O que diz a súmula 126 do STJ?
“O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” (Súmula n.O que diz a súmula 128 do TST?
De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.O que diz a súmula 214 do TST?
Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Súmula 126 do TST
O que diz a Súmula 129 do TST?
No que se refere à unicidade contratual, o Direito do Trabalho adota a teoria do empregador único relativamente à responsabilidade das empresas que integram grupo econômico. Por esse viés, o contrato de trabalho é um só, reconhecendo-se dessa forma a unicidade contratual. Nesse sentido é a Súmula 129 /TST.O que diz a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.É o que diz a Súmula 244 do TST?
Jurisprudência. O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Breno Medeiros, explicou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade mesmo que tenha sido admitida por contrato por tempo determinado.O que diz a Súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a Súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que é Súmula 110?
Súmula nº 110 do TSTNo regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.
O que diz a Súmula 118 do TST?
SÚMULA Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRASOs intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
O que diz a Súmula 386 do TST?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 386/TST "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar".O que diz a súmula 297 do TST?
De acordo com o inciso I da súmula 297, a matéria é prequestionada quando a decisão tenha adotado tese explícita sobre ela. Isso quer dizer que a decisão recorrida enfrentou a questão de maneira clara e direta. TST, SDI-1, OJ 118. PREQUESTIONAMENTO.O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz a súmula 282 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.O que diz a Súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a Súmula 248 do TST?
A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz o tema 497 do STF?
Tema 497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.O que diz a Súmula 443 do TST?
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.O que diz a Súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...O que diz a Súmula 12 do TST?
EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À DATA DE ASSINATURA DA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. ÔNUS DA PROVA. As anotações apostas na CTPS produzem presunção de veracidade juris tantum, podendo o trabalhador elidi-las por prova em contrário, conforme Súmula 12 do TST e art.O que diz a Súmula 10?
Súmula nº 10 do TSTO direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.