O que diz a lei sobre marcação de ponto?
Artigo 74 da CLTEle determina a obrigatoriedade da anotação dos horários de entrada e saída dos trabalhadores, bem como a duração dos intervalos para repouso e alimentação. Segundo o texto, todo estabelecimento com mais de 20 colaboradores tem a obrigação de registrar e acompanhar o ponto dos trabalhadores.
Quando a empresa é obrigada a ter ponto eletrônico?
Você está procurando saber se é obrigatório ter ponto eletrônico na sua empresa? A resposta é simples: sim, mas somente para empresas com mais de 20 funcionários.É obrigatório o comprovante de marcação de ponto?
Ter acesso ao comprovante de ponto é um direito do trabalhador, por isso, se por conta de alguma circunstância, o sistema de registro de jornada do colaborador não emitir o comprovante de ponto, o funcionário pode informar isso ao seu superior, ou, diretamente ao RH, solicitando uma segunda via do mesmo.Porque o controle de ponto manual não é mais permitido?
Ao fazer a transferência das informações dos cartões de ponto para um sistema, ou mesmo para um controle em planilha eletrônica ou manual, existe um alto risco de erros. Pequenas distrações podem causar divergências graves no final das contas — e uma marcação anotada na linha errada pode atrapalhar todo o cálculo.Registro e controle de ponto: o que diz a CLT - É OBRIGATÓRIO?
O que diz o artigo 74 da CLT?
Caso haja mais de dez empregados (até 19/09/2019) ou vinte empregados (a partir de 20/09/2019), o empregador possui a obrigação legal de apresentar cartões de ponto.No caso em tela, o estabelecimento possui mais de dez (até 19/09/2019) empregados, conforme incontroverso.O que diz o artigo 62 da CLT?
O art. 62 da CLT define em quais situações o empregador não é obrigado a pagar horas extras e adicionais noturnos para o colaborador. São elas: atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, cargos de confiança e teletrabalho.O que a CLT fala sobre registro de ponto?
Registro de ponto na CLTO registro de ponto aparece na CLT em seu artigo 74. De acordo com este artigo, todos os estabelecimentos com mais de 20 colaboradores devem efetuar a marcação de ponto de seus funcionários.
É direito do funcionário receber o espelho de ponto?
É direito do funcionário receber o espelho de ponto? Sim, é direito do funcionário e dever da empresa com mais de 10 colaboradores não apenas oferecer o espelho de ponto, mas também fazer o registro certinho das horas dos colaboradores. Afinal, é com esse registro de horas que o espelho se torna possível.Sou obrigado a usar meu celular para registrar ponto?
O empregado é obrigado a bater ponto pelo próprio celular? Não há nada no texto da Portaria 671 que determine a obrigação de utilizar o dispositivo do colaborador ou não. Portanto, nesse caso o ideal é que empregado e empregador estejam de acordo sobre essa questão.Quem fiscaliza o ponto eletrônico?
Não pode existir alguma funcionalidade que altere o ponto marcado pelo funcionário; Os dados coletados devem estar armazenados para fiscalização do Ministério do Trabalho .É obrigatório assinar a folha de ponto?
Ou seja, empresas que possuem menos de 10 empregados registrados, o registro horários de trabalho é facultativo. Já no caso de empresa com mais de 10 empregados, a anotação é obrigatória. É importante destacar que a obrigatoriedade da marcação de ponto é válida por estabelecimento e não por empresa.É permitido trabalhar sem bater ponto?
Sim, em estabelecimentos com mais de 20 funcionários, é obrigatório por lei bater ponto. Contudo, uma alteração trazida pela Lei da Liberdade Econômica, trouxe a possibilidade do registro de ponto por exceção, ocasião em que só seriam anotados as exceções de horário, como por exemplo, horas extras.Qual a obrigatoriedade do ponto eletrônico?
A obrigatoriedade do controle de jornadaPela CLT, em seu art. 74, as empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas a fazer o controle de jornada de trabalho através de meio eletrônico, mecânico ou manual. Há também, a previsão do registro de ponto por exceção.