Caso você retire seu filho da escola ou não mande ele para assistir às aulas presenciais o Conselho Tutelar será acionado, sendo que é possível ainda, caracterizar, em alguns casos, abandono intelectual (previsto no art. 246 do Código Penal).
O que acontece se não colocar a criança na escola?
"Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena -detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa.
O texto aprovado estabelece a matrícula obrigatória, no primeiro ano da pré-escola e no primeiro ano do ensino fundamental, das crianças que completarem, respectivamente, quatro e seis anos de idade até o dia 31 de março do correspondente ano.
POR QUÊ SEU FILHO NÃO QUER IR À ESCOLA? SAIBA OS MOTIVOS!
O que acontece quando a criança não quer ir para a escola?
Sintomas da criança que não quer ir à escola
Além de ter acessos de raiva e choro quando chega a hora da aula, os sintomas que as crianças costumam mostrar quando não querem ir à escola podem incluir queixas de sintomas físicos. As reclamações mais comuns são de dor de barriga, dor de cabeça e enjôo.
O objetivo é regular em lei a polêmica causada pela Resolução 1/10, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que fixou o ingresso no primeiro ano apenas para criança que completar 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
O que acontece se não mandar meu filho para a escola?
Caso você retire seu filho da escola ou não mande ele para assistir às aulas presenciais o Conselho Tutelar será acionado, sendo que é possível ainda, caracterizar, em alguns casos, abandono intelectual (previsto no art. 246 do Código Penal).
O que o conselho tutelar faz com quem não vai para a escola?
DENÚNCIAS. Atualmente, se uma criança matriculada deixar de frequentar as aulas, cabe à escola notificar o Conselho Tutelar, órgão responsável por verificar a motivação para a ausência. Se for constatada a evasão escolar, o Ministério Público é acionado.
De acordo com o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais devem matricular os filhos na escola e garantir sua frequência. Caso contrário cometem crime de abandono intelectual (art. 246 do Código Penal) e a pena é de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
Deixar de frequentar as aulas durante o ano letivo caracteriza o abandono escolar. Já a situação em que o estudante, seja reprovado ou aprovado, não efetua a matrícula para dar continuidade aos estudos no ano seguinte é entendida como evasão escolar.
O que acontece se a criança não frequenta a escola?
Não matricular os filhos na escola acarreta prejuízos sociais, emocionais e de aprendizagem. Como se não batasse, os responsáveis ainda correm o risco de serem denunciados ao Conselho Tutelar. Numa medida extrema, podem responder por crime de abandono intelectual, previsto no código penal.
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. De acordo com a UNESCO [2], no Brasil a instrução primária corresponde ao chamado Ensino Fundamental.
Tipificado como crime pelo artigo 246 do Código Penal, o “abandono intelectual” consiste em deixar de garantir instrução aos filhos em idade escolar, por exemplo, deixando de matriculá-los na escola.
O crime é tipificado como abandono intelectual e está previsto no artigo 246, caput, do Código Penal, com pena prevista de 15 dias a 1 mês de detenção, ou multa. No Brasil, o ensino é obrigatório entre 4 e 17 anos.
A lei de diretrizes e bases da educação, lei 9.394/96, em seu artigo 4º, determina que a educação é obrigatória para as crianças a partir de 4 anos até os 17 anos. Dessa maneira não pode os pais e responsáveis tirarem a criança matriculada da escola particular, sem a certeza de vaga na rede pública.
O que acontece se eu não colocar meu filho de 4 anos na escola?
Os pais que não matricularem seus filhos podem ser denunciados pela prática do crime de abandono intelectual, previsto no artigo 246 do Código Penal, com pena de detenção de 15 dias a um mês ou multa.
Ou seja, antes disso é facultativo matricular o filho na escola e creche. Assim, a escola se torna obrigatória quando a criança completa quatro anos de idade até 31 de março do ano correspondente à matrícula.
O que fazer quando o filho adolescente não quer ir para a escola?
Procure ajuda psicológica para ele. Diálogo pra saber se há algo que justifique, e se não houver, firmeza pra que ele compreenda que a ir à escola é um dever inegociável. Entender o porquê é o primeiro passo pra encontrar o caminho do que fazer.
O que o Conselho Tutelar faz quando a criança não vai na escola?
“O CT aconselha e ajuda a escola e família a lidar com a situação ao acionar outras redes protetivas”, descreve Esteves. Já a família pode acionar o CT quando não consegue vaga em escola ou necessita de educação em ambiente hospitalar.
O Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente, pode iniciar uma investigação para entender por que o menor não está frequentando a escola. Em casos mais graves, o Ministério Público pode se envolver, e os pais podem até correr o risco de perder a guarda dos filhos.
Antes da atualização, o ensino básico era obrigatório apenas a partir dos 6 anos. No entanto, desde 2013, todas as crianças que completam 4 anos até 31 de março do ano letivo vigente devem estar matriculadas na Educação Infantil.
Atualmente, o ECA prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: ensino fundamental (6 a 14 anos), obrigatório e gratuito; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade, sem deixar claro que esse ...
Há famílias que optam por educar seus filhos em casa; no entanto, não há lei que estabeleça quais são as diretrizes básicas para que esse direito seja exercido”, destaca.
