O que diz a lei CLT sobre o funcionário afastado pelo INSS?

Quando uma doença ou lesão impede o retorno ao trabalho por mais de 15 dias consecutivos, o segurado tem direito ao afastamento pelo INSS. Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é responsável por pagar o salário integral do trabalhador, sem descontar os dias ausentes.
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Quais são os direitos de um funcionário afastado pelo INSS?

Quais os direitos de um funcionário afastado?
  • Auxílio por incapacidade temporária. Quando o funcionário precisa se afastar do trabalho, a empresa deve pagar o salário integral nos primeiros 15 dias sem descontar os dias parados. ...
  • INSS e FGTS. ...
  • 13º salário e férias. ...
  • Plano de saúde.
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Pode demitir funcionário que está afastado pelo INSS?

Sim, a empresa pode demitir o funcionário após o tempo de estabilidade, mas apenas nos casos de auxílio doença comum. Em algumas situações, é possível que a empresa fique mais tempo com o funcionário. Porém, a possibilidade de demissão é prevista pela lei.
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O que diz a CLT sobre auxílio-doença?

O auxílio doença é um benefício pago pelo INSS aos profissionais segurados, que trabalham em regime CLT. O recurso é liberado em situações nas quais o trabalhador se encontra impossibilitado de comparecer ao posto de trabalho por um período maior do que 15 dias consecutivos.
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O que diz a CLT sobre afastamento?

O art. 473 da CLT prevê as situações em que um funcionário pode se ausentar sem ter prejuízos em seu salário, que são as licenças remuneradas. Contudo, dentro da própria lei existem variações em casos específicos, como a de professores, que têm direito a um prazo maior de licença em algumas situações.
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O QUE A EMPRESA DEVE PAGAR AO FUNCIONÁRIO AFASTADO PELO INSS?

O que diz no artigo 473 da CLT?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; Quando o Art.
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Quanto tempo o funcionário pode ficar afastado por doença?

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
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Quais são os direitos do trabalhador em caso de doença?

O trabalhador acometido tem direito ao auxílio-doença acidentário em casos de afastamento por mais de 15 dias; a aposentadoria por invalidez em casos de incapacidade permanente; e a pensão em casos de redução da capacidade laboral.
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Quando a pessoa volta do INSS pode ser demitida?

Após o retorno às atividades, o trabalhador que sofreu acidente de trabalho ou doença decorrente do trabalho tem direito à estabilidade provisória de 12 meses e não pode ser demitido sem justa causa.
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Quais são as novas regras para auxílio-doença?

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4708/20, que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o auxílio-doença, no valor de um salário mínimo (R$ 1.100, atualmente), se a perícia médica não for realizada em 60 dias.
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Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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Estou encostado pelo INSS. Posso pedir demissão?

Dessa forma, o colaborador da equipe afastado que pretende se desligar da empresa deve aguardar. Depois da alta do INSS, ele precisa fazer o exame médico de retorno à função. Só então será possível formalizar o pedido de demissão.
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Como fica a rescisão de quem ficou afastado pelo INSS?

Nos termos do artigo 63 da Lei 8213/91, um trabalhador que se encontra afastado/licenciado pelo INSS, permanece vinculado ao seu empregador, contudo, o seu contrato, neste período, se mantém de forma suspensa, enquanto perdurar a aludida licença.
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Quem paga o salário enquanto aguardo perícia do INSS?

Empregador deve arcar com salários enquanto empregado afastado aguarda resposta do INSS, mesmo que o Auxílio Doença seja indeferido.
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Estou afastada pelo INSS. A empresa tem que pagar FGTS.?

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Amaury Rodrigues, explicou que, conforme a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990, artigo 15), o empregador é obrigado a depositar o FGTS nos casos de afastamento decorrente de licença por acidente do trabalho.
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Estou afastado pelo INSS. Posso processar a empresa?

Sim. A primeira situação que permite ingressar com uma ação trabalhista é se o funcionário teve uma doença relacionada ao trabalho, mas foi afastado pelo INSS com auxílio-doença previdenciário comum.
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Estou encostado pelo INSS. A empresa pode me demitir?

O texto aprovado altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que atualmente assegura apenas a quem sofreu acidente de trabalho o direito de não ser demitido nos 12 meses após o fim do auxílio-doença.
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Quanto custa para a empresa um funcionário afastado pelo INSS?

Em geral, a empresa precisa pagar o salário dos 15 primeiros dias de afastamento do funcionário. Após esse prazo, você deve ser encaminhado à perícia médica do INSS, momento em que terá direito ao benefício, após ser reconhecida a sua incapacidade para o trabalho.
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O que diz a CLT sobre estabilidade?

492 da CLT, que trata da estabilidade por tempo de serviço. Segundo essa disposição legal, o empregado com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador não poderia ser dispensado, salvo em casos de falta grave ou força maior comprovadas.
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Qual CID a empresa não pode demitir?

Verificada a CID Z76. 5, a empresa pode optar por desligar o funcionário por justa causa. Existem sentenças recentes da Justiça do Trabalho que mantiveram a razão do empregador nesse tipo de decisão.
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Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir?

Aqui estão algumas das principais doenças que conferem estabilidade no emprego e são amplamente reconhecidas:
  • Lesão por Esforço Repetitivo (LER): ...
  • Surdez Ocupacional: ...
  • Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT): ...
  • Neoplasia Maligna (Câncer): ...
  • Dermatoses Ocupacionais:
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Quanto tempo depois de retornar do INSS o funcionário pode ser demitido?

Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
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O que a CLT diz sobre afastamento pelo INSS?

No caso específico do afastamento pelo INSS, o profissional tem direito a uma espécie de licença quando a doença, lesão ou acidente deixam o trabalhador ausente por mais de 15 dias. Isso ocorre porque, por lei, a empresa tem que honrar o pagamento de salários nesses primeiros 15 dias de afastamento.
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Quem libera o retorno ao trabalho?

O atestado de retorno é um documento legal, emitido por médico do trabalho devidamente registrado nos respectivos conselhos regional e federal de medicina, e que tem por objetivo comprovar a aptidão do trabalhador ao retorno ao trabalho após período de afastamento.
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Estava afastado pelo INSS e fui mandado embora.?

Após a alta, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum. Nesse caso, ela pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
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