O que acontece se eu me recusar a fazer banco de horas?

Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
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Sou obrigado a aceitar o banco de horas?

O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
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Pode recusar banco de horas?

Uma vez empregado e comprometido com o banco de horas, o empregado não pode se recusar a participar. Mas caso não tenha assinado esse acordo, ele pode verificar se existe uma proposta coletiva ou convenção coletiva com a participação do sindicato da sua categoria.
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O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?

O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra? Dependendo da situação em que a hora extra foi proposta, a recusa do funcionário pode acarretar em demissão por justa causa.
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Quem decide quando usar o banco de horas?

Quem decide como usar o banco de horas? A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.
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Seus DIREITOS no banco de horas? [Direitos Trabalhistas] [faladoutor.com]

O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?

O que diz a Lei sobre o Banco de Horas – art 59 clt

E em seu parágrafo 1, a lei prevê que essas horas excedentes deverão ser pagas com no mínimo 50% de acréscimo da hora normal.
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Quais são as regras para o banco de horas?

Regras para pagamento do banco de horas
  • O banco deve ser compensado em até 6 meses — caso feito por acordo individual — ou 1 ano — em acordos coletivos;
  • Caso o saldo de horas não seja abatido, o colaborador deve recebê-las no mesmo valor referente às horas extras;
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O que acontece se eu me recusar a trabalhar na folga?

Se o empregador desrespeitar estas normas, o empregado poderá se recusar a trabalhar aos domingos e feriados, podendo, caso sofra alguma penalização, reclamar junto à Justiça do Trabalho.
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Como dizer que não pode fazer hora extra?

Dizer “não” de forma educada e respeitosa não é abdicar do trabalho – é se dar o direito ao descanso e à vida pessoal para que sua motivação e desempenho sejam bons profissionalmente. Não se preocupe: não importa o quanto você trabalhe, sempre haverá muito a fazer.
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Pode ser demitido por justa causa por não fazer hora extra?

A legislação trabalhista protege o trabalhador contra retaliações por parte do empregador. A demissão como forma de represália à recusa de horas extras pode ser considerada abusiva e levar a consequências jurídicas para a empresa, incluindo a reintegração do empregado ao trabalho ou o pagamento de indenizações.
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O que invalida o banco de horas?

Diante do trabalho suplementar habitual além do limite de 10 horas diárias (Súmula nº 126 do TST), mostra-se inválido o sistema de banco de horas, sendo devidas as horas extras, tal como determinado pelo Tribunal Regional.
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Qual o limite de banco de horas por mês?

Qual o limite de acúmulo de um banco de horas? Na lei não existe previsão sobre limite de acúmulo para banco de horas. Essa é uma regra que deve ser definida pela sua empresa, para que o banco de horas não fuja do controle.
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Pode descontar falta mesmo tendo banco de horas?

Sim, é possível! Contudo, o desconto somente pode ocorrer no final da validade de cada banco de horas.
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Pode virar o ano com banco de horas?

Como já mencionado neste artigo, existe um prazo de vencimento do saldo do banco de horas, que pode ser de até um ano (em casos de acordo coletivo ou com o sindicato da categoria) ou de seis meses (em acordos individuais).
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O que a CLT fala de banco de horas?

O banco de horas, baseado na compensação de tempo trabalhado, não pode exceder o período de 2 horas por dia. Entenda seu funcionamento a partir da CLT. Publicado em 17 de abril de 2024 às 12h17. Quando um colaborador faz horas extras, deve ser recompensado por isso.
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Quanto vale o banco de horas?

Como calcular o pagamento de banco de horas? Para calcular seus pagamentos de banco de horas, divida o salário do colaborador pelo número total de horas trabalhadas no mês. Se um profissional trabalha 44 horas por semana, isso é calculado como 220 horas por mês. Para uma jornada de 40 horas, a base é de 200 horas.
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O que acontece se eu me recusar a fazer hora extra?

Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
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Como recusa de fazer horas extras pode afetar sua relação com o gestor e a equipe?

Em algumas situações, a recusa persistente e injustificada em fazer hora extra pode ser considerada indisciplina ou insubordinação, o que poderia, em teoria, levar a uma demissão por justa causa.
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Sou obrigado a fazer hora?

O funcionário, legalmente falando, não é obrigado a fazer hora extra se não tiver sido informado previamente pela empresa ou se o contrato individual não teve essa previsão. A exceção que torna obrigatório a realização de hora extra é em caso de força maior, onde esse direito de escolha do funcionário fica prejudicado.
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O que um chefe não pode dizer ao empregado?

Porém, como chefe, você não deve dizer aos funcionários quem você gosta e quem não gosta, por exemplo, o em quem confia e em quem não confia. Constantemente estamos em busca de aperfeiçoamento e, consequentemente, cargos mais altos e salários melhores. Porém, isso não deve ser revelado à sua equipe.
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Quando o funcionário pode se recusar a trabalhar?

Portanto, o trabalhador pode se recusar a exercer o trabalho em condições inadequada e inseguras, seja pela natureza da atividade, por falta de segurança do trabalho, por risco grave e iminente, procedimentos e equipamentos inadequados, falta de treinamento, riscos dos produtos e processos de fabricação, ...
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O que acontece se o funcionário se recusar a fazer seu serviço?

Consequências de acordo com a CLT

Conforme a legislação, a principal consequência para situações em que o trabalhador comete um ato de indisciplina ou de insubordinação é a demissão por justa causa CLT.
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Sou obrigada a fazer banco de horas no feriado?

É permitido utilizar o banco de horas no feriado. De acordo com a legislação trabalhista, o banco de horas pode ser usado nessas situações, mas a empresa deve analisar algumas questões para evitar problemas trabalhistas e multas. A Legislação Brasileira determina que é proibido trabalhar em feriados civis e religiosos.
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Qual o limite de banco de horas por dia?

É imprescindível ressaltar que a soma da jornada de trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias, de acordo com o artigo 59 da CLT. Assim, o limite de horas a serem prestadas diariamente não poderá ser superior a 2 horas, o que totalizará as 10 horas diárias.
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Sou obrigado a assinar acordo de banco de horas?

Com as mudanças na lei do banco de horas a partir da Reforma Trabalhista, o acordo coletivo deixou de ser obrigatório.
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