Qual é a exigência da Lei Federal 12741 2012?
A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.Quais são os tributos que constam na Lei que devem ser informados na nota fiscal?
Impostos federais: IPI, IOF, IRPF, IRPJ, ITR, entre outros; Impostos estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD; Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI.O que é a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741 2012?
Já conhece a Lei de Transparência Fiscal? A regulamentação nº 12.741/2012 define como obrigatoriedade informar o valor aproximado dos tributos sobre o produto ou serviço vendidos nas notas fiscais.Qual foi a grande vantagem criada para o consumidor depois da vigência da Lei Federal 12741 2012?
Resposta. a Lei n° 12.741/2012 estabelece que os documentos fiscais fornecidos ao consumidor deverão constar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem na operação e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço.Impostos Aproximados - Lei 12.741 de 2012
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Quais são os principais direitos do consumidor?
- Proteção da vida, saúde e segurança no fornecimento de produtos e serviços;
- Educação e informação sobre o melhor uso de produtos ou serviços;
- Liberdade de escolha e de igualdade no fechamento do negócio;
- Ter acesso adequado da informação dos produtos e serviços.
Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.O que colocar no valor aproximado dos tributos MEI?
O valor aproximado dos tributos é calculado utilizando o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) da tabela do IBPT.Qual a finalidade da Lei da Transparência?
Ela amplia o conceito de público para além das fronteiras do Estado. O público foi reafirmado como imerso na sociedade. Assim, os agentes do Estado – como o são os magistrados e demais funcionários da Administração Pública –, são vistos e devem se ver como servidores da sociedade. É ao interesse público que servem.Quem é obrigado a informar o valor aproximado dos tributos?
Assim, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir nos documentos fiscais ou equivalentes os impostos pagos, valores aproximados e percentuais.Qual a lei que exige a nota fiscal?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
É obrigatório apresentar nota fiscal?
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.Como saber se a nota fiscal é tributada ou não?
O melhor jeito de como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. Dessa forma, o portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos que estão sujeitos a ST, o que ajuda muito a diminuir qualquer tipo de erro de tributação.Quais os impostos obrigatórios que devem constar na NF-E?
Por isso, são obrigadas a reter os seguintes impostos na NFSe:
- Imposto de Renda Retido na Fonte (IR)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
- Programa de Integração Social (PIS)
Como calcular o valor aproximado dos tributos na nota fiscal?
O cálculo é muito simples. Essas alíquotas são aplicadas sobre o Valor dos Produtos. Por exemplo, se o Valor do Produto é R$ 10,00, os Valores do IBPT serão: Tributação Federal para Produtos Nacionais: R$ 10,00 x 15,28% = R$ 1,528.O que a LGPD diz sobre transparência?
O princípio da transparência, de acordo com a lei, é a “garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial”.Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11?
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na ...Qual é o princípio da transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.Quais os impostos que o MEI deve pagar?
Independentemente do valor das notas fiscais que você emitir no mês (e mesmo se não emitir), você vai pagar apenas o valor mensal correspondente à sua área de atuação. Para MEI's que atuam como comércio ou indústria, a taxa é de R$71,60; para prestação de serviços, R$75,60 e, para comércio e serviços juntos, R$76,60.Qual o valor não Tributavel do MEI?
Como R$ 20.800,00 está abaixo dos rendimentos tributáveis de R$ 30.639,90, nesse caso, o MEI está isento da entrega do IRPF.Como calcular a parcela isenta do MEI?
O Cálculo do IR de acordo com a atividade do MEIRendimento isento: a parcela do lucro até 8% da receita bruta anual é R$ 5,2 mil. Rendimento tributável: O valor restante, de R$ 24,8 mil, é o rendimento tributável.