O que acontece se eu não pagar a mensalidade da escola?
Segundo a Lei 9.870/1999, que estabelece direitos e deveres de instituições de ensino privadas e consumidores, a escola pode aplicar sanções administrativas e legais caso a inadimplência aconteça por mais de 90 dias, seguindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil Brasileiro.Quanto tempo posso ficar sem pagar a escola?
90 dias depois do vencimento: cobrança judicialSe nenhuma das outras opções tiver resultado, é hora de passar para a cobrança judicial. Nesse momento, você pode negativar o responsável pela mensalidade e entrar na justiça para cobrar o valor.
Sou obrigado a pagar escola particular para meu filho?
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles.Qual a lei que protege o aluno inadimplente?
A Lei nº 9.870/99, em seu artigo 6º, estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, bem como o diploma de conclusão, ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e ...NÃO PAGUE escola para seu FILHO antes de ver esse VÍDEO - com Ben Zruel
O que o Procon fala sobre mensalidade escolar?
A cobrança da anuidade é regulada pela Lei Federal nº 9.870/1999 e pelo Código de Defesa do Consumidor. As escolas particulares devem divulgar o texto da proposta de contrato – redigido em linguagem de fácil compreensão – no mínimo 45 dias antes do final do prazo de matrícula e disponibilizá-lo em local acessível.Quanto tempo prescreve uma dívida de escola?
Com efeito, de acordo com o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil, o prazo para exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 anos.O que acontece se ficar devendo escola particular?
Se o devedor quitar a dívida, a escola deve fornecer a ele uma carta de quitação para que ele possa apresentar no cartório para cancelar o registro. Porém, caso o débito não seja pago dentro do prazo, o título será protestado.O que as escolas particulares não podem cobrar?
A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar. A regra vale para escolas particulares ou públicas.Quem recebe auxílio pode colocar o filho em escola particular?
Ou seja, é possível, sim, receber o benefício mesmo se optar por matricular as crianças em escola particular.Pode bloquear aluno por falta de pagamento?
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Deste modo, é evidente que a escola não pode impedir o aluno inadimplente de frequentar as aulas, nem mesmo adotar qualquer outra medida que penalize ou constranja o educando.O que acontece se não pagar a matrícula?
Sim, a inadimplência na faculdade pode sujar nome do aluno. Quando o estudante deixa de pagar as mensalidades, a instituição de ensino pode solicitar a inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.Pode se formar devendo mensalidade?
Segundo o especialista, a Lei nº 9.870/1999, que dispõe sobre as mensalidades escolares, determina que a instituição de ensino não pode impedir que o aluno tenha acesso a todos os seus direitos acadêmicos, no semestre ou ano letivos, por não estar com as obrigações financeiras em dia.Qual a Lei da mensalidade escolar?
LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.