O que é a Lei do Governo Digital?
Lei do Governo DigitalEm seu capítulo II, que trata da digitalização dos serviços públicos e da prestação digital de serviços público, em seu artigo 5º expressa que a Administração Pública utilizará de soluções digitais para a gestão de suas políticas e trâmite dos processos administrativos eletrônicos.
O que diz o artigo 58 da Lei 13.019 2014?
58. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)O que muda com a Lei 13019 de 2014?
A Lei 13.019 estabeleceu dois conjuntos de condições para que as Organizações da Sociedade Civil – OSC possam firmar as Parcerias: exigiu o cumprimento de normas internas especiais e estabeleceu regras de capacidade subjetiva, o que significa, em linhas gerais, que há requisitos especiais que devem ser cumpridos para ...O que é a Lei do marco regulatório?
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.Lei 14.129/21: Governo Digital
O que é permitido pagar com os recursos da parceria?
Assim, é permitido pagar com recursos da parceria despesas de custeio, como diárias, alimentação, deslocamento, hospedagem e alimentação de pessoal, bem como previsão de custos indiretos necessários à execução da parceria, tais como água, luz, internet, transporte, aluguel, telefone, serviços contábeis, assessoria ...O que são marcos regulatórios na educação?
Conclui-se que os marcos regulatórios que normatizam a Educação Infantil, servem como ações de seu fortalecimento e devem contribuir para efetivar o direito da criança à educação na primeira infância, promovendo sua inclusão social e democratizando o acesso com qualidade.Para que serve a Lei 13.019 2014?
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de ...Qual foi a importância da Lei 13019 2014 para o terceiro setor?
Viabiliza-se, através deste instituto legal, a cooperação pública às iniciativas particulares que satisfaçam demandas sociais, sem qualquer renúncia estatal ao dever de prestar serviços públicos. Intensifica-se, assim, a atividade de fomento do Estado, cujo principal destinatário é o terceiro setor.Qual Lei rege os convênios?
D11531. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.O que quer dizer a sigla OSC?
As Organizações da Sociedade Civil – OSC são entidades sem fins lucrativos que objetivam cooperar com o Estado no atendimento ao interesse público, visando produzir transformações mediante a promoção de direitos sociais, conscientização socioambiental e combate à exclusão social, sobretudo no atendimento às pessoas em ...Quais os verdadeiros impactos que a Lei 13.019 2014 trouxe para as entidades do terceiro setor?
Os impactos da Lei 13.019/14 para as OSCO grande ponto positivo da Lei nº 13.019/14 foi a criação de instrumentos jurídicos exclusivos para as parcerias firmadas entre as OSC e o poder público: o termo de fomento, o termo de colaboração, e o acordo de cooperação.
Por que a Lei nº 13019 de 2014 não se aplica ao SUS?
Os casos que não se aplicam as exigências desta Lei são: I – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta Lei; II – aos contratos de gestão celebrados por ...Quais são as 3 leis mais populares do Brasil com relação ao mundo digital?
Quais são as leis para crimes virtuais no Brasil?
- Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): ● ...
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): ● ...
- Lei nº 13.185/2015 (Lei Anti-Bullying ou Lei Antibullying): ● ...
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD): ● ...
- Lei nº 14.155/2021: ●
Qual é a diferença entre governo eletrônico e governo digital?
No Governo Eletrônico, cada órgão detém seu portal individualizado, tornando o acesso à informação um labirinto para os cidadãos. Em contraste, o Governo Digital surge como uma plataforma integrada, centrada no cidadão, unificando múltiplos órgãos e simplificando a busca e acesso à informação.O que diz a Lei digital?
A Lei de Governo Digital determina que a administração pública participará, de maneira integrada e cooperativa, da consolidação da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observará os princípios e as diretrizes desta Lei. Confira mais detalhes acessando a íntegra da lei.O que fazem as Oscips?
Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.Qual Lei rege o chamamento público?
Esse procedimento é regido pela Lei 13.019/14 e pelo De- creto nº 8.726 de 2016, que instituiram o procedimento de chamamento público. A sua elaboração teve como base a Lei de Licitações 8.666/93, por isso, ambas possuem várias similaridades.Quais são as sanções administrativas previstas na Lei 13.019 2014?
São elas: a) advertência; b) suspensão temporária em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos; e, c) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar ...Quais os princípios da OSCIP?
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.O que é Termo de Parceria OSCIP?
O Termo de Parceria é uma metodologia nova de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil, criada pela lei das OSCIPS e que, tecnicamente, é um híbrido entre o contrato administrativo e o convênio.Qual a Lei do março regulatório?
A Lei 14.903, de 2024 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nessa quinta-feira (27). A nova norma estabelece o marco regulatório para financiamento da cultura e foi publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (28).Quais são os marcos legais que regulam a Bncc?
O que determinou a construção da BNCC? A elaboração de uma base nacional comum está prevista no Artigo 210 da Constituição de 1988 e no Artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996.O que significa a sigla RME na educação?
aspectos conceituais e normativosTambém, foram considerados aspec- tos conceituais e diretrizes que norteiam a avaliação da aprendizagem na Rede Municipal de Ensino de São Paulo (RME/SP).