O que diz a CLT sobre CAT?
Há Obrigação em Emitir a CAT Mesmo não Gerando AfastamentoOcorrendo o acidente de trabalho, independentemente de afastamento ou não, é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, sob pena de multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art.
Quais os direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho?
Quais os direitos do trabalhador que sofre acidente de trabalho?
- Estabilidade no emprego;
- Afastamento remunerado.
- Recolhimento do FGTS;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte.
Qual é o artigo de Lei que fala sobre acidente de trabalho?
19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art.Qual artigo da CLT fala da estabilidade por acidente de trabalho?
A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213/91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.Acidente de Trabalho: o que você precisa saber
Quando a CAT dá direito à estabilidade?
O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente.”Quanto tempo de estabilidade tem o funcionário após acidente de trabalho?
Conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente.O que a CLT diz sobre acidente de percurso de trabalho?
O acidente de trajeto é reconhecido como acidente de trabalho pela legislação brasileira, conforme disposto no artigo 21, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. Essa inclusão tem o objetivo de proteger o trabalhador em situações em que ele se encontra em deslocamento para desempenhar suas atividades laborais.O que diz a Lei sobre acidente no trabalho?
Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.O que a empresa tem que pagar em caso de acidente de trabalho?
Se o acidente de trabalho ocorrer por responsabilidade da empresa, ela deverá arcar com despesas médicas que incluem: tratamentos, internações, exames e medicamentos para a recuperação do empregado.O que a empresa deve fazer em caso de acidente de trabalho?
A prioridade é prestar assistência médica imediata ao trabalhador acidentado. Isso pode envolver a realização de primeiros socorros no local, caso necessário, e o encaminhamento para avaliação médica adequada. A rapidez no atendimento é essencial para evitar complicações e salvar vidas.Qual é o valor da indenização por acidente de trabalho?
ofensa de natureza leve: até 3 salários; ofensa de natureza média: até 5 salários; ofensa de natureza grave: até 20 salários; ofensa de natureza gravíssima: até 50 salários.Quem paga as despesas médicas em caso de acidente de trabalho?
ACIDENTE DO TRABALHO. CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS/CONVÊNIO DE SAÚDE. Tendo em vista que o artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, cabe à empregadora custear integralmente o tratamento médico decorrente do acidente de trabalho.Quais são os 4 tipos de acidentes de trabalho?
Os acidentes em serviço podem ser classificados, quanto à forma como ocorrem, em:
- Acidente Típico: ...
- Acidente de Trajeto: ...
- Doenças Relacionadas ao Trabalho: