COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.
O Procon é um órgão de defesa do consumidor, e ao registrar uma reclamação e abrir um processo administrativo contra uma empresa, o cliente ou comprador terá a mediação do órgão para resolver a questão. Pelo Procon, qualquer empresa pode ser intimada a lidar com um conflito consumerista.
O PROCON poderá notificar partes para se manifestar nos autos acerca de eventuais esclarecimentos que se façam necessários ou para tomar ciência ou providências acerca de fatos relevantes, ou ainda para comparecer ao Departamento conforme avalie a necessidade.
O que acontece quando a empresa é reclamada no Procon?
Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação. O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.
As consultas são respondidas em até 10 dias. Após fazer o cadastro, o sistema mostrará a tela de atendimentos. Para fazer uma consulta, basta clicar em +NOVO ATENDIMENTO e depois em Consulta. Uma reclamação exige mais informações do que uma consulta, então é necessário que o cadastro dos consumidores estejam completos.
O Procon fiscaliza o cumprimento das normas de defesa do consumidor. Este trabalho é realizado por meio de seus agentes fiscais devidamente credenciados.
O que acontece quando uma empresa é notificada pelo Procon?
Ao receber um auto de infração ou uma notificação do órgão, a empresa, por meio de seu representante legal deve apresentar defesa administrativa, dentro do prazo de vinte dias a contar do recebimento da notificação e/ou auto de infração pela mesma.
3. Diante do não comparecimento na audiência designada administrativamente, sem apresentação de justificativa pelo fornecedor, mostra-se legítima a imposição de multa pelo PROCON, com fulcro no artigo 55 , § 4º , da Lei Federal n.º 8.078 /90 e artigo 33 , § 2º , do Decreto Federal 2.181 /97. 4.
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores.
É necessário ser advogado para fazer audiências do PROCON?
Nas audiências entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços agendadas pelo Procon, para tentar solucionar uma reclamação, os consumidores não precisam obrigatoriamente contratar um advogado.
Havendo problemas na prestação do serviço, o consumidor poderá exigir uma das seguintes opções: • reexecução do serviço, sem qualquer custo adicional; • abatimento no preço; • devolução imediata do valor pago, atualizado monetariamente.
Quanto tempo demora para resolver um problema no Procon?
As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
Quais as penalidades que podem ser aplicadas pelo Procon?
Dentre algumas das penalidades que podem ser aplicadas nesses processos, podemos destacar: (i) multa, (ii) apreensão ou inutilização de produto, (iii) cassação do registro do produto junto ao órgão competente, (iv) proibição de fabricação do produto, (v) suspensão do fornecimento de produtos ou serviços, (vi) suspensão ...
Em casos de constrangimento ou inclusões indevidas em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), o consumidor pode mover ações por danos morais. O constrangimento ou aborrecimento pela falta de informação adequada do fornecedor ou empresa podem gerar ação por danos morais.
O que acontece se eu colocar uma empresa no Procon?
O selo garante que, caso o consumidor tenha problemas com a compra ou a contratação do serviço, o órgão de defesa terá como localizar aquela empresa. O fornecedor, por sua vez, poderá utilizá-lo em seu site, redes sociais e material publicitário durante sua validade.
De acordo com a legislação, para o cálculo da multa são levados em conta fatores como, por exemplo, a gravidade da infração, extensão do dano causado aos consumidores, porte econômico do fornecedor, vantagem recebida e a reincidência (repetição de prática infrativa de qualquer natureza).
Na audiência, a conciliação é feita por um conciliador de Defesa do Consumidor. As duas partes dialogam sobre os fatos e espera-se que façam um acordo. O acordo feito é registrado em ata que será homologado junto ao Poder Judiciário.
Do total de multas aplicadas de 2019 até dezembro de 2022, 178 foram pagas, o que resultou na destinação de quase R$ 2,9 milhões ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon). Estes recursos são geridos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Confecon).
