O que acontece se o MEI estourar o faturamento?

Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) ultrapassar o limite de faturamento anual estabelecido, não há aplicação de multa direta e imediata apenas pelo excesso. O limite atual é de R$ 81.000,00 por ano. Ultrapassar este limite requer algumas ações administrativas e fiscais importantes para evitar problemas futuros.
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O que fazer quando o MEI estoura o faturamento?

O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%?

A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior. Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria de ME ou EPP.
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O que fazer se o faturamento do MEI ultrapassar?

Ultrapassei o limite de faturamento do MEI, e agora?
  1. Comunicar a Receita Federal;
  2. Terminar o ano como MEI (se ultrapassar até 20%);
  3. Enquadrar-se imediatamente como ME (se ultrapassou acima de 20%);
  4. Entre em contato com um contador, pois, independentemente do valor ultrapassado, no próximo ano você deve ser ME.
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Como saber se estourou o faturamento do MEI?

Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
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O QUE FAZER QUANDO O MEI ULTRAPASSA O LIMITE DE FATURAMENTO? PODE CONTINUAR SENDO MEI?

O que acontece se um MEI faturar mais que o permitido?

Se o faturamento ultrapassar em mais de 20% do limite determinado, ocorre a exclusão automática do regime MEI. Nessa situação, é imposto o pagamento retroativo de impostos sobre o valor excedente obtido ao longo do ano, incluindo multas e juros. Manter um controle preciso das finanças do negócio é crucial.
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Qual o novo limite do MEI para 2024?

Levando em conta que o faturamento MEI é limitado a R$81 mil por ano em 2024, o valor mensal MEI deve ser de aproximadamente R$6.750. Mas é importante saber que não existe uma regra de limite mensal definida.
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Como o governo sabe o faturamento do MEI?

Como o governo sabe o quanto o MEI fatura? O governo sabe o quanto o MEI fatura através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), que é uma obrigação fiscal anual que deve ser entregue pelo MEI.
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Sou MEI e faturei mais de 81 mil.?

A transição envolve alguns custos e burocracia e, talvez, você não esteja preparado para isso. Mas fique tranquilo que vamos responder as suas perguntas. Se o seu negócio faturou até 20% a mais do que R$ 81 mil, ou seja, até R$ 97,2 mil, você precisará migrar de MEI para Microempresa (ME).
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Como a receita sabe que ultrapassou o limite do MEI?

O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, informando que ultrapassou o limite do faturamento.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

O novo limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) está previsto para ser de R$ 130 mil, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
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Sou MEI, posso emitir uma nota de 20 mil?

Só pode emitir até R$ 25.000,00 até 31 de dezembro. Se precisar emitir mais, vc tem q desenquadrar do MEI e virar uma microempresa. Nessa caso, precisa de um contador.
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Como calcular o excedente do MEI?

Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
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Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês?

Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Quando o MEI é desenquadrado, o que acontece?

De maneira resumida, o desenquadramento MEI acontece quando alguma das determinações legais desse regime deixam de ser cumpridas, a exemplo do limite de faturamento, que quando ultrapassado, obriga o empreendedor a desenquadrar MEI e escolher um novo formato de tributação, como a microempresa.
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Quanto o MEI pode movimentar por mês?

De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.
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O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?

Se o seu faturamento anual ultrapassar o valor de R$ 97.200, você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.
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Tem como voltar a ser MEI depois do desenquadramento?

Quando um Microempreendedor Individual (MEI) é excluído do Simples Nacional, ele perde automaticamente sua condição de microempreendedor, mas existe uma possibilidade de voltar a esse regime. Para retornar é necessário seguir algumas etapas específicas até o dia 31 de janeiro de 2024.
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Como passar de MEI para me?

Passo a passo para migrar de MEI para ME
  1. Solicitar o desenquadramento do MEI no Portal do Simples Nacional.
  2. Comunicar a Junta Comercial do seu estado.
  3. Atualizar os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial e demais órgãos responsáveis.
  4. Pague os tributos e impostos referentes.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
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Como fica o MEI em 2024?

Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60)
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Como a receita monitora o MEI?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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Como comprovar as despesas do MEI?

Comprovantes de receitas e despesas, como notas fiscais, extratos bancários, comprovantes de pagamento e outros; Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN MEI);
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda pessoa física?

E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
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