Além da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que prevê a prática como infração, o artigo 155 do código penal considera crime o roubo de energia pela alteração do medidor, podendo resultar em pena de 2 a 8 anos de reclusão.
O que acontece se romper o lacre de corte de energia?
Qual a multa por romper o lacre da RGE? Caso o prazo seja ultrapassado, a companhia elétrica não poderá mais realizar o corte. Se isso acontecer, o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou via administrativa.
Qual o valor da multa por violação do lacre da Enel?
Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto.
A ruptura do lacre configura crime de desobediência no código penal notificado no artigo 330. “A ação conjunta com o PROCON-PE visa resguardar a sociedade. Atuamos para que a prestação de serviço do estabelecimento seja feita com qualidade e segurança.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Além da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que prevê a prática como infração, o artigo 155 do código penal considera crime o roubo de energia pela alteração do medidor, podendo resultar em pena de 2 a 8 anos de reclusão.
De acordo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado configura infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54, e apreensão.
Essa multa por religar luz cortada varia de uma companhia distribuidora para outra, mas é praticamente um padrão que elas cobrem uma taxa pela chamada “religação de energia à revelia”. No geral, essa multa vem embutida na fatura subsequente ao corte e religação.
O consumidor não poderá romper este selo/adesivo (lacre) fixado sobre o disjuntor para restabelecer a energia elétrica em sua unidade consumidora, pois este ato caracteriza o autoreligamento sujeito à nova suspensão do fornecimento de energia e à cobrança do custo administrativo pela autoreligação, conforme valores ...
O responsável pelo lacre para medidor de energia será cobrado pela diferença entre a energia consumida e o que foi computado durante o período de alteração da energia. Obviamente, também há a aplicação de multa.
Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
A religação da unidade consumidora à revelia da distribuidora enseja nova suspensão do fornecimento de forma imediata, assim como a possibilidade de cobrança do custo administrativo de inspeção, conforme valores homologados pela ANEEL, e o faturamento de eventuais valores registrados e demais cobranças previstas nessa ...
O que acontece se tirar o lacre da luz cortada CPFL?
Caso seja removido o selo de corte do seu medidor, e você mesmo religue a energia, será cobrada uma taxa adicional mesmo que esteja com as contas pagas.
Quem faz qualquer intervenção no hidrômetro, como quebra de lacre, ou perfuração da cúpula, onde os infratores colocam objetos para segurar os ponteiros do relógio impedindo o registro de consumo, respondem inquérito judicial por dano ao patrimônio e furto de água.
O prazo para o restabelecimento da energia elétrica é influenciado pelo momento do contato com a empresa. Se a solicitação ocorrer entre 8h e 18h em dias úteis, o processo de retomada inicia no mesmo dia. Para solicitações feitas após às 18h, o prazo começa no próximo dia útil às 8h.
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Qual o valor da multa por violação do lacre Copasa?
Este ano, já são 787 registrados. Pela sistemática de corte após 60 dias, o consumidor inadimplente está sujeito ao corte, e a violação do lacre implica em multa no valor de R$868,56. “O consumidor não pode mexer no lacre. A equipe do Codau é a responsável por ir até o imóvel, fazer a religação da água e retirá-lo.
O consumidor que fraudar hidrômetro ou desviar água clandestinamente, além de pagar uma multa de R$ 254,82, pagará por um novo hidrômetro e responderá criminalmente pela fraude.
Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto.
Cada consumidor é responsável pela conservação dos equipamentos de medição dentro do seu terreno. Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado.
Concessionária pode multar consumidor que efetua religação de energia por conta própria. Uma empresa concessionária de energia elétrica pode multar unidade consumidora que efetua auto religação.
