O que diz a lei 386 da CLT?
Consta no art. 386 da CLT que em “havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical”. remunerado deverá coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada quinze dias.O que significa 386 execução da pena?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância ...O que diz no artigo 386?
O artigo 386 do CPP (Código de Processo Penal) trata sobre os casos em que é possível a absolvição do réu nas etapas finais do processo. Além das possíveis causas para tal, o texto dispõe sobre como deve ser apresentada a sentença de absolvição.O que é classe processual 386?
As penas restritivas de direito, penas privativa de liberdade e as medidas de segurança devem ser cadastradas na classe 386 - Execução da Pena, conforme determinado pelo CNJ, disponível na Tabela unificada de classes processuais.As mulheres podem trabalhar dois domingos seguidos?
O que diz o artigo 386 inciso 7 do Código de Processo Penal?
VII - não existir prova suficiente para a condenação.Em que inciso do artigo 386 do CPP ser a sentença absolutória afasta eventual responsabilidade civil?
SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO FATO QUE ENSEJOU A DEMISSÃO DO SERVIDOR.Quando o juiz deve absolver o réu?
Em outras palavras, se a acusação não conseguir apresentar provas que sejam suficientes para demonstrar que o crime ocorreu e quem foi o autor, o Juiz deverá absolver o réu.Quando não há provas suficientes condenação?
Alegações FinaisO art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , determina que, diante da ausência de prova suficiente para a condenação, deve o juiz absolver o réu.
O que fazer para se livrar de uma investigação criminal?
É preciso contar com uma assistência jurídica experiente, ou seja, um escritório que atua em processos de direito penal. Isto, pois o réu tem direito de ampla defesa independente do processo judicial a que ele é submetido.O que diz o artigo 386 do CPC?
Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.Quanto tempo demora para sair execução penal?
A Resolução nº 113/2010 do CNJ dispõe no artigo 2º, § 1º, que em caso de condenado preso, o juiz sentenciante tem 5 dias para expedir a guia de execução penal a contar do trânsito em julgado da sentença.Quando começa a contar a execução da pena?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.O que se trata o artigo 389 da CLT?
389 da CLT. II - O benefício deverá ser concedido a toda empregada-mãe, independente do número de mulheres do estabelecimento, e sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.O que diz o artigo 396 da CLT?
O art. 396 da CLT estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.O que é repouso dominical?
ASSUNTO: REPOUSO DOMINICALUm dos principais objetivos da legislação trabalhista é proteger a saúde do trabalhador, diante disto a própria CLT no seu artigo 67, determina que, o empregado terá um período de descanso semanal de 24 horas e que este deverá coincidir com o domingo.