Quando o trabalhador tem direito à cesta básica?
De acordo com a lei, a empresa pode oferecer a cesta básica aos colaboradores de forma espontânea ou não. Quando não é espontânea, a obrigatoriedade de concessão das cestas básicas é prevista em acordos, convenções ou dissídios coletivos.Qual o valor da cesta básica CLT?
A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.É obrigatório pagar cesta básica para funcionário?
No entanto, é importante esclarecer que a legislação trabalhista brasileira não impõe tal obrigação aos empregadores. O fornecimento da cesta básica é uma faculdade, uma opção que o empregador pode ou não exercer, sem que isso configure um direito adquirido pelo trabalhador.Qual a lei da cesta básica?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, relaciona os alimentos que terão isenção tributária.FUNCIONÁRIO PODE PERDER CESTA BÁSICA OU ALIMENTAÇÃO POR COLOCAR ATESTADO?
É lei a empresa dar cesta básica?
Apesar de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não obrigar as empresas a fornecerem o vale cesta básica, o artigo 458 prevê que a alimentação já está inclusa como parte dos benefícios que podem ser oferecidos ao trabalhador.Como funciona o pagamento de cesta básica?
O vale cesta básica é uma das opções de benefício alimentício que as empresas podem oferecer aos colaboradores. Se for o caso, todo mês a empresa entrega ao colaborador literalmente uma cesta ou uma caixa contendo uma seleção de alimentos importantes – arroz, feijão, café, açúcar macarrão, etc.Quando o empregado perde o direito à cesta básica?
Existem situações em que o desconto da cesta básica é proibido, mesmo que o funcionário tenha faltado. Por exemplo, a empresa não pode fazer o desconto se o funcionário faltar por motivo de doença comprovada por atestado médico.Pode descontar cesta básica do salário?
Os benefícios como vale-alimentação, vale-refeição ou cesta básica podem ser descontados do pagamento.O que acontece se não pagar cesta básica?
32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.Quem determina o valor da cesta básica?
O órgão responsável por fazer esse cálculo mensalmente é o Departamento Intersindical de Estudos Econômicos e Socioeconômicos, conhecido como Dieese. Cabe a ele fazer uma pesquisa do aumento de cada item que compõe a cesta básica em várias capitais brasileiras.Pode substituir vale-alimentação por cesta básica?
Não havendo consenso entre as partes, mormente previsão específica em instrumento coletivo, não é possível a substituição da alimentação in natura ou vale alimentação por cestas básicas, mormente sem a demonstração de ausência de prejuízo ao trabalhador.Qual o valor da cesta básica 2024?
O preço da cesta básica em Campinas atingiu o menor valor em 2024 no último mês de agosto. A queda alcançou 5,17%, o que resultou em um preço final de R$ 697,45. Isso significa que o consumidor pagou R$ 37,99 a menos do que no mês anterior.Quem deve receber cesta básica?
Se o resultado for igual ou menor que R$218 por pessoa, o grupo familiar está apto a receber recursos do programa, pois se encaixa no que o governo classifica como situação de pobreza. Mas não é só a renda familiar que garante o ingresso e a manutenção da família no programa.É obrigatório a empresa dar vale-alimentação?
Assim, podem se diferenciar em relação à concorrência em geral. A entrega do benefício alimentação, diante das leis, não é obrigatória. Porém, em instituições vinculadas a sindicatos, por exemplo, o benefício do vale-alimentação é obrigatório.Como solicitar a cesta do trabalhador?
Como solicitarOs interessados no programa Cesta do Trabalhador devem se inscrever pelo site da Sedet. Após a solicitação online, é necessário comparecer a uma agência do trabalhador para comprovar os requisitos e tornar-se elegível.
É lei dar cesta básica?
O que diz a legislação da cesta básicaDe acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Quando não, ela decorre de uma obrigação determinada em Acordo Coletivo de Trabalho.