Quando a polícia não pode abordar?
Ou seja, a polícia não pode justificar uma abordagem de maneira genérica ou motivá-la com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física de uma pessoa. Essa é a conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, consolidada em uma decisão nesta quinta-feira (11/4).Quando um policial Pode me revistar?
A polícia precisa de elementos concretos e objetivos que gerem uma suspeita de que uma pessoa esteja com uma arma proibida ou com objetos ou papéis relacionados a um crime para parar e revistar alguém sem mandado judicial. Caso contrário, a abordagem e revista é ilegal.Quais são os meus direitos em uma abordagem policial?
A pessoa abordada também tem o direito de saber o motivo da abordagem e a identificação do policial, com nome visível na farda. Se for mulher cisgênero ou pessoa trans que se identifica com o gênero feminino, é direito dela ser revistada por uma policial feminina (além de ter sua identidade respeitada).Sou obrigado a me identificar a um policial?
Não é crime andar sem documentos, mas recusar-se a se identificar é contravenção penal. Se estiver sem documento, forneça ao policial dados que auxiliem a sua identificação.ABORDAGEM POLICIAL | "O QUE A POLÍCIA PODE OU NÃO FAZER?"
Sou obrigado a chamar a polícia de senhor?
Não há uma obrigação legal.Sou obrigado a dizer onde moro para o policial?
Ninguém é obrigado a informar de onde vem, para onde vai, se tem antecedente criminal ou se conhece determinada pessoa.Sou obrigado a desbloquear o celular para a polícia?
O desbloqueio de aparelho celular solicitado por policiais só é obrigatório quando há uma ordem judicial para tanto. Disto isto, a resposta sobre o questionamento é NÃO, você não é obrigado a desbloquear seu aparelho em uma abordagem policial. De onde vêm as informações do Jusbrasil?O que fazer quando um policial te desrespeita?
Denúncias contra a conduta de policiais podem ser feitas ao Ministério Público de cada estado ou nas Corregedorias estaduais. Existem dois tipos de polícia nos estados: a Civil e a Militar. Caso um abuso tenha sido cometido por um Policial Civil, por exemplo, é preciso buscar pela Corregedoria da Polícia Civil.Sou obrigado a deixar a polícia me revistar?
Mesmo que você tenha provas ou tenha vivenciado determinada situação, o agente de segurança não pode te obrigar a prestar depoimento como testemunha; você só deve ser conduzido à Delegacia se você concordar. Se você for constrangido a depor e testemunhar sem querer, isso con gura crime de abuso de autoridade.O quê polícia não pode fazer?
O policial não pode te ameaçar, ser agressivo, gritar ou xingar. Ameaça para que alguém confesse algo tem nome: tortura. Sejam travestis, trans ou cis, a revista em mulheres só pode ser feita por outra mulher.Sou obrigado a mostrar a minha identificação a polícia?
2. Se você estiver sem documento, ou com documento antigo, rasurado, com informação suspeita: você poderá ser levado à delegacia. 3. A identificação criminal só será obrigatória nos casos em que a lei permitir, e esses casos estão ligados à não possibilidade de identificação civil e indiciamento por crime.Sou obrigado a responder à polícia?
Se o Estado não possuir meios de fazer cessar o ato ilícito, não há motivo para existência do Estado. Se a polícia não pode parar suspeito (não pode já decidiu o STJ), se as ordens não precisam ser obedecidas, não há porque existir polícia, seja Civil ou Militar.Qual a forma correta de chamar um policial?
Como se trata de um número para emergências policiais, é preciso saber QUANDO LIGAR para o 190:
- quando está ocorrendo ou acabou de ocorrer um crime;
- quando a integridade física do cidadão ou o patrimônio (veículos, imóvel, objetos pessoais etc) estiver em risco;
O que o policial não pode fazer numa abordagem?
DA ABORDAGEM POLICIALNão use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão. Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo. Não toque a(o) policial, pois isso pode ser interpretado como uma tentativa de agressão ou fuga.