O que caracteriza omissão nos embargos de declaração?
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
O que é a omissão para fins de embargos de declaração?
A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ...
2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.
3. Esta Corte Superior entende que "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte.
Qual a diferença entre omissão contradição e obscuridade no julgado?
Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual omissão (falta de pronunciamento sobre matéria que deveria ter sido apreciada) , obscuridade (falta de clareza na redação do julgado) ou contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si) , não se prestando, em regra, para a alteração do mérito da ...
Dica 2. Embargos de Declaração: Cabimento pela Omissão. Prof. Daniel Ustárroz
Quando a sentença é omissa?
O vício da omissão sucede quando o órgão judiciário se abstém de apreciar as questões de fato e as questões de direito, suscitadas ou não pelas partes – há as que comportam exame ex officio –, debatidas ou não, embora haja necessidade desse contraditório para legitimar o resultado obtido, des...
2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado.
A obscuridade ocorre quando falta clareza no texto, tornando a escrita confusa, sem coerência ou coesão. Veja o exemplo: Foi evitada uma efusão de sangue inútil (correto: Uma efusão inútil de sangue foi evitada).
NO ENTENDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO PADECE O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DOS VÍCIOS ALEGADOS. A AMBIGUIDADE EXISTE QUANDO A DECISÃO PERMITE DUAS OU MAIS INTERPRETAÇÕES. A OBSCURIDADE OCORRE QUANDO FALTA CLAREZA NA REDAÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A COMPREENSÃO DE SEU CONTEÚDO.
3) O erro material sanável nos embargos de declaração é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado.
NULIDADE DECLARADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Tendo em vista que a nulidade absoluta é questão de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer fase processual, inclusive de ofício, admite-se sua arguição em sede de embargos de declaração.
Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além disso, não há preparo para interposição dos embargos de declaração.
Segundo a jurisprudência [1], por obscuridade de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
A obscuridade está presente quando a decisão prolatada pelo julgador não é compreensível total ou parcialmente, ou seja, a ideia do magistrado não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.
Não ficou demonstrada qualquer obscuridade, que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão.
O que quer dizer omissão para efeitos de embargos de declaração?
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial.
Quando os embargos de declaração não são conhecidos?
Se os embargos de declaração não foram conhecidos, em virtude da petição ser destituída de qualquer razão, eles não interrompem o prazo do recurso especial. Só a interposição de embargos conhecidos, ainda que rejeita- dos, é que ensejam a nova contagem do prazo (precedentes).
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
