O que alegar nos embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Qual as 4 quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que apresentar contra os embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC. Logo, a presente manifestação protocolada nesta data é tempestiva, visto que a ciência foi tomada em XX/XX/XXXX.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando o juiz não aceita os embargos de declaração?

Se o juiz rejeita os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em diligência, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.” (RT 111/338).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em direito.idp.edu.br

Qual o pedido dos embargos de declaração?

Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

Embargos de Declaração | Processo Civil Desenhado

O que alegar em embargos de declaração?

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que é contradição nos embargos de declaração?

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em buscadordizerodireito.com.br

Quanto tempo leva para o juiz analisar embargos de declaração?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.024 do NCPC, caput, o magistrado, então, terá cinco dias para julgar o recurso (antigo art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que cabe contra decisão de embargos de declaração?

A decisão que julga os embargos de declaração, acolhendo ou rejeitando as alegações, passa a integrar a sentença, e contra tal somente é cabível o recurso de apelação, sendo inadmissível interposição de agravo de instrumento para desafiar decisão terminativa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando os embargos de declaração não são acolhidos?

Significa que um juiz, uma juíza ou o Tribunal não aceitou um pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido dada anteriormente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Qual é a resposta para os embargos de declaração?

É cabível resposta aos embargos de declaração? É cabível manifestação aos Embargos de Declaração nos termos do Art. 1.023, §2º do CPC e tem a finalidade de contrapor alguma interpretação equivocada que o embargante possa ter apresentado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em modeloinicial.com.br

O que vem depois dos embargos de declaração?

O que acontece após os embargos de declaração? Após a interposição dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível será interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em projuris.com.br

Quantas vezes pode entrar com embargos de declaração?

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que em caso de 2 (dois) embargos de declaração serem considerados protelatórios, novos embargos de declaração não poderão ser interpostos, nos termos do art. art.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quais os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em temasselecionados.tse.jus.br

Quais os pressupostos dos embargos de declaração?

Com base no dispositivo legal acima, os requisitos para haver os embargos de declaração, que deve ocorrer somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quais são as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração?

O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em quatro situações: quando a decisão judicial for obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Pode apelar depois dos embargos?

Qual o prazo para apelação após os Embargos de Declaração? Em síntese, se o juiz rejeita os Embargos de Declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de Apelação para o tribunal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mutuus.net

Quando os embargos de declaração não devem ser conhecidos?

No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em processo.stj.jus.br

O que é a obscuridade nos embargos de declaração?

3. Esta Corte Superior entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em scon.stj.jus.br

O que é o erro material nos embargos de declaração?

3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração destinam-se, de fato, a completar e perfectibilizar determinada decisão judicial. Porém, o recurso pode nem chegar a ser conhecido, pode ser reputado protelatório, manifestamente inadmissível, intempestivo, bem como julgado improcedente, considerando-se “completa” a decisão embargada.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em conjur.com.br

Quem julga o recurso de embargos de declaração?

Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão. Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quando a decisão é obscura?

1. Decisão obscura é aquela que não pode ser entendida ou que gera dúvida quanto à sua correta interpretação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual é a resposta aos embargos de declaração?

As Contrarrazões aos Embargos de Declaração devem ser apresentadas no prazo de 05 dias, conforme dispõe o art. 1.023, § 2º do CPC.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que acontece se o embargado não se manifestar?

Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br