O que diz a Lei federal 12.741 2012?
A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.O que diz a Lei 12.760 de 2012?
Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o texto da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos artigos 165, 276, 277 e 306, referentes à conduta de dirigir sob a influência de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.O que diz a Lei sobre cuidados paliativos?
Aprova a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do SUS (PNCP). Considerando que a maior parte da população brasileira ainda não tem acesso adequado aos Cuidados Paliativos (CP);O que dispõe a Lei do Estatuto de Oncologia?
LEI Nº 14.758, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Debate sobre a Lei 12.732/2012, que trata do direito ao início de tratamento do câncer no SUS
Quais são os direitos respaldados por Lei para pacientes com câncer?
Dentre elas, benefícios como auxílio-doença, tratamento fora de domicílio, saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Qual o tipo de câncer que tem direito ao PCD?
Então pessoas com câncer de mama são PCD? Sim. Isso porque, como vimos acima, uma pessoa com qualquer tipo de câncer é considerada pessoa com deficiência física (PCD). Se você está se tratando ou já acabou o tratamento contra a doença, mas ficou com sequelas, não se sinta mal por se enquadrar nessa categoria.Quais os direitos do paciente paliativo?
Por fim, os pacientes em cuidados paliativos têm o direito de receber cuidados no final da vida que promovam a dignidade e o respeito. Isso envolve garantir que os desejos e emoções do paciente em relação à morte sejam celebrados.Quais são os três principais cuidados paliativos?
Fornecer alívio para dor e outros sintomas estressantes como astenia, anorexia, dispnéia e outras emergências oncológicas. Reafirmar vida e a morte como processos naturais. Integrar os aspectos psicológicos, sociais e espirituais ao aspecto clínico de cuidado do paciente. Não apressar ou adiar a morte.Quem decide sobre os cuidados paliativos?
Os cuidados paliativos têm foco no alívio da dor, no controle de sintomas e no apoio emocional. Nesse contexto, pensando em uma experiência mais digna e confortável para pacientes, familiares e cuidadores, o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).Qual novidade é proposta pela nova lei seca nº 12.760 de 2012 )?
Para constatar a alteração da capacidade psicomotora, a Lei nº 12.760/12 incluiu novos tipos de provas, sendo a partir de sua publicação admitidas a prova testemunhal, o teste de alcoolemia, o exame clínico, a perícia, vídeos, observados o direito à contraprova.O que diz a Lei 12.317 2010?
No dia 26 de agosto de 2010 era sancionada a Lei 12.317, que estabeleceu a jornada de trabalho para assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial.O que diz a Lei 14181 de 2021?
A Lei n. 14.181/2021 representa um marco importantíssimo, pois, ao atualizar o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), permitiu que não se olhe mais a árvore (o contrato e a dívida), mas o bosque (visão ampla), o fenômeno de ruína pessoal do consumidor que é o superendividamento da pessoa natural.O que diz a Lei 12.760 2012?
Por meio da Resolução 432/13, o Conselho Nacional de Segurança (CONTRAN) regulamentou no dia 29/01/2013 à Lei 12.760/12 que define que a embriaguez ao volante poderá ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos, testemunhas ou qualquer outro meio de prova no direito admitido.O que é a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741 2012?
Já conhece a Lei de Transparência Fiscal? A regulamentação nº 12.741/2012 define como obrigatoriedade informar o valor aproximado dos tributos sobre o produto ou serviço vendidos nas notas fiscais.O que diz o decreto Decreto 8.264 2014?
REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .Quais os 4 pilares do cuidado paliativo?
Os 4 pilares dos cuidados paliativos são:
- Controle adequado dos sintomas;
- Comunicação eficaz, clara e adequada, entre o paciente, profissionais de saúde, familiares e cuidadores, facilitando o processo de tomada de decisões;
- Apoio aos familiares e cuidadores;
- Trabalho em equipe.