Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
Afinal, é obrigatório emitir recibo de pagamento? A emissão do recibo de pagamento é obrigatória desde 1994 para as transações financeiras no país, sendo que toda a regra pode ser conferida naLei nº 8.846.
Caso o comprador não apresente o recibo de compra e venda do veículo, não é possível fazer a transferência do automóvel. Além disso, pode gerar penalidades ao vendedor e comprador.
O documento consta no artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O item afirma: “O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
RECIBOS VERDES - Você pode ter prazo a cumprir! Evite problemas com as finanças! (Ep. 332)
Sou obrigada a dar recibo?
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
Lei determina prazo para instituições financeiras emitirem recibo de quitação de débitos. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional serão obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débito de qualquer natureza, quando solicitado pelo interessado, no prazo de dez dias úteis.
O recibo de aluguel é obrigatório? Sim, a emissão de recibo que comprove o pagamento do aluguel é obrigatória, conforme determinado pelo artigo 22 da lei 8245/1991, mais conhecida como Lei do Inquilinato.
Esse documento, popularmente conhecido como recibo de compra e venda é entregue ao dono do carro na hora do primeiro emplacamento. Para os carros registrados depois de 2021, o documento passou a ser emitido de forma digital, mas se o veículo é anterior, precisa do recibo em papel.
Uma forma de resolver tal situação é procurar o Juizado Especial Cível da sua cidade, munindo o nome completo da pessoa que realizou a compra do veículo, endereço completo (rua, número, bairro, CEP, etc) e algum documento que comprove a venda (conversas no whatsapp, contrato de compra e venda, cópia do DUT, etc).
De maneira prática, o CRV garante ao indivíduo a posse do veículo, sendo um documento indispensável para o proprietário do bem e necessário em algumas situações, como na hora de comprar ou vender o respectivo automóvel registrado no certificado.
O cupom fiscal é aquele comprovante que toda grande loja entrega ao comprador assim que é feita a compra. A diferença é que nesse documento, mais simples, o comprador não é identificado. As transações comprovados pelo cupom fiscal tem limite de valor, conforme regras de cada localidade.
De maneira resumida, podemos dizer que sim, o recibo vale como comprovante. Porém, o documento deve atender a alguns requisitos. Por isso, a definição não é tão simples, exigindo o entendimento do que diz a lei sobre notas fiscais, comprovantes de pagamento e recibos.
O comprovante de pagamento de empregados urbanos deve ser guardado por cinco anos e, de empregados rurais, por dois anos. Esse é o prazo para reclamações trabalhistas. O ideal é pedir que o empregado assine um recibo simples toda vez que receber um pagamento.
Diante disso, não se esqueça: ao fazer seus pagamentos, de qualquer espécie e em qualquer situação, não abra mão do respectivo comprovante – EXIJA seu recibo e prova de que, de fato, você quitou sua dívida. Se for negado, procure o Procon da sua cidade ou o Juizado Especial Cível.
Mais simples, o recibo é geralmente emitido pelo recebedor do pagamento para ser entregue ao pagador. Ele confirma que um pagamento específico foi realizado, indicando o valor pago, a data da transação e informações básicas sobre a natureza do pagamento.
Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
Sempre que houver um pagamento a uma pessoa ou empresa, é preciso emitir recibo. Mas o que torna um recibo válido? Para ter validade, ele deve ser assinado por quem prestou o serviço, ou seja, a pessoa que recebeu o pagamento. Essa obrigatoriedade existe para os mais variados tipos de serviços.
Primeiramente, sem o recibo, pode ser difícil comprovar legalmente que o carro é de sua propriedade, o que pode causar problemas no caso de venda futura ou algum litígio. Além do mais, a ausência do recibo pode prejudicar a transferência do veículo para o seu nome, levando a possíveis multas e impostos em atraso.
A mesma Resolução instituiu a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e), que constitui o comprovante de transferência de propriedade. Conheça aqui a ATPV-e. Atenção! A ATPV-e somente será fornecida se a transferência ou o registro do veículo tiver ocorrido a partir de 04/01/2021.
O que se deve fazer quando o antigo dono do veículo não quer entregar o recibo de transferência?
Se o comprador não receber o DUT de forma amigável, a opção é entrar com uma ação judicial. Esta medida visa obrigar o vendedor a entregar o documento, possibilitando a transferência do veículo para o novo dono.
