Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
O que fazer quando a pessoa não devolve o Pix errado?
Caso você envie um Pix por engano e entre em contato com a pessoa para obter o valor de volta e ela se recusar, acione as autoridades policiais locais da sua cidade e realize um boletim de ocorrência on-line. Além disso, você pode abrir uma reclamação no Procon e no Banco Central.
A depender de como foi recebido, pode até configurar outro crime, mas não sendo o legitimo recebedor daquele valor, quem por erro recebe, deve imediatamente tentar devolver, entrar em contato com o dono, banco e/ou autoridades competentes. Mas, em hipótese alguma ficar com o valor.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
E a resposta é sim! A conduta configura o crime de apropriação indébita, descrita no artigo 169 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. Ou seja, em nosso ordenamento jurídico não é permitido ficar com bem móvel que chega até você por erro de seu proprietário.
A resposta é NÃO! De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
PIX ERRADO. NEGOU DEVOLVER OU CONTA ESTAVA NO NEGATIVO. O QUE ACONTECE?
Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?
Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução. Vejamos o que diz a lei: Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
Você pode devolver o Pix de algumas maneiras. Uma delas é, simplesmente, conferir os dados do remetente e fazer a transação de volta. Atualmente, também existe a opção de devolução do Pix em vários bancos. Assim que você recebe o dinheiro, você pode selecionar a opção e devolver o saldo.
Assim que perceber o equívoco, o primeiro passo é entrar em contato com o banco utilizado para realizar a transferência PIX. Solicite o estorno do valor enviado erroneamente. O banco iniciará o processo de restituição junto à pessoa que recebeu o PIX de forma equivocada.
Qual a responsabilidade do banco em caso de estelionato Pix?
Assim, se a instituição financeira não adota as medidas necessárias para garantir a segurança nas operações eletrônicas (ex.: transações que fogem do padrão do consumidor e fora dos limites de transferência diários por meio de Pix), impõe-se o dever de ressarcimento de danos materiais — devolução em dobro do valor ...
Assim sendo, dá para cancelar um Pix? Até o momento, após a sua confirmação, não pode ser cancelado visto que a liquidação do Pix é em tempo real. Quem enviar o dinheiro só poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a transação apenas antes da confirmação do pagamento.
Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
Sim, e quem se negar a devolver dinheiro recebido por engano via Pix pode se comprometer com a lei e ainda ser punido por isso. Consultado pelo Canaltech, o advogado especialista em direito político e econômico Kristian Rodrigo Pscheidt esclarece o que pode acontecer com quem se recusar a fazer a devolução.
Receber Pix por engano e não devolver é crime com pena de até um ano ou multa. Receber um Pix por engano e não devolvê-lo é considerado crime, sujeito a pena de detenção de um mês a um ano, além de multa.
Em algumas instituições, esta função se encontra no próprio extrato do recebimento. Se você não conhece a pessoa que recebeu o Pix errado, ainda é possível tentar identificá-la por meio da própria chave, se for CPF, e-mail ou celular. Você pode usar essa informação para entrar em contato e solicitar a devolução.
O que fazer para devolver um Pix errado quando a conta está no negativo?
A pessoa que se nega a restituir o valor recebido por engano incorre no crime de apropriação de coisa alheia havida por erro, previsto no art. 169 do Código Penal. Diante da negativa dessa pessoa, você PODE e DEVE realizar um registro de ocorrência na Delegacia mais próxima ou online (dependendo seu Estado).
Quem recebeu algum valor indevido, tem até 90 dias para realizar o estorno do dinheiro para a pessoa que fez o pagamento errado. O procedimento é feito pelo próprio aplicativo no qual o dinheiro foi recebido, por meio da opção “devolver dinheiro”, clicando na transação, que se encontra no extrato.
Como solicitar estorno de Pix? Para solicitar um estorno de Pix, você deve entrar em contato com o destinatário ou o banco do destinatário e pedir que ele devolva o valor transferido. Em caso de fraude, é preciso realizar o boletim de ocorrência (B.O) e entrar em contato com o seu banco e o Banco Central.
Como fazer um boletim de ocorrência de um Pix errado?
Acione a Justiça: caso as dicas anteriores não tenham surtido efeito, é preciso acionar a justiça para tentar reaver o dinheiro. Você pode fazer um boletim de ocorrência online, tirar um print de todos os extratos e conversar com o seu advogado solicitando instruções do que pode ser feito em termos legais.
A solicitação do estorno do Pix só pode ser feita em casos de suspeitas de golpes e fraudes na conta bancária, por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central. Nesse caso, o processo passa por uma análise e o dinheiro é estornado em até 80 dias após a operação.
