O que acontece depois de 6 meses de medida protetiva?
Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido do Ministério Público ou da própria vítima. Cabe ressaltar que a violação de uma medida protetiva pode resultar em sanções penais para o agressor, como a prisão preventiva, por exemplo.
No primeiro processo em destaque, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida.
“A vigência das medidas protetivas da Lei Maria da Penha independe do curso da ação penal, podendo se perenizar mesmo quando o feito é arquivado por desinteresse da ofendida. Elas visam à proteção da mulher, e não a prover a instrução do processo”.
No entanto, as medidas protetivas de urgência podem ter caráter processual penal ou cível, a depender da esfera de proteção (integridade física da vítima ou o seu patrimônio), o que pode ocorrer por meio da prisão preventiva do ofensor, da fixação de alimentos, restrição de visitas a menores, dentre outras.
Ou seja, a protetiva de urgência deve ser revogada no caso de haver a absolvição do acusado, a extinção de sua punibilidade ou o arquivamento do inquérito. Novamente, essa revogação não é automática: será preciso ouvir as partes antes para saber se há fatos novos que indiquem que a cautelar deve ser mantida.
PERGUNTE QUE O ADVOGADO RESPONDE - O que acontece depois da Medida protetiva?
O que acontece após o prazo da medida protetiva?
Após o término do prazo, é possível que a medida seja renovada, caso seja necessário, mediante pedido do Ministério Público ou da própria vítima. Cabe ressaltar que a violação de uma medida protetiva pode resultar em sanções penais para o agressor, como a prisão preventiva, por exemplo.
A revogação de medida protetiva ocorre quando o juiz entende que não há mais risco à vítima, seja porque a situação foi resolvida ou porque a vítima solicita a revogação. Também pode ser considerada quando as condições que motivaram a medida mudam, como uma reconciliação ou acordo entre as partes.
Não, a medida protetiva não suja o nome da pessoa.
Medidas protetivas de urgência não são registradas em órgãos de proteção ao crédito como SPC e Serasa. Isso acontece porque as medidas protetivas não afetam o crédito e não envolvem questões financeiras ou comerciais.
“Diz o parágrafo sexto do artigo 19 da Lei Maria da Penha, pela lei 14.550/2023, que a medida protetiva de urgência somente cessará quando cessarem os motivos da sua necessidade, quando ela não for mais necessária. E para ela não ser mais necessária, a gente precisa ouvir a vítima necessariamente.
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso; III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.
As medidas protetivas são decretadas pelo poder judiciário. Nesse sentido, somente o juiz responsável pelo processo poderá revogar essa medida. De qualquer forma, caso seja da vontade da vítima a revogação dessas medidas, deverá se manifestar esse desejo perante juiz da vara de Violência Doméstica.
O que acontece quando o casal volta depois da medida protetiva?
A medida protetiva de urgência continua vigente/válida se o casal voltar/reconciliar e isso poderá trazer consequências extremamente negativas para o casal, e em especial, contra quem a medida protetiva se mantém vigente (contra quem você pediu inicialmente a medida protetiva), pois ele pode ser preso e responder ...
Por meio de um código fornecido pela vara judicial, é possível acessar com o celular informações sobre as movimentações processuais, como concessões de medidas protetivas e sentenças, partes envolvidas e o Órgão Julgador atual do processo, evitando que a vítima precise se deslocar para a unidade da Justiça.
O que acontece com o homem que recebe medida protetiva?
Assim, caso o homem receba uma medida protetiva, ele deve procurar um advogado especializado na defesa na lei Maria da Penha para que possa garantir seus direitos e se defender das acusações feitas contra ele.
Quanto tempo demora para o juiz revogar a medida protetiva?
Esse pedido é encaminhado ao juiz, que possui 48 horas para conhecer sobre o pedido e decidir a respeito das medidas protetivas, conforme art. 18, da Lei 11.340/2006. III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
“A mulher chega na delegacia, faz o relato, e quem leva o documento da medida protetiva para o agressor é o oficial de justiça”, pontua. Em caso de descumprimento da medida protetiva, a advogada explica que o judiciário deve intensificar as restrições, podendo levar, inclusive, à prisão.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a manutenção das medidas deverá ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, a cada seis meses. A lei atual não estipula de forma expressa prazo de duração para as medidas protetivas, devendo elas vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.
A vítima não pode cancelar uma medida protetiva. Quem pode revogá-la é o juiz que a concedeu. O que a vítima deve fazer é informar o juiz de que os motivos que justificaram a medida protetiva não existem mais.
Comissão aprova proibição de demissão de vítima de violência doméstica enquanto durar medida protetiva. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Empregadas que foram vítimas de violência doméstica e possuem medida protetiva, podem solicitar estabilidade no emprego de seis meses, caso o acusado não cumpra o que foi estabelecido em juízo. A medida protetiva pode ser definida em dois tipos: A que obriga o agressor a ficar longe da vítima.
A lei sancionada pelo presidente Lula prevê ainda que as medidas protetivas de urgência estarão em vigor enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
A violência contra a mulher é um crime grave, que deve ser combatido de forma enérgica pelas autoridades competentes. Por isso, a defesa contra a medida protetiva deve ser realizada de forma responsável e equilibrada, garantindo que os direitos de todas as partes envolvidas sejam respeitados.
1. As medidas protetivas de urgência consistem em um requerimento de proteção à vítima, diante de uma situação de risco. Elas se fundamentam não em prova cabal de um crime, mas em indícios suficientes de uma situação de risco.
Quanto tempo demora para chegar a notificação de medida protetiva?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça. O texto foi aprovado por unanimidade, durante a 319ª Sessão Ordinária.
