O que diz a CLT sobre exame periódico Segundo o Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame periódico é obrigatório e deve ser pago pelo empregador. Outros exames complementares podem ser exigidos, a critério médico, para apurar a capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função.
Sou obrigado a trabalhar no dia do exame periódico?
Deve ficar claro que o exame periódico é um interesse comum que beneficia a empresa e o empregado. Portanto, o dia de realização do exame não pode ser considerado um dia de folga.
Sou obrigada a fazer exame periódico na minha folga?
De acordo com a NR-07, todo funcionário que esteve afastado sob licença por 30 dias ou mais deve fazer exames periódicos antes de voltar a exercer suas funções. Se esse for o caso, não importa qual o motivo do afastamento: o exame deve ser feito para estabelecer que o funcionário está apto para voltar ao trabalho.
Pode marcar exame periódico fora do horário de trabalho?
Exame pode ser feito fora do horário de trabalho? Não. A legislação determina que todos os exames ocupacionais sejam conduzidos durante a jornada de trabalho.
Art . 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
EXAMES PERIÓDICOS PODEM SER REALIZADOS EM DIAS DE FOLGA/FÉRIAS?
O que diz o artigo 847 da CLT?
847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Art. 848.
Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
Quais são as regras em relação aos exames periódicos ocupacionais?
O que diz a CLT sobre exame periódico
Segundo o Artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o exame periódico é obrigatório e deve ser pago pelo empregador. Outros exames complementares podem ser exigidos, a critério médico, para apurar a capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer o exame periódico?
Porém, quando o funcionário se recusa a fazer exame periódico, poderá incorrer em insubordinação, advertência, suspensão trabalhista e até mesmo demissão por justa causa.
Assim, se o empregado não estava afastado e não houve mudanças de riscos ocupacionais, o único motivo que justificaria o exame médico antes da demissão seria por cumprimento do exame médico periódico.
Os exames médicos periódicos são realizados por imposição da empresa, de modo que, se o empregador não libera o empregado para realizá-los no curso da jornada, deve pagar como extra o tempo dispendido para a tarefa.
Trabalhadores com idade entre 18 e 45 anos, saudáveis e atuantes em companhias com grau de risco 1 ou 2 devem passar por exame periódico a cada dois anos. Esse intervalo cai para 12 meses se os empregados tiverem menos de 18 ou mais de 45 anos.
Logo, os exames periódicos devem ser realizados durante a jornada de trabalho do empregado e não em seus dias de folga ou férias. Caso contrário, a folga/férias perderiam a sua finalidade, haja vista que o empregado estaria à disposição do empregador.
O comparecimento a consulta de rotina ou até mesmo exame, não abona o atraso ou a falta ao trabalho, cometida pelo Empregado, podendo o Empregador optar até mesmo por descontar essas horas do salário do funcionário.
A realização do exame periódico é uma obrigação da empresa e um direito dos colaboradores. Caso ele não seja realizado pelo empregador, a organização está sujeita a multas e autuação junto aos órgãos fiscalizadores.
Em geral, trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos devem ser examinados anualmente, enquanto os demais são reavaliados a cada dois anos. A frequência pode aumentar para trabalhadores expostos a riscos específicos ou para aqueles com condições de saúde crônicas.
É possível usar o exame periódico no momento da demissão?
É possível usar o exame periódico no momento da demissão? No processo de demissão, são efetuados novos exames para avaliar a saúde do funcionário e garantir à empresa, ao próprio empregado e à legislação, que ele não contraiu nenhuma doença ou distúrbio no desempenho de suas atividades até a data de seu desligamento.
Dessa forma, ao realizar o exame periódico e for constatado que ele pode continuar desempenhando suas funções, ele será considerado apto no Exame Periódico. Agora, se for constatado que o colaborador está com algum problema de saúde incompatível com a sua função, ele será considerado inapto para tal função.
Em regra a empresa não pode exigir que o exame periódico seja feito na folga do empregado. O exame deve ser realizado durante a jornada de trabalho, conforme as normas de segurança e medicina do trabalho, evitando prejudicar o direito ao descanso do trabalhador.
Pela NR-7, os exames podem ser reaproveitados para a demissão conforme abaixo: 1 – Empresas graus de risco I e II o ASO pode ser reaproveitados por 135 dias para a demissão; 2 – Empresas graus de risco III e IV o ASO pode ser reaproveitado por 90 dias para a demissão.
1. O que são exames periódicos? Compreende um programa do Governo Federal, que visa avaliar o estado de saúde de seus servidores públicos periodicamente, buscando identificar possíveis alterações relacionadas ou não a sua atividade laborativa e/ou com o ambiente de trabalho.
Conforme frisou a juíza, o parágrafo único do artigo 444 da CLT trouxe o reconhecimento de que o nível de subordinação pode ser mais tênue para um determinado grupo de empregados e, por consequência, sobre eles deve recair um grau menor de proteção.
Art. 793-A nota 6. Proceder de modo temerário: Temeridade: ato que se pratica com imprudência, arrojo, ousadia, audaciosidade. A consciência da própria sem razão, o litigante espera ganhar a demanda mais por erro do juiz do que por verdade da causa.
É livre a organização sindical, em todo o território nacional, para fins de estudo, defesa e coordenação de interêsses econômicos ou profissionais. Art. 513.
