos a sua vida e integridade física, também ...É proibido advogado fazer propaganda?
Pode, mas com ressalvas. Por muito tempo, acreditou-se que a publicidade dos escritórios de advocacia era proibida pela OAB. Embora os serviços do profissional advogado sejam um bem de consumo, a advocacia não é uma atividade “varejista”, logo sua divulgação não deve ter traços mercantilistas.Quem a OAB pode punir?
O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.O que o advogado não pode fazer no Instagram?
Agora que você já viu o que é permitido, é fundamental ter em mente o que o advogado não pode postar no Instagram. Em geral, posts que envolvem ostentação , captação de clientela , mercantilização e incentivo ao litígio como “ganho de causa” não podem ser feitos por perfis de advocacia na rede social.Quando a OAB pode ser suspensa?
A não veracidade ou falsidade de informações ao requerer a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Inidoneidade moral para o exercício da advocacia; Ser autor de crime infamante.O que é crime infamante para a OAB?
Crimes infamantes não são necessariamente crimes mais graves. São crimes que repercutem contra a dignidade da advocacia, atingindo e prejudicando a imagem dos demais advogados. Crime infamante é todo crime que provoque para seu autor desonra, má fama (ex: falsificação de documentos, estelionato e outros).O que acontece com um advogado que é denunciado a OAB?
A pena de multa será no mínimo o valor equivalente a uma anuidade da OAB, podendo ser equivalente até 10 vezes o valor da anuidade da OAB. Quando o advogado é representado na OAB pode sofrer penalidades seríssimas, com grande consequência.É direito do advogado Comunicar-se com seus clientes?
Se prerrogativa profissional da Advocacia o direito de “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis”(lei 8906/94, art.O que pode cancelar a OAB?
Licença e Cancelamento da Inscrição
- Art. 12, EAOAB. ...
- II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia;
- III - sofrer doença mental considerada curável.
- Art. ...
- II - sofrer penalidade de exclusão;
- III - falecer; ...
- V - perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.