Qual a Lei que regulamenta o ensino à distância?
Decreto N.º 5.773, de 09 de maio de 2006, dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.Quais são as leis do EaD?
No Brasil, as bases legais para a modalidade de educação a distância foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que foi regulamentada pelo Decreto n.º 5.622, publicado no D.O.U. de 20/12/05 (que revogou o Decreto n.º 2.494, de 10 de fevereiro de ...O que diz o artigo 32 da LDB?
“Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, inicia-se no ano em que a criança completar 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (...)”Qual a importância da LDB de 1996 para a EaD no Brasil?
9.394/1996. Essa lei direciona o funcionamento da EaD, apresentando características, abrangência, necessidade de credenciamento, oferta, avaliação, entre outros itens importantes. Acessando o link disponibilizado você pode visualizar as definições para o funcionamento da EaD.Como a EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA está prevista na LDB?
O que diz a LDB sobre EaD?
Art. 29. Os cursos a distância para a educação básica de jovens e adultos autorizados com duração inferior a dois anos no ensino fundamental e um ano e meio no ensino médio, deverão inscrever seus alunos em exames de certificação, para fins de conclusão do respectivo nível de ensino.Qual a Lei brasileira que apresentou a educação a distância como modalidade de ensino?
Educação Superior a Distância80 da Lei 9.394/96 (LDB) .
O que foi atualizado na LDB em 2024?
Publicada nova alteração na LDB – Lei nº 14.952, de 06 de agosto de 2024. Publicada Lei que estabelece regime escolar especial para atendimento a educando impossibilitado de frequentar aulas em razão de tratamento de saúde ou condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino.O que diz o artigo 42 da LDB?
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade.O que diz o artigo 51 da LDB?
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.Quais são os três elementos principais da EaD?
Principais componentes da Educação a Distância e do Design...
- Os estudos acerca da EAD têm origem na perspectiva cognitivista da Educação, para a qual interessa observar os processos de aprendizagem, mais que os resultados. ...
- Estrutura do conteúdo do curso flexível; ...
- Normas e diretrizes.
O que o MEC diz sobre o EaD?
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de Ensino a Distância (EaD). A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (7/6).Quais são as três modalidades do EaD?
Vai estudar EAD? Saiba a diferença das três modalidades
- 100% online. São ministrados totalmente a distância, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA). ...
- Semipresencial. As aulas também são realizadas pelo AVA e, os acadêmicos também possuem um encontro semanal presencial com o professor tutor. ...
- Hibrido.
Qual Decreto regulamenta a EAD?
A oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, mestrado e doutorado a distância, no Brasil, ainda será objeto de regulamentação específica, conforme texto do Decreto 2494/98.Qual a definição do EAD segundo o Decreto no 9057/17?
1º Para os fins deste Decreto, considera-se educação a distância a modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorra com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com pessoal qualificado, com políticas de acesso, com acompanhamento e ...Qual é o documento que regulamenta a educação a distância a partir das diretrizes e bases da educação nacional?
LDB : Lei de diretrizes e bases da educação nacional. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. 58 p. Conteúdo: Leis de diretrizes e bases da educação nacional – Lei no 9.394/1996 – Lei no 4.024/1961.O que a LDB obriga?
E tornou obrigatória a formação mínima exigida para professores, de acordo com o nível de ensino, e a matrícula obrigatória dos alunos nos quatro anos do ensino primário. Com o advento da ditadura militar (1964-1985), a LDB foi mudada novamente e adequada às diretrizes da então Constituição de 1967.O que diz o artigo 77 da LDB?
O poder público deve fomentar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação e a capacitação tecnológicas, voltados à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.O que fala o artigo 21 da LDB?
21. A educação escolar compõe-se de: I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II - educação superior.Qual foi a última mudança na LDB?
No dia 28 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.862/2024, que altera a Lei 9.394/1996 – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – para permitir que professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos ...Quais são as modalidades de ensino segundo a LDB?
A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.Quais são os quatro grandes eixos da LDB?
o eixo da flexibilidade, o eixo da avaliação e o eixo da liberdade.Qual a situação atual da EAD?
Em 2021, foram mais de 3,7 milhões de matriculados em cursos a distância. O número representa 41,4% do total. Na série histórica destacada pela pesquisa (2011 a 2021), o percentual de matriculados em EaD aumentou 274,3%, enquanto, nos presenciais, houve queda de 8,3%.Qual a Lei que regulamenta o ensino remoto?
LEI Nº 14.040, DE 18 DE AGOSTO DE 20201º Esta Lei estabelece normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.