O que acontece se não pagar a anuidade do core?
Depois de entrar em Processo Administrativo, o valor de anuidades em débito, ingressa em Dívida Ativa e em seguida é executado pela Justiça.Sou obrigado a pagar o core?
As anuidades cobradas dos profissionais inscritos no Core-SP possuem natureza tributária, sendo, portanto, obrigatório seu recolhimento.O que acontece se não pagar o Conselho Regional de Administração?
Como as anuidades são consideradas tributos, o não pagamento ocasionará a inscrição do débito em dívida ativa administrativa e, posteriormente, negativação na SERASA ou cartório e execução judicial. Quando meu nome poderá ser encaminhado aos órgãos de defesa?O que acontece se eu não me registrar no core?
Sim, é necessário cancelar o registro junto ao CORE-DF, se o representante comercial (Pessoa Física, Pessoa Jurídica e / ou Responsável Técnico ) deixar de exercer a profissão. Quem não dá baixa em seu registro, fica sujeito à cobrança judicial das anuidades, que acumulam a cada ano .O que Acontece se eu não pagar o Coren
Como faço para cancelar meu core?
É possível dar baixa pessoalmente, pelo site ou por e-mail, é uma atividade simples como a do de registro. Atualmente já é possível protocolar baixa caso o profissional tenha dívida com o Conselho, essa ação não anula o débito já existente, mas permite que o trabalhador evite um acréscimo nesta.Quanto custa registrar no core?
Tomando como base o simulador do Core-SP, o registro de pessoa jurídica no mês de abril de 2022 totaliza R$487,50 . É válido ressaltar que os valores variam conforme o estado e a prefeitura em questão. Para pessoas físicas, o valor pode variar entre R$200 (como em SP – Resolução nº 1.141/2019) e R$400 (MG).Sou obrigado a pagar o Conselho Regional?
A anuidade é obrigatória para profissionais e empresas registrados, de acordo com a Lei 5194/66, que estipula que eles devem pagar uma taxa anual ao Conselho Regional ao qual estão vinculados.Sou obrigado a pagar a anuidade do Conselho?
Por força do art. 149 da Constituição Federal, as anuidades devidas aos CORECONs são obrigações parafiscais de natureza tributária. O poder de fixar, cobrar e executar as contribuições, multas e preços de serviços devidos aos Conselhos Regionais de Economia é conferido pelas normas vigentes.Quanto tempo prescreve dívida de conselho?
Conforme a decisão, a anuidade tem natureza juridica civil e, como tal, deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil Brasileiro, que fixa em 5 anos o prazo para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular".Qual o valor da multa do core?
MULTA ADMINISTRATIVAPelo exercício ilegal da atividade de representação comercial, em razão da inexistência de registro habilitatório no Conselho Regional dos Representantes Comerciais competente: R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais).
Para que serve o core?
PARA QUE SERVE O CORE? O CORE é uma autarquia federal especial, criada por lei, com a finalidade de realizar a fiscalização e a regulamentação da profissão, tendo a competência também de avaliar se os representantes comerciais que entram no mercado possuem os requisitos determinados na Lei nº 4.886/65 para atuar.Quem tem nome sujo pode tirar o core?
“Posso abrir empresa com nome sujo?” Uma resposta simples para essa dúvida frequente é: sim, é possível. Não existem restrições legais para isso, porém, estar com o CPF negativado pode ser um empecilho no acesso a crédito e recursos para alavancar os negócios.Quais os benefícios do core para representante comercial?
Conheça as ações que o CORE-SP oferece aos Representantes Comerciais
- Acesso à informação.
- Agendamento de atendimento.
- Área restrita do Representante.
- Balcão de Oportunidades.
- consulta pública.
- Cursos Programados.
- simulador de valores.